Procedimento Comum Cível 5056111-70.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5056111-70.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056111-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE VIDAL CORREA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (OAB RJ098963) DESPACHO/DECISÃO Diante da proposta de acordo apresentada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Ev. 73), no sentido de conceder à parte autora o direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, pensão ou reserva, dê-se vista ao Autor para manifestação, por 5 (cinco) dias. Havendo anuência ao termo de acordo proposto, venham os autos conclusos para julgamento. Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo informado o desinteresse na composição, o processo retornará ao Gabinete ou Juízo de origem para prosseguimento, com as nossas homenagens.

17/07/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

09/06/2026, 16:09

Mero expediente

02/06/2026, 17:55

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

25/05/2026, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056111-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE VIDAL CORREA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (OAB RJ098963) DESPACHO/DECISÃO Considerando a certidão de óbito juntada em evento 49, DOC2 informando o falecimento do autor em 21/02/2026, bem como o despacho proferido em evento 52, DOC1, que determinou a habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros, observa-se que, embora tenha sido requerida dilação de prazo em 12/03/2026 em petição de evento 56, DOC1, sob o fundamento de que o inventário seria iniciado dentro do prazo legal, até o presente momento não houve regularização da sucessão processual. Ressalte-se que já transcorreu o prazo legal de 60 (sessenta) dias previsto para instauração do inventário, sem notícia nos autos sobre a sua abertura. Não obstante, até a prestação do compromisso pelo inventariante, a administração e a representação judicial do espólio são exercidas pelo administrador provisório, conforme dispõem os arts. 613 e 614 do CPC/15 c/c art. 1.797 do CC/02. Nessa fase transitória, anterior à formalização do inventário ou ao compromisso do inventariante, a representação do espólio decorre da própria administração de fato da herança, exercida, em regra, pelo cônjuge sobrevivente. Diante disso, intime-se o cônjuge supérstite para que, no prazo de 10 (dez) dias: 1) proceda ao pedido de habilitação na qualidade de administrador provisório do espólio, comprovando tal condição; ou 2) habilite-se como inventariante, juntando o respectivo termo de compromisso. Advirta-se que, transcorrido o prazo acima sem a regularização processual, este juízo adotará as providências previstas no art. 313, §2º, do CPC, com a intimação de todos os herdeiros e a extinção do feito sem resolução do mérito caso não seja promovida a respectiva habilitação.

11/05/2026, 00:00

Mero expediente

08/05/2026, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056111-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE VIDAL CORREA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (OAB RJ098963) DESPACHO/DECISÃO Na petição do Evento 49, foi comunicado o falecimento do autor e o mesmo advogado que lhe representava compareceu aos autos na qualidade de representante do espólio, juntando apenas a certidão de óbito. No entanto, conforme o Código de Processo Civil, o contrato de mandato cessa com o óbito, de forma que o advogado do autor não vira naturalmente advogado do espólio. Ademais, o espólio deve estar representado pelo seu inventariante. Assim, nos termos do artigo 687 do CPC, havendo o falecimento de uma das partes deverá ser procedida a habilitação. Portanto, intime-se o advogado para que no prazo de 15 (quinze) dias, promova a habilitação nos termos da Lei Processual Civil, devendo, em caso de inventário, ser o espólio representado pelo inventariante.

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056111-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE VIDAL CORREA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (OAB RJ098963) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: REGINA CARRASCO GALVAO VIDAL CORREA (Curador) ADVOGADO(A): LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (OAB RJ098963) DESPACHO/DECISÃO Melhor analisando os autos, em especial a petição da União do Evento 35, verifica-se que a ré manifestou concordância parcial com o pedido da parte autora, na medida em que reconheceu haver direito à isenção pleiteada após 20/06/2023, que seria a data do início da moléstia. No entanto, remanesce, ainda, uma controvérsia parcial, já que a parte autora pleiteia a concessão dessa isenção desde o ano de 2019. Portanto, a partir da data que a União reconheceu, não há mais litígio, havendo um reconhecimento parcial do pedido. O litígio permanece desde a data pleiteada pelo autor (2019) até o dia reconhecido pela União. Diante disso, suspendo, por ora, a determinação da realização de perícia outrora prolatada e determino primeiramente a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se concorda com o posicionamento da União de que seria devido a restituição dos valores pagos após 20/06/2023, ressaltando que, em havendo concordância, os autos irão imediatamente para julgamento por reconhecimento do pedido. Insistindo a parte autora na restituição dos valores de Imposto de Renda desde o ano de 2019, será necessária a realização de perícia médica, conforme por ela requerida na petição inicial, a fim de verificar se em 2019 ela já fazia jus a essa pretensão. Para tanto, considerando que o requerente não possui gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 95 do CPC, competirá a ele antecipar o pagamento dos honorários periciais que serão arbitrados fora do sistema AJG, diferente do que foi determinado anteriormente (Evento 38), já que o processo não tramita sob o pálio da justiça gratuita.

27/01/2026, 00:00

Outras Decisões

26/01/2026, 15:50

Ato ordinatório

23/01/2026, 16:41

Mero expediente

14/01/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056111-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE VIDAL CORREA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (OAB RJ098963) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda judicial ajuizada por JOSE VIDAL CORREA e REGINA CARRASCO GALVAO VIDAL CORREA em desfavor de(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos, por ser pessoa enquadrada nos requisitos previstos na Lei 7.713/1988, além do pagamento retroativo, observada a prescrição quinquenal. 1) Parte autora expressamente informa que possui condições de arcar com as custas do processo (item 33 da exordial). Entretanto, as únicas custas recolhidas as autos são aquelas juntadas no Evento 17 - GRU8 no valor de R$ 687,78 (seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos). Haja vista o novo valor atribuído à causa de R$ 189.734,17 (cento e oitenta e nove mil setecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos), deve a parte autora efetuar o recolhimento do valor máximo das custas (1% do valor da causa = R$ 1.897,34) ou a metade (0,5% do valor da causa = R$ 948,67), nos termos da certidão retro, abatendo-se o montante já pago. 2) Mantenho íntegro o indeferimento da tutela de urgência proferida pelo juízo incompetente no Evento 10. 3) Recolhidas as custas complementares, CITE(M)-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, atentando para o disposto nos artigos 183, 336 a 342 do CPC. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC. Findo o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. No mesmo prazo, manifeste-se, igualmente, a parte ré em provas. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). Por fim, voltem conclusos para saneamento, caso haja requerimento de produção de provas. Caso contrário, venham-me conclusos para sentença. Intimem-se.

Emenda à Inicial

08/08/2025, 17:51

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

07/08/2025, 18:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056111-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE VIDAL CORREA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (OAB RJ098963) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: REGINA CARRASCO GALVAO VIDAL CORREA (Curador) ADVOGADO(A): LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (OAB RJ098963) DESPACHO/DECISÃO Melhor analisando os autos, em especial a petição da União do Evento 35, verifica-se que a ré manifestou concordância parcial com o pedido da parte autora, na medida em que reconheceu haver direito à isenção pleiteada após 20/06/2023, que seria a data do início da moléstia. No entanto, remanesce, ainda, uma controvérsia parcial, já que a parte autora pleiteia a concessão dessa isenção desde o ano de 2019. Portanto, a partir da data que a União reconheceu, não há mais litígio, havendo um reconhecimento parcial do pedido. O litígio permanece desde a data pleiteada pelo autor (2019) até o dia reconhecido pela União. Diante disso, suspendo, por ora, a determinação da realização de perícia outrora prolatada e determino primeiramente a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se concorda com o posicionamento da União de que seria devido a restituição dos valores pagos após 20/06/2023, ressaltando que, em havendo concordância, os autos irão imediatamente para julgamento por reconhecimento do pedido. Insistindo a parte autora na restituição dos valores de Imposto de Renda desde o ano de 2019, será necessária a realização de perícia médica, conforme por ela requerida na petição inicial, a fim de verificar se em 2019 ela já fazia jus a essa pretensão. Para tanto, considerando que o requerente não possui gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 95 do CPC, competirá a ele antecipar o pagamento dos honorários periciais que serão arbitrados fora do sistema AJG, diferente do que foi determinado anteriormente (Evento 38), já que o processo não tramita sob o pálio da justiça gratuita.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056111-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE VIDAL CORREA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (OAB RJ098963) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda judicial ajuizada por JOSE VIDAL CORREA e REGINA CARRASCO GALVAO VIDAL CORREA em desfavor de(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos, por ser pessoa enquadrada nos requisitos previstos na Lei 7.713/1988, além do pagamento retroativo, observada a prescrição quinquenal. 1) Parte autora expressamente informa que possui condições de arcar com as custas do processo (item 33 da exordial). Entretanto, as únicas custas recolhidas as autos são aquelas juntadas no Evento 17 - GRU8 no valor de R$ 687,78 (seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos). Haja vista o novo valor atribuído à causa de R$ 189.734,17 (cento e oitenta e nove mil setecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos), deve a parte autora efetuar o recolhimento do valor máximo das custas (1% do valor da causa = R$ 1.897,34) ou a metade (0,5% do valor da causa = R$ 948,67), nos termos da certidão retro, abatendo-se o montante já pago. 2) Mantenho íntegro o indeferimento da tutela de urgência proferida pelo juízo incompetente no Evento 10. 3) Recolhidas as custas complementares, CITE(M)-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, atentando para o disposto nos artigos 183, 336 a 342 do CPC. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC. Findo o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. No mesmo prazo, manifeste-se, igualmente, a parte ré em provas. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). Por fim, voltem conclusos para saneamento, caso haja requerimento de produção de provas. Caso contrário, venham-me conclusos para sentença. Intimem-se.

12/08/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Mero expediente

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Outras Decisões

Ato ordinatório

Mero expediente

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Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

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