Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019829-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DAVI DA SILVA REIS
ADVOGADO(A): LUIZA DE CASTILHO MONSORES (OAB RJ137579)
RÉU: CONCESSIONARIA PONTE RIO-NITEROI S.A. - ECOPONTE
ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527)
RÉU: CONECTCAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SOLUCOES DE MOBILIDADE ELETRONICA S.A
ADVOGADO(A): MARCELO MATTOSO FERREIRA (OAB RJ174886)
ADVOGADO(A): RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA (OAB SP154361)
SENTENÇA
Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em face de CONECTAR, condenando o autor a pagar-lhe honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 5% sobre o valor atualizado da causa e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO em face de CONCESSIONÁRIA PONTE RIO-NITERÓI S/A - ECOPONTE e AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT para anular o auto de infração FREVP00381402024 (anexo 7), condenando-as ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser atualizado a partir desta data conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescido de juros de mora legais contados da citação, além de ressarcimento de custas atualizadas e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 1.000,00, a ser atualizado. Sentença sujeita a reexame necessário. P. I. (ma)