Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0000583-34.2005.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
APELANTE: USINA SAPUCAIA S/A (EXECUTADO)
ADVOGADO(A): VERA LUCIA DE ALMEIDA LOPES (OAB RJ141675)
ADVOGADO(A): MARTINA VAREJÃO GOMES (OAB ES020208)
ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)
INTERESSADO: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento à apelação, manteve sentença que reconheceu a decadência do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal com base no art. 487, II, do CPC, sem condenação da União em honorários advocatícios. A embargante alegou omissão quanto ao princípio da causalidade, pleiteando a fixação de honorários, ou, subsidiariamente, em valor reduzido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar o princípio da causalidade para fins de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, diante da extinção da execução fiscal por decadência reconhecida na exceção de pré-executividade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado analisou expressamente a conduta da exequente, concluindo que não houve resistência jurídica suficiente à alegação de decadência, mas apenas uma imprecisão inicial quanto ao marco temporal da extinção do crédito, prontamente sanada pela União.
4. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores admite a extinção de execução fiscal por decadência sem condenação da Fazenda em honorários quando não configurada litigiosidade substancial, sobretudo se o ente público reconhece posteriormente a inexigibilidade do crédito.
5. O princípio da causalidade não se aplica automaticamente à hipótese, uma vez que a atuação da exequente esteve amparada no art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, e não se revestiu de resistência ilegítima ou injustificada.
6. Inexistente omissão no acórdão embargado, revela-se incabível o manejo dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito já enfrentado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração desprovidos.
Tese de julgamento:
1. A ausência de resistência jurídica substancial à exceção de pré-executividade impede a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação da exequente em honorários advocatícios.
2. Não configura omissão o acórdão que analisa expressamente os fundamentos fáticos e jurídicos relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que contrarie o interesse da parte embargante.
3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, servindo apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, e 1.022; Lei 10.522/2002, art. 19, §1º, I.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2025.