Procedimento Comum Cível 5002276-70.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002276-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSIMAR TEREZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SARITA ALVES FERREIRA PAIVA (OAB RJ138435) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Como se sabe, "são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento", nos termos do art. 20, § 12, da Lei nº 8.742/1993, incluído pela Lei nº 13.846/2019. O Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, dispõe que (g/n): Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) O Decreto nº 6.135/2007, que regulamentava o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, previa o seguinte (g/n): Art. 7o As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O Decreto nº 6.135/2007 foi revogado pelo Decreto nº 11.016/2022, que passou a regulamentar o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, prevendo, em seu art. 12, que: Art. 12. As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania. Da mesma maneira, entende a TNU que "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019" (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel.: Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Rel. p/ acórdão: Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 26/04/2024). Verifica-se, no evento 1, ANEXO6, que a validade do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) expirou em 21/09/2025. 1 - Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a realização de atualização no seu Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — Cadastro Único. 2 - Cumprido, dê-se vista ao INSS. 3 - Após, dê-se vista ao MPF, tendo em vista o interesse de incapaz. 4 - Por fim, venham conclusos para sentença.

09/03/2026, 00:00

Mero expediente

06/03/2026, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002276-70.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: RENATA TORRES DE ABREU AUTOR: ROSIMAR TEREZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SARITA ALVES FERREIRA PAIVA (OAB RJ138435) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 16/12/2025 - PETIÇÃO

18/12/2025, 00:00

Mero expediente

10/11/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002276-70.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR: ROSIMAR TEREZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SARITA ALVES FERREIRA PAIVA (OAB RJ138435) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 30/09/2025 - PETIÇÃO

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002276-70.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR: ROSIMAR TEREZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SARITA ALVES FERREIRA PAIVA (OAB RJ138435) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 48 - 05/09/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR Evento 47 - 05/09/2025 - LAUDO PERICIAL

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002276-70.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR: ROSIMAR TEREZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SARITA ALVES FERREIRA PAIVA (OAB RJ138435) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 08/08/2025 - Juntada de certidão

12/08/2025, 00:00

Outras Decisões

29/07/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002276-70.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR: ROSIMAR TEREZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SARITA ALVES FERREIRA PAIVA (OAB RJ138435) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 26/05/2025 - LAUDO PERICIAL

02/06/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

29/05/2025, 19:11

Ato ordinatório

05/05/2025, 19:52

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

18/03/2025, 15:41

Mero expediente

03/02/2025, 18:07

Distribuição (sorteio)

15/01/2025, 12:10

Documentos

Outros

•19/06/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO