Recurso Especial 0140111-74.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 5.889,11

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

27/05/2025, 15:03

Transitado em Julgado em 27/05/2025

27/05/2025, 15:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2025

24/03/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/03/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/03/2025, 02:06

Conhecido em parte o recurso de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC e provido

20/03/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2025

20/03/2025, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

11/06/2024, 10:53

Distribuído por sorteio ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

11/06/2024, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

16/05/2024, 13:33

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/03/2025, 17:40

Acórdão

•16/05/2024, 13:32

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•16/05/2024, 13:32

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Certidão

•16/05/2024, 13:32

Sentença

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