Procedimento Comum Cível 5002215-12.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002215-12.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002215-12.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: LUÍSA SILVA SCHMIDT AUTOR: DANIEL LEAL MARTINS ADVOGADO(A): EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 16/07/2026 - LAUDO PERICIAL

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002215-12.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DANIEL LEAL MARTINS ADVOGADO(A): EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência, sendo de responsabilidade do procurador da parte autora cientificar seu outorgante, conforme Portaria SEI Dirfo nº 1, de 1º/11/2024, art. 4º, §1º, IV, “c”; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos originais que possua e possam auxiliar na solução da causa, os quais já deverão ter sido juntados aos autos antes da data da perícia, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc, bem como relatório escolar, nas hipóteses cabíveis; d) Caso queira apresentar quesitos ao(à) perito(a), deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo), sob pena de não serem respondidos; e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 12:13

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

22/05/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002215-12.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DANIEL LEAL MARTINS ADVOGADO(A): EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) DESPACHO/DECISÃO evento 28, PET1 - Prossiga-se com a produção da prova pericial médica designada no evento 3, DESPADEC1. Sem prejuízo, renove-se a diligência de verificação, devendo ser constar no mandado o telefone da parte autora informado no evento 31, PET1. Intimem-se.

23/02/2026, 00:00

Outras Decisões

21/02/2026, 23:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002215-12.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DANIEL LEAL MARTINS ADVOGADO(A): EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito ordinário por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB: 705.364.079-6, DER: 02/04/2021). O autor alega ser portador de deficiência visual (CID H54.4 - Cegueira), encontrando-se impossibilitado de exercer atividades laborativas e em situação de miserabilidade. Conforme processo administrativo juntado no evento 1 - PROCADM7, o benefício foi indeferido administrativamente pelo INSS: Foi verificado que o requerente é EMPRESÁRIO, CNPJ 28.908.746/0001-17, em anexo, constando no site da Receita Federal do Brasil que a empresa está ativa. Não foram apresentados os documentos para comprovar as despesas conforme determina o MemorandoCircular Conjunto nº 58 /DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 16/11/2016 Ação Civil Pública nº 5044874-22.2013.4.04.7100-RS. Sendo assim, não foi possível verificar se o(a) requerente atende os requisitos legais e regulamentares exigidos fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada. Intimado a emendar a inicial (evento 03), o autor juntou comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (evento 06). Citado, o INSS apresentou contestação no evento 09. Decido. Por meio do processo administrativo juntado aos autos, verifica-se que o indeferimento do benefício foi baseado no critério econômico. Todavia, não há indicação de realização de perícia médica. Assim, intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o atendimento do critério de deficiência para concessão de BPC-LOAS. No mesmo prazo, o INSS deverá se manifestar sobre o comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal juntado no evento 06. Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação socioeconômica, conforme decisão lançada no evento 03. Determino, por ora, que não seja realizada a perícia médica determinada nos autos.

12/08/2025, 00:00

Outras Decisões

08/08/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002215-12.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO AUTOR: DANIEL LEAL MARTINS ADVOGADO(A): EVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB RS063329) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 03/06/2025 - CONTESTAÇÃO

05/06/2025, 00:00

Mero expediente

08/05/2025, 23:54

Distribuição (sorteio)

18/03/2025, 20:07

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2026, 00:00