Cumprimento de sentença 5000580-44.2021.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000580-44.2021.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5000580-44.2021.4.02.5002/ES RELATOR: ROBERTO GIL LEAL FARIA REQUERENTE: JARDEL CALIMAN NOVAES EIRELI ADVOGADO(A): BETINA MARQUES (OAB ES031313) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 160 - 06/10/2025 - Expedição de Alvará

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000580-44.2021.4.02.5002/ES REQUERENTE: JARDEL CALIMAN NOVAES EIRELI ADVOGADO(A): BETINA MARQUES (OAB ES031313) ATO ORDINATÓRIO Não localizei poder para dar quitação no instrumento de procuração constante do evento 1, anexo 2 - pág. 02 (indicado no formulário do evento 152. Posto isto, intime-se a parte para indicar onde consta tal poder nos autos.

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000580-44.2021.4.02.5002/ES REQUERENTE: JARDEL CALIMAN NOVAES EIRELI ADVOGADO(A): BETINA MARQUES (OAB ES031313) ATO ORDINATÓRIO I – Da intimação e disponibilização da planilha Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), intime-se a parte interessada para, por petição nos autos, apresentar os dados necessários à expedição de alvará de levantamento. Para facilitar, disponibiliza-se planilha eletrônica on-line, acessível pelo QR Code ou ícone abaixo. A parte deverá: 1. Acessar a planilha pelo QR Code ou pelo ícone; 2. Preencher todos os campos obrigatórios; 3. Salvar o arquivo em PDF; 4. Juntar o PDF nos autos, indicando os “Eventos” pertinentes (depósito, procuração, etc.). II – Orientações adicionais a) Em se tratando de pagamento a advogado ou sociedade de advogados, este Diretor de Secretaria, seguindo o entendimento do MM. Juiz do 2º Juizado Especial Federal, orienta que seja anexada procuração com poderes específicos para receber valores e dar quitação. Caso o depósito seja realizado em conta da sociedade de advogados que patrocina a parte, tais poderes deverão ser expressamente outorgados à própria sociedade, não bastando sua concessão apenas aos sócios; b) Para múltiplos beneficiários, preencher uma planilha por pessoa; c) A correta indicação dos dados bancários é de responsabilidade do requerente; d) O formulário pode ser salvo em PDF e anexado à petição. Após a juntada das informações e documentos necessários, façam-se os autos Autos conclusos. Intimem-se.

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000580-44.2021.4.02.5002/ES REQUERENTE: JARDEL CALIMAN NOVAES EIRELI ADVOGADO(A): BETINA MARQUES (OAB ES031313) DESPACHO/DECISÃO Intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Conselho Réu, no evento 123, bem como informar seus dados bancários, o Autor quedou-se inerte. Assim, homologo os cálculos apresentados pelo CRMV-ES e fixo em definitivo o quantum debeatur em R$ 7.271,53 (sete mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e três centavos), resolvendo o presente incidente. Reitere-se a intimação do Autor para informar nos autos, por petição, dados bancários (banco, agência, conta corrente/poupança, nome e CPF/CNPJ do titular da conta) para qual deseja que o valor seja transferido. Prazo: 5 (cinco) dias úteis. Decorrido o prazo acima e informados os dados bancários requeridos, proceda-se à expedição de Alvará em favor do beneficiário, para fins de levantamento da quantia depositada, de modo que seja levantada a integralidade do depósito feito nas contas judiciais. Expedido o Alvará de Levantamento, intime-se o beneficiário para ciência da expedição. Desde já ressalto que o beneficiário fica responsável por verificar a efetivação da transferência, informando nos autos caso não tenha sido realizada. Prazo: 5 (cinco) dias úteis. Intimado o beneficiário da expedição do alvará, dou como encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino a baixa e arquivamento dos autos, respeitadas as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000580-44.2021.4.02.5002/ES REQUERENTE: JARDEL CALIMAN NOVAES EIRELI ADVOGADO(A): BETINA MARQUES (OAB ES031313) DESPACHO/DECISÃO Intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Conselho Réu, no evento 123, bem como informar seus dados bancários, o Autor quedou-se inerte. Assim, homologo os cálculos apresentados pelo CRMV-ES e fixo em definitivo o quantum debeatur em R$ 7.271,53 (sete mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e três centavos), resolvendo o presente incidente. Reitere-se a intimação do Autor para informar nos autos, por petição, dados bancários (banco, agência, conta corrente/poupança, nome e CPF/CNPJ do titular da conta) para qual deseja que o valor seja transferido. Prazo: 5 (cinco) dias úteis. Decorrido o prazo acima e informados os dados bancários requeridos, proceda-se à expedição de Alvará em favor do beneficiário, para fins de levantamento da quantia depositada, de modo que seja levantada a integralidade do depósito feito nas contas judiciais. Expedido o Alvará de Levantamento, intime-se o beneficiário para ciência da expedição. Desde já ressalto que o beneficiário fica responsável por verificar a efetivação da transferência, informando nos autos caso não tenha sido realizada. Prazo: 5 (cinco) dias úteis. Intimado o beneficiário da expedição do alvará, dou como encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino a baixa e arquivamento dos autos, respeitadas as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se.

12/08/2025, 00:00

Outras Decisões

08/08/2025, 11:03

Mero expediente

01/04/2025, 16:11

Mero expediente

23/11/2024, 09:34

Mudança de Classe Processual

14/11/2024, 02:04

Recebimento

29/10/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRMV/ES REQUERIDO: JARDEL CALIMAN NOVAES LTDA ADVOGADO(A): BETINA MARQUES (OAB ES031313) ATO ORDINATÓRIO Poder JudiciárioConselho da Justiça FederalTurma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ATO DE SECRETARIAVALIDAÇÃO DE CADASTRO Apesar de os advogados terem cadastro no eproc, verificou-se que se encontram sem validação, portanto faz-se necessária a tomada das seguintes providências: a) Com certificado digital: validação será realizada no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria da Corregedoria-Geral nº CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017); b) Sem certificado digital: faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria da Corregedoria-Geral nº CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017). c) Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção “Entrar com gov.br” para cadastro e validação (selo ouro).Pelo exposto, ficam as partes e os advogados intimados, para que efetuem, nos termos acima, a validação do cadastro no sistema eproc, no prazo de 15 (quinze) dias, para efetivação das intimações e de eventuais atos processuais. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual;b) habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha.Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail.Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 50005804420214025002REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRMV/ES REQUERIDO(A): JARDEL CALIMAN NOVAES LTDA ADVOGADO(A): BETINA MARQUES (OAB ES031313), LEONARDO DA SILVA BERALDO (OAB ES031204) e JULIA PEDRONI BATISTA BASTOS (OAB ES030191) 80 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 5000580-44.2021.4.02.5002/ES

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: JARDEL CALIMAN NOVAES LTDA ADVOGADO: Betina Marques REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRMV/ES ADVOGADO: Roberta Lavagnoli Gazel REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRMV/ES ADVOGADO: Kenedy Adans Roeldes Dally 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5000580-44.2021.4.02.5002/DF (originário: processo nº 50005804420214025002/ES) RELATOR: PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO

Documentos

Ato ordinatório

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRMV/ES REQUERIDO: JARDEL CALIMAN NOVAES LTDA ADVOGADO(A): BETINA MARQUES (OAB ES031313) ATO ORDINATÓRIO Poder JudiciárioConselho da Justiça FederalTurma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ATO DE SECRETARIAVALIDAÇÃO DE CADASTRO Apesar de os advogados terem cadastro no eproc, verificou-se que se encontram sem validação, portanto faz-se necessária a tomada das seguintes providências: a) Com certificado digital: validação será realizada no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria da Corregedoria-Geral nº CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017); b) Sem certificado digital: faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria da Corregedoria-Geral nº CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017). c) Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção “Entrar com gov.br” para cadastro e validação (selo ouro).Pelo exposto, ficam as partes e os advogados intimados, para que efetuem, nos termos acima, a validação do cadastro no sistema eproc, no prazo de 15 (quinze) dias, para efetivação das intimações e de eventuais atos processuais. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual;b) habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha.Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail.Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 50005804420214025002REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRMV/ES REQUERIDO(A): JARDEL CALIMAN NOVAES LTDA ADVOGADO(A): BETINA MARQUES (OAB ES031313), LEONARDO DA SILVA BERALDO (OAB ES031204) e JULIA PEDRONI BATISTA BASTOS (OAB ES030191) 80 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 5000580-44.2021.4.02.5002/ES

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: JARDEL CALIMAN NOVAES LTDA ADVOGADO: Betina Marques REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRMV/ES ADVOGADO: Roberta Lavagnoli Gazel REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRMV/ES ADVOGADO: Kenedy Adans Roeldes Dally 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5000580-44.2021.4.02.5002/DF (originário: processo nº 50005804420214025002/ES) RELATOR: PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO

03/04/2024, 00:00

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