Procedimento Comum Cível 5027771-19.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5027771-19.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027771-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BR MALLS PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA (OAB RJ123433) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por BR Malls Participações S/A em face da União em que se pretende: "(i) A concessão da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, a fim de que seja determinado que a União anote a causa suspensiva dos débitos e não impeça a emissão de certidão de regularidade fiscal da Autora; (...) (iii) Após a regular instrução probatória deste feito, seja proferida sentença de procedência, para anular os lançamentos indicados, com o consequente cancelamento das CDAS n. 70.6.24.053521-21, 70.6.24.053522-02, 70.6.24.053523-93, 72.6.24.012321-08, 72.6.24.012322-99, 72.6.24.012323-70, 72.6.24.018310-87 e 72.6.24.018311-68, na forma do art. 487, I do CPC;" A autora alega, em síntese, que o objeto da presente ação é anular a cobrança da União acerca de supostos débitos de foro, taxa de ocupação e multa de mora dos exercícios de 2018 a 2023, inscritos em dívida ativa sob os números 70.6.24.053521-21, 70.6.24.053522-02, 70.6.24.053523-93, 72.6.24.012321-08, 72.6.24.012322-99, 72.6.24.012323-70, 72.6.24.018310-87 e 72.6.24.018311-68, relacionados a imóveis cujo cadastro encontra-se vinculado à Autora, todos localizados no Espírito Santo. Aduz que o procedimento de demarcação dos terrenos de marinha no Estado do Espírito Santo é nulo, pois a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) realizou a convocação dos interessados exclusivamente por edital, ignorando a necessidade de intimação pessoal daqueles que possuíam endereço certo e conhecido nos registros imobiliários e que tal conduta violou os princípios do contraditório e da ampla defesa; que o Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória prolatou a sentença que, em face da ausência de citação pessoal dos interessados nos procedimentos de demarcação de terreno de marinha desde sempre, decretou a nulidade de todos os referidos procedimentos e de todas as cobranças a eles atreladas; que "apesar de reconhecer que não houve a notificação pessoal dos interessados certos que ocupavam terreno de marinha, o eg. TRF2 decidiu por anular de ofício os efeitos da sentença, para que esta “colha mais informações acerca da cientificação dos interessados acerca da cobrança das taxas de marinha ou, por meio da averbação da qualificação do bem no RGI, para fins de averiguar a fluência, ou não do prazo prescricional.”"; que a perpetuação da cobrança ora defendida violaria os arts. 2º, §Ú, I e VIII, 26º e 28º da Lei nº 9.784/99 Alega que, em relação ao RIP 5705.0004715-70, a Secretaria do Patrimônio da União incluiu, equivocadamente, a Autora como sendo responsável pelo terreno foreiro, quando realizou operação de compra de imóvel próximo do pertencente à União, mas não objetivamente o mesmo; que a entidade CIMA Empreendimentos do Brasil, incorporada pela Autora, nunca foi ocupante da referida fração de terreno, tendo esta sempre pertencido a entidade Maternidade São José S.A., conforme disposto na matrícula 8.135 do cartório de RGI da 2ª Zona de Vitória, e que, posteriormente vendeu o terreno alodial e suas construções à CIMA – Construtora Imobiliária de Maranhão Ltda. e Lima Incorporadora de Imóveis Ltda.; que terreno alodial é o terreno de propriedade privada vizinho ao terreno de marinha, conceito disponível para consulta no próprio site do Ministério da Economia; que, portanto, o terreno vendido a Autora não compunha a área de marinha, sendo imprescindível a extinção da CDA n° 70.6.24.0535211-21. A autora acosta comprovante de depósito judicial do valor atualizado de cada CDA envolvida no presente feito, bem como comprovante de recolhimento das custas judiciais (evento 3). Evento 4. O Juízo defere a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos discutidos em função do depósito judicial. Evento 12. A União requer o desmembramento do depósito judicial em oito contas distintas, uma para cada inscrição em dívida ativa discutida nos autos, utilizando-se do código 7525, operação 635, referência o número de cada Certidão de Dívida Ativa (CDA), a fim de que se adeque aos termos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 2.153/20232, de forma a garantir o controle da adequada apropriação e destinação dos recursos, o que foi deferido (evento 14). Evento 32. O Juízo determina a reiteração da intimação da União para dar comprovar o cumprimento da tutela de urgência deferida. Evento 40. A União Federal informa que promoveu a suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nos autos. Evento 44. A União Federal apresenta contestação. Informa que os imóveis de RIP 5705001794445, RIP 5705001797037, RIP5705001801751, RIP 5705001812605 e RIP 5705001817240 foram objeto do processo demarcatório nº 04947.000052/2003-16, ao passo que os imóveis de RIP 570501003364 e RIP 5705010035799 foram tratados no processo nº 10783.005847/97-80. Alega, prejudicialmente, a ocorrência de prescrição quinquenal para questionar o processo demarcatório, com base no Decreto nº 20.910/1932, sob o argumento de que os imóveis foram cadastrados na década de 1990 e a ação foi proposta muito após o prazo legal; que o Acórdão proferido na mencionada ação nº 0003877-65.2012.4.02.5001 consignou que os interessados teriam o prazo de cinco anos, a partir da cobrança ou das averbações das demarcações no Registro de Imóveis, para impugnar o processo de demarcação, sob pena de prescrição, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932; que, em relação a todos os imóveis discutidos, os interessados foram devidamente intimados acerca dos cadastramentos dos bens na SPU, conforme comprovam os documentos em anexo, e não promoveram a competente ação para anulação do processo demarcatório, motivo pelo qual prescreveu o direito de discutir o procedimento. No mérito, defende a legalidade do procedimento de demarcação, afirmando que a administração pública seguiu a legislação vigente à época e que a intimação por edital era modalidade prevista. Sustenta a legitimidade da cobrança em face da autora, visto que não existem dúvidas de que a parte autora é ocupante do terreno de marinha de 347,72 m2 no Shopping Boulevard da Praia, objeto do RIP 5705.0004715-70, carecendo de fundamento sua pretensão também nesse ponto. Evento 47. Informação da CEF informando o cumprimento da decisão do evento 14. Evento 48. A parte autora opõe embargos de declaração em face de decisão do evento 32. Contrarrazões da União no evento 56. A parte autora apresenta réplica, em que reitera os termos da inicial, destacando que a falta de intimação pessoal impede a fluência do prazo prescricional e reafirmando a prova documental sobre a natureza alodial do terreno no RIP nº 5705.0004715-70. Diz não ter mais provas a produzir. Evento 64. A parte autora informa a perda de objeto dos embargos de declaração do evento 48. É o relatório. Conforme o relatório, a parte autora pretende que seja proferida sentença de procedência, para anular os lançamentos indicados, com o consequente cancelamento das CDAS n. 70.6.24.053521-21, 70.6.24.053522-02, 70.6.24.053523-93, 72.6.24.012321-08, 72.6.24.012322-99, 72.6.24.012323-70, 72.6.24.018310-87 e 72.6.24.018311-68, na forma do art. 487, I do CPC. Narra a Autora que foi ajuizada a Ação Civil Pública nº 0003877-65.2012.4.02.5001 pelo Ministério Público Federal perante a 4ª Vara Federal de Vitória que, julgando o mérito da ação, reconheceu que o Decreto-Lei 9.760 de 1946 só autorizava a notificação por edital caso os interessados fossem incertos e declarou a nulidade dos procedimentos demarcatórios de linha preamar de 1831 no Estado do Espírito Santo em que a notificação foi por edital, embora os interessados fossem certos e conhecidos da Administração Pública; que, consequentemente, restaram nulas as inscrições em dívida ativa de todos os débitos relativos ao pagamento de foro, laudêmio e taxas de ocupação relacionadas a tais procedimentos. Interposta apelação, o E. TRF/2ª Região anulou a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo sentenciante para que colha mais informações acerca da cientificação dos interessados acerca da cobrança das taxas de marinha ou, por meio da averbação da qualificação do bem no RGI, para fins de averiguar a fluência, ou não do prazo prescricional. Prejudicadas a remessa necessária e a apelação. Transitado o julgado o Acórdão, o processo retornou à primeira instância e se encontra aguardando a prolação de nova sentença, após as providências determinadas pelo E. TRF/2ª Região. Analisando-se ambos os processos, forçoso o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55, do CPC: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." No caso presente, a validade da demarcação dos terrenos de marinha em Vitória é o ponto central tanto desta ação individual quanto da ação civil pública mencionada. Seria juridicamente inseguro que este Juízo, no Rio de Janeiro, proferisse uma decisão sobre a demarcação de terras no Espírito Santo que pudesse contrariar o que vier a ser decidido definitivamente na ação coletiva que tramita no local onde os imóveis estão situados. O princípio do juiz natural e as normas de organização judiciária buscam a racionalização da justiça. O artigo 58 do Código de Processo Civil define que a reunião de ações propostas em separado deve ocorrer no juízo prevento, ou seja, naquele onde a primeira petição inicial foi registrada ou distribuída. Como a Ação Civil Pública em Vitória foi ajuizada em 2012, aquele Juízo detém a precedência para analisar as questões que envolvem a nulidade da linha demarcatória naquela região. Além disso, a competência para julgar ações que envolvem direitos coletivos e danos de âmbito regional ou local, conforme a lógica do sistema de proteção de direitos fundamentais, deve privilegiar o juízo do local onde o fato ocorreu ou onde se situam os bens, facilitando a produção de provas e a compreensão da realidade fática do território demarcado. Trago abaixo os seguintes julgados, que se aplicam ao caso, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - RISCO DE DECISÕES JURÍDICA OU LOGICAMENTE CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA E DECISÃO CONJUNTA - PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA A AÇÃO ORDINÁRIA POSTERIOR. - A regra do art. 103 do CPC de 1973 foi repetida muito literalmente no caput do art. 55 do CPC de 2015, reiterando-se, assim, a relação de conexão que se estabelece entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. - A regra do art. 105 do CPC de 1973 foi transposta e modificada para a regra do § 1º do art. 55 do CPC de 2015, dispositivo este que, agora, impõe – e não mais apenas faculta – a reunião dos processos das ações conexas perante o juízo prevento, e, ainda, incorpora em texto legal a normatividade do enunciado da Súmula 235 do STJ (“A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”). - O § 3º do art. 55 do CPC de 2015, estipulando nova modalidade de conexão por prejudicialidade, prevê a reunião, para julgamento conjunto, dos processos que potencialmente impliquem risco de prolação de decisões jurídica ou logicamente conflitantes ou contraditórias entre si caso sejam decididos separadamente, ainda que não haja conexão nos termos estritos do caput do mesmo artigo. - O art. 17 § 5º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) estabelece a prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação de improbidade administrativa para as ações posteriores referentes ao mesmo contexto litigioso concreto. - No caso, os fatos e circunstâncias integrantes da causa de pedir remota da ação ordinária inegavelmente se interseccionam com os fatos e circunstâncias da ação de improbidade administrativa, uma vez que oriundos do mesmo contexto fático jurígeno das investigações e apurações procedidas no âmbito da denominada “Operação Paralelo 251” da Polícia Federal e da responsabilização imputada à pessoa do autor da ação ordinária, um dos réus da ação de improbidade administrativa. - Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal Suscitante (Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro) - Conflito de Competência - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ: 0008125-32.2018.4.02.0000 (2018.00.00.008125-1) RELATOR:SERGIO SCHWAITZER. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PREJUDICIALIDADE. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. PREVENÇÃO. 1. De acordo com o art. 55 do CPC, consideram-se conexas as ações que possuem mesma causa de pedir ou pedido. O objetivo da conexão é garantir a economia processual e, principalmente, evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Tanto é assim que o § 1º do art. 55 determina a reunião das ações conexas, enquanto o § 3º do mesmo artigo determina que processos que não sejam conexos devem ser reunidos para julgamento conjunto uma vez que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente. 2. Trata-se de causas com identidade de pedido e causa de pedir, já que a conduta da União em relação as autoras é a mesma, assim também sendo o fundamento jurídico que baseia as duas ações e, por consequência, seus pedidos. 3. Igualmente, observa-se que a autora encontra-se no polo ativo de ambas ações, de modo que a reunião não só é indicada em razão da conexão das ações, como também para evitar risco de decisões conflitantes caso não sejam apreciadas pelo mesmo juízo. Portanto, a reunião dos feitos se impõe, eis que expressamente previsto no art. 55, caput e § 1º, do CPC. 4. Desta forma, verifica-se a prevenção do juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que deverá julgar ambos os processos. 5. Conflito de competência julgado procedente para declaração de competência do Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro. (TRF-2 - CC: 00052953020174020000 RJ 0005295-30.2017.4.02.0000, Relator: Edna Carvalho Kleemann, Data de Julgamento: 14/09/2017, 7ª Turma Especializada). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRA INDÍGENA. AÇÕES COM AUTORES DISTINTOS. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO COM O INTUITO DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTE DESTA SEÇÃO. I. A conexão entre as ações implica na reunião dos feitos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes, assegurando a economia processual e a segurança jurídica. II. No caso dos autos, verifica-se que foram ajuizadas diversas ações, por autores distintos, em detrimento do processo demarcatório da terra indígena Jatayvary, no Juízo Federal de Ponta Porã/MS. III. A primeira ação com o intuito de discutir os efeitos do referido processo demarcatório foi ajuizada perante a 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS (Proc. nº 0000747- 30.2001.403.6002), o que atrai a competência das demais ações em razão da mesma causa de pedir. IV. Ademais, a distribuição dos processos para Juízos distintos poderia ocasionar julgamento conflitante entre as respectivas ações. V. Assim, em razão da existência de conexão entre as ações referidas, devem os autos serem reunidos para julgamento pelo mesmo Juízo. VI. Anoto, enfim, que este posicionamento foi adotado por esta 1ª Seção por ocasião do julgamento do Conflito de Competência autuado sob o nº 5009441-65.2018.4.03.0000, relatado pelo Desembargador Federal Wilson Zauhy. VII. Conflito de competência improcedente. (TRF-3 - CCCiv: 50104558420184030000 MS, Relator: Juiz Federal Convocado Denise Aparecida Avelar, Data de Julgamento: 11/05/2020, 1ª Seção) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVENÇÃO. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. CONCESSÃO DE RODOVIA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. - São conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, razão pela qual devem ser reunidas para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. Contudo, a reunião de processos por força de conexão, constituindo regra de direção processual, só faz sentido se nenhum deles tiver sido ainda sentenciado, na forma do art. 55, § 1º, e da Súmula 235 do STJ - Havendo conexão e sendo a competência relativa, as ações deverão ser reunidas no juízo prevento, ou seja, naquele em que se deu primeiramente o registro ou a distribuição da petição inicial, conforme estatuem os arts. 58, 59 e 286 do Código de Processo Civil - É possível a reunião de processos, mesmo inexistente conexão stricto sensu, quando houver o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso julgados os feitos separadamente (art. 55, § 3º, CPC). (TRF-4 - AG 5058034-30.2020.4.04.0000, Relator: Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Data de Julgamento: 22/04/2021, Quarta Turma). Portanto, a reunião dos processos é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a harmonia das decisões judiciais sobre o patrimônio da União e os direitos dos ocupantes na cidade de Vitória. Ante o exposto, RECONHEÇO A CONEXÃO entre a presente demanda e a Ação Civil Pública nº 0003877-65.2012.4.02.5001 e, por consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo em favor do Juízo da 4ª Vara Federal de Vitória/ES. Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, declino de minha competência em favor do Juízo da 4ª Vara Federal de Vitória/RJ. Preclusa a presente decisão, redistribua-se o feito àquele Juízo. P. I.

01/07/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

30/06/2026, 17:53

Mero expediente

24/02/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027771-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BR MALLS PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA (OAB RJ123433) DESPACHO/DECISÃO Esclareça a autora, em 15 (quinze) dias, se ainda perdura o objeto dos embargos de declaração do evento 48, haja vista a petição e informações apresentadas pela ré (evento 56). Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

10/08/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027771-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BR MALLS PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA (OAB RJ123433) DESPACHO/DECISÃO 1- Abra-se vista à União (PFN) acerca dos embargos de declaração apresentados pela autora no evento 48, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º do art. 1.023, do NCPC. 2- Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, em 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua a pertinência. 3-Outrossim, intimem-se ambas as partes acerca do desmembramento das contas promovido pela CEF (evento 47). 4- Após, intime-se a parte ré para que igualmente se manifeste em provas, no prazo de 15 (quinze) dias. 5- Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 15 (quinze) dias. 6- Oportunamente, voltem conclusos.

27/05/2025, 00:00

Mero expediente

26/05/2025, 15:36

Petição (Embargos de declaração)

23/05/2025, 19:39

Mero expediente

07/05/2025, 09:40

Mero expediente

28/04/2025, 12:29

Mero expediente

10/04/2025, 15:26

Antecipação de tutela

03/04/2025, 14:21

Distribuição (sorteio)

28/03/2025, 15:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2026, 00:00

—

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Antecipação de tutela

Distribuição (sorteio)