Cumprimento de sentença 0167113-14.2017.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0167113-14.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0167113-14.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BELLO RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139) ADVOGADO(A): GABRIEL CHAGAS VILLAR (OAB RJ233655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela União em face de BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., atualmente denominada AVX – Sistemas de Gestão Integrado e Projetos Ltda. No curso da execução, foram realizadas diversas diligências visando à localização de bens passíveis de constrição para satisfação do crédito exequendo, atualmente atualizado em R$ 577.570,48. As pesquisas efetuadas por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD restaram infrutíferas. Também foi frustrada a tentativa de localização e apreensão de veículos, tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado, inclusive, que a sede da empresa se encontrava desocupada. No evento 157, a União informou fato superveniente consistente na existência de crédito titularizado pela executada perante a Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, objeto da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0140415-05.2016.4.02.5101, em trâmite perante este Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Em razão disso, requereu a penhora no rosto daqueles autos, até o limite do débito exequendo. É o relatório. Decido. Verifica-se que as diversas medidas executivas adotadas para localização de bens da executada mostraram-se infrutíferas, não tendo sido encontrados ativos financeiros, veículos ou outros bens suscetíveis de penhora. Por outro lado, a documentação acostada aos autos demonstra que BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. e AVX – Sistemas de Gestão Integrado e Projetos Ltda. correspondem à mesma pessoa jurídica, mantendo o mesmo número de inscrição no CNPJ, de modo que os créditos discutidos na execução nº 0140415-05.2016.4.02.5101 integram o patrimônio da executada. Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, é admissível a penhora de crédito objeto de demanda judicial, mediante averbação no rosto dos respectivos autos, providência destinada a resguardar o direito do exequente e assegurar que eventual valor devido ao executado seja destinado à satisfação da obrigação exequenda. No caso concreto, a medida revela-se adequada e proporcional, diante da inexistência de outros bens passíveis de constrição e da efetiva possibilidade de satisfação do crédito por meio dos valores eventualmente devidos à executada no processo indicado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela União e, com fundamento no artigo 860 do Código de Processo Civil, DETERMINO a penhora no rosto dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0140415-05.2016.4.02.5101, em trâmite perante este Juízo. A constrição deverá recair sobre os créditos pertencentes à executada BELLO RIO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. / AVX – Sistemas de Gestão Integrado e Projetos Ltda., até o limite do débito exequendo, atualmente atualizado em R$ 577.570,48 (quinhentos e setenta e sete mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e oito centavos). Proceda a Secretaria à lavratura do termo de penhora e à averbação da presente constrição nos autos da execução nº 0140415-05.2016.4.02.5101, certificando-se. Fica consignado que eventual valor depositado ou liberado em favor da executada naquele processo deverá permanecer vinculado à presente constrição, até ulterior deliberação deste Juízo, observado o limite do crédito exequendo. Intimem-se. Cumprida a diligência, dê-se vista à União para que requeira o que entender de direito.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0167113-14.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BELLO RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139) ADVOGADO(A): GABRIEL CHAGAS VILLAR (OAB RJ233655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de prosseguimento da execução apresentado pela União (Evento 135), visando à localização de patrimônio da executada BELLO RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA para a satisfação do crédito exequendo, atualmente atualizado em R$ 554.477,57. A exequente alega o esgotamento das medidas constritivas convencionais (SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER), pugnando pela busca e apreensão de veículos com restrição de circulação ativa e pela pesquisa em bases de dados da Receita Federal (DOI, DIMOB, DECRED e e-Financeira). É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de busca e apreensão dos veículos VW/Kombi Furgão (placa KYZ3443) e Hyundai Azera 3.3 V6 (placa LPP4054), verifico que a restrição de circulação já foi deferida e implementada (Evento 118). Considerando que a diligência do oficial de justiça restou negativa, a medida é indispensável à efetividade da execução, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Em relação à ampliação da pesquisa patrimonial via sistemas da Receita Federal (DOI, DIMOB, DECRED e e-Financeira), verifica-se que a exequente diligenciou de forma exaustiva sem êxito na localização de bens passíveis de constrição. O princípio da efetividade da execução e a primazia da tutela jurisdicional autorizam o magistrado a determinar diligências que, embora atinjam dados protegidos por sigilo fiscal e bancário, são necessárias quando esgotados os meios ordinários. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE o requerimento da exequente para: a) DETERMINAR a expedição de mandado de busca e apreensão dos veículos VW/Kombi Furgão (placa KYZ3443) e Hyundai Azera 3.3 V6 (placa LPP4054), autorizando, desde logo, o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário, bem como a remoção para depósito judicial ou à disposição de leiloeiro público nomeado; b) DEFERIR a consulta via sistema INFOJUD/Receita Federal para obtenção de registros constantes nas bases de dados DOI, DIMOB e DECRED referentes ao CNPJ da executada, nos últimos cinco anos; c) DEFERIR a consulta ao sistema e-Financeira para mapeamento de ativos e movimentações financeiras da executada. Proceda a Secretaria às diligências ora deferidas. Após, dê-se vista à União pelo prazo de 15 dias. Intimem-se.

Mero expediente

04/05/2026, 15:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/05/2026, 14:29

Execução frustrada

27/03/2026, 18:50

Outras Decisões

10/03/2026, 10:39

Outras Decisões

25/02/2026, 15:25

Outras Decisões

09/02/2026, 22:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/12/2025, 14:12

Por decisão judicial

12/11/2025, 15:18

Mero expediente

12/11/2025, 15:03

Outras Decisões

22/09/2025, 15:51

Outras Decisões

17/09/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0167113-14.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BELLO RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139) ADVOGADO(A): GABRIEL CHAGAS VILLAR (OAB RJ233655) DESPACHO/DECISÃO À secretaria para alterar a classe para Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, comprove o depósito do valor R$ 428.117,21, a título de valor principal, atualizados até agosto de 2025, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 523 do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa e, também, de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% sobre o montante.

25/08/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

22/08/2025, 07:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0167113-14.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BELLO RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139) ADVOGADO(A): GABRIEL CHAGAS VILLAR (OAB RJ233655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de prosseguimento da execução apresentado pela União (Evento 135), visando à localização de patrimônio da executada BELLO RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA para a satisfação do crédito exequendo, atualmente atualizado em R$ 554.477,57. A exequente alega o esgotamento das medidas constritivas convencionais (SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER), pugnando pela busca e apreensão de veículos com restrição de circulação ativa e pela pesquisa em bases de dados da Receita Federal (DOI, DIMOB, DECRED e e-Financeira). É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de busca e apreensão dos veículos VW/Kombi Furgão (placa KYZ3443) e Hyundai Azera 3.3 V6 (placa LPP4054), verifico que a restrição de circulação já foi deferida e implementada (Evento 118). Considerando que a diligência do oficial de justiça restou negativa, a medida é indispensável à efetividade da execução, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Em relação à ampliação da pesquisa patrimonial via sistemas da Receita Federal (DOI, DIMOB, DECRED e e-Financeira), verifica-se que a exequente diligenciou de forma exaustiva sem êxito na localização de bens passíveis de constrição. O princípio da efetividade da execução e a primazia da tutela jurisdicional autorizam o magistrado a determinar diligências que, embora atinjam dados protegidos por sigilo fiscal e bancário, são necessárias quando esgotados os meios ordinários. Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE o requerimento da exequente para: a) DETERMINAR a expedição de mandado de busca e apreensão dos veículos VW/Kombi Furgão (placa KYZ3443) e Hyundai Azera 3.3 V6 (placa LPP4054), autorizando, desde logo, o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário, bem como a remoção para depósito judicial ou à disposição de leiloeiro público nomeado; b) DEFERIR a consulta via sistema INFOJUD/Receita Federal para obtenção de registros constantes nas bases de dados DOI, DIMOB e DECRED referentes ao CNPJ da executada, nos últimos cinco anos; c) DEFERIR a consulta ao sistema e-Financeira para mapeamento de ativos e movimentações financeiras da executada. Proceda a Secretaria às diligências ora deferidas. Após, dê-se vista à União pelo prazo de 15 dias. Intimem-se.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2939979/RS (2025/0180266-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AVX-SISTEMA DE GESTAO INTEGRADO E PROJETOS LTDA ADVOGADOS: MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY - RJ169139 GABRIEL CHAGAS VILLAR - RJ233655 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AVX-SISTEMA DE GESTAO INTEGRADO E PROJETOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 211/STJ, não cabimento de REsp para reexame fático-probatório e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp para reexame fático-probatório e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BELLO RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GABRIEL CHAGAS VILLAR (OAB RJ233655) ADVOGADO(A): MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 04 de OUTUBRO de 2023, QUARTA-FEIRA, às 13h, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou, PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, pedidos para realização de sustentação oral e/ou de preferência simples na forma virtual, só serão aceitos quando efetivados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020, com a redação dada pela Resolução nº TRF2- RSP- 2020/00029, de 01/07/2020. Do mesmo modo, as solicitações de sustentação oral e/ou de preferência simples a serem realizadas de forma presencial deverão ser efetivadas nas instalações do Tribunal ou pelo telefone da Subsecretaria, até o início da Sessão. Apelação Cível Nº 0167113-14.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

18/09/2023, 00:00

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Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Execução frustrada

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

Todas as movimentações(29)