Apelação Cível 0086225-92.2016.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 0086225-92.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0086225-92.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANGELICA MARQUES DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A): VALERIA FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ144127) EXEQUENTE: TAMIRES MARQUES DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): VALERIA FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ144127) EXEQUENTE: ANA CAROLINA PEREIRA DE ANDRADE (Sucessor) ADVOGADO(A): CINTHIA LUCIA FARAH CASTILHO RAEDER (OAB RJ175948) DESPACHO/DECISÃO 1 - Em complemento à decisão do Evento 150 e com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91 e no art. 110 do CPC/2015, bem como diante dos documentos apresentados (Evento 192) e das manifestações de TAMIRES MARQUES DOS SANTOS (Evento 201) e do INSS do Evento 204, DEFIRO A HABILITAÇÃO de ANA CAROLINA PEREIRA DE ANDRADE, na qualidade de ex-companheira da Autora falecida e pensionista ANGELICA MARQUES DOS SANTOS, no presente feito. 2 - Tendo em vista que, em conformidade com o artigo 526 do CPC, o INSS ofereceu em pagamento o valor que entende devido (Evento 204, ANEXO2) e as autoras não apresentaram oposição (Eventos 208 e 211), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS e declaro satisfeita a obrigação, nos moldes estabelecidos pelo §3º do artigo 526 do CPC. 3 - Evento 211 - Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, INTIME-SE o advogado para apresentar, além do contrato de honorários devidamente assinado, declaração de seu constituinte atestando que: (i) não houve pagamento antecipado dos honorários; (ii) concorda com a retenção de 30%; e (iii) está ciente de que não sofrerá novos descontos sobre os valores a serem depositados. 4 - Preclusa a presente decisão e fornecida a documentação, DEFIRO a pleiteada dedução dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais em favor do contratado (CASTILHO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Evento 211, CONHON3), expedindo-se os ofícios requisitórios em favor das autoras habilitadas (Evento 150 e item 1 supra), com as cautelas de praxe, considerando os cálculos apresentados pelo INSS, atentando para a dedução deferida. 5 - Preclusa a presente decisão e caso o advogado não forneça os três documentos mencionados no item 2, expeça a Secretaria o ofício requisitório, com as cautelas de praxe, considerando os cálculos apresentados pelo INSS, sem a dedução dos honorários contratuais. 6 - Expedido(s) o(s) requisitório(s), dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos para o envio. 7 - Após, SUSPENDA-SE o curso do feito aguardando-se o pagamento. 8 - Comunicado o depósito, venham os autos conclusos para sentença.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0086225-92.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANGELICA MARQUES DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A): VALERIA FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ144127) EXEQUENTE: TAMIRES MARQUES DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): VALERIA FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ144127) INTERESSADO: ANA CAROLINA PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A): CINTHIA LUCIA FARAH CASTILHO RAEDER DESPACHO/DECISÃO Evento 192 - Digam o INSS e a autora já habilitada (TAMIRES MARQUES DOS SANTOS - Evento 150), sobre o novo pedido de habilitação formulado por ANA CAROLINA PEREIRA DE ANDRADE, no prazo de 5 (cinco) dias, atentando que apesar do indeferimento do requerimento anterior (Evento 168), a situação fática atual foi modificada, diante do trânsito em julgado da sentença declaratória de união estável, que foi proferida pelo MM Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca da Capital (Evento 192, OUT6). Ressalta-se que, havendo divergência entre os interessados, o crédito da autora originária falecida ANGELICA MARQUES DOS SANTOS (Evento 185) será bloqueado por este Juízo, até que ocorra a decisão final de eventual partilha dos bens pertencentes ao espólio de ANGELICA MARQUES DOS SANTOS, que será decidida no Juízo Sucessório, conforme determinado na sentença do processo nº 0927535-31.2024.8.19.0001.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0086225-92.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANGELICA MARQUES DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A): VALERIA FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ144127) EXEQUENTE: TAMIRES MARQUES DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): VALERIA FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ144127) INTERESSADO: ANA CAROLINA PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A): CINTHIA LUCIA FARAH CASTILHO RAEDER DESPACHO/DECISÃO Evento 192 - Digam o INSS e a autora já habilitada (TAMIRES MARQUES DOS SANTOS - Evento 150), sobre o novo pedido de habilitação formulado por ANA CAROLINA PEREIRA DE ANDRADE, no prazo de 5 (cinco) dias, atentando que apesar do indeferimento do requerimento anterior (Evento 168), a situação fática atual foi modificada, diante do trânsito em julgado da sentença declaratória de união estável, que foi proferida pelo MM Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca da Capital (Evento 192, OUT6). Ressalta-se que, havendo divergência entre os interessados, o crédito da autora originária falecida ANGELICA MARQUES DOS SANTOS (Evento 185) será bloqueado por este Juízo, até que ocorra a decisão final de eventual partilha dos bens pertencentes ao espólio de ANGELICA MARQUES DOS SANTOS, que será decidida no Juízo Sucessório, conforme determinado na sentença do processo nº 0927535-31.2024.8.19.0001.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0086225-92.2016.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANGELICA MARQUES DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A): VALERIA FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ144127) EXEQUENTE: TAMIRES MARQUES DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): VALERIA FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ144127) DESPACHO/DECISÃO 1 - Eventos 176 e 180 - Tendo em vista que o pensionista WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA não fez parte do presente feito e que a pensão da autora falecida ANGELICA MARQUES DOS SANTOS corresponde a 50% do valor deixado pela instituidora IZABEL CRISTINA DE OLIVEIRA, os valores atrasados a serem pagos à autora habilitada TAMIRES MARQUES DOS SANTOS deve observar estritamente a cota parte que sua mãe recebia (Evento 150). 2 - Preclusa a presente decisão, intime-se o INSS para cumprir os itens 2 e seguintes da decisão do Evento 168, abaixo transcritos: "(...) 2 - Evento 166 - Tendo em vista que houve a regularização do polo ativo, com a habilitação da filha da autora falecida como sucessora processual (Evento 150, item 1), intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, caso seja possível, os cálculos que entender cabíveis, nos moldes do artigo 526 do CPC. 3 - Com a manifestação do INSS, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, e, caso haja concordância da mesma com os cálculos da Autarquia, expeça a Secretaria os respectivos ofícios requisitórios, nos moldes da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. 4 - Em seguida, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, após, venham conclusos para o envio dos mesmos. 5 - Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido."

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0086225-92.2016.4.02.5101/RJ RELATOR: QUEZIA JEMIMA CUSTODIO NETO DA SILVA REIS EXEQUENTE: ANGELICA MARQUES DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A): VALERIA FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ144127) EXEQUENTE: TAMIRES MARQUES DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): VALERIA FERREIRA DE ARAUJO (OAB RJ144127) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 176 - 11/06/2025 - PETIÇÃO Evento 168 - 03/04/2025 - Decisão interlocutória

12/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/11/2021, 13:30

Publicação (Acórdão)

13/09/2021, 08:18

Não-Provimento

06/09/2021, 23:04

Distribuição (sorteio)

24/02/2021, 18:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação (Acórdão)

Não-Provimento

Distribuição (sorteio)