Cumprimento de sentença 5001231-05.2024.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001231-05.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5001231-05.2024.4.02.5121/RJ RELATOR: GILSON DAVID CAMPOS REQUERENTE: ADILCE SILVA BARRETO ADVOGADO(A): MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO (OAB RJ140573) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 24/03/2026 - Juntado(a)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5001231-05.2024.4.02.5121/RJ RELATOR: GILSON DAVID CAMPOS REQUERENTE: ADILCE SILVA BARRETO ADVOGADO(A): MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO (OAB RJ140573) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 23/02/2026 - PETIÇÃO

27/02/2026, 00:00

Mero expediente

21/01/2026, 09:55

Mudança de Classe Processual

19/01/2026, 08:38

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/01/2026, 09:24

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/01/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001231-05.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: ADILCE SILVA BARRETO ADVOGADO(A): MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO (OAB RJ140573) SENTENÇA Diante do exposto, e nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora, o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de seu companheiro, Eliezer Silva Santos, a partir da data do óbito, 16/10/2022. Independentemente do trânsito em julgado da sentença, ante o caráter alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, DEFIRO, COMO MEDIDA CAUTELAR (artigo 4° da Lei n° 10.259/2001), a imediata concessão do benefício de pensão por morte à autora, a se considerar, ademais, que o recurso, caso interposto, não tem efeito suspensivo (artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001). O INSS deve comprovar a implantação da pensão por morte em favor da autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais). O percentual da pensão deverá ser fixado de acordo o artigo 23 da EC Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, §3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, §2º da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios. Intimem-se as partes.

12/11/2025, 00:00

Procedência

11/11/2025, 16:49

Audiência (instrução; realizada)

20/08/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001231-05.2024.4.02.5121/RJ RELATOR: GILSON DAVID CAMPOS AUTOR: ADILCE SILVA BARRETO ADVOGADO(A): MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO (OAB RJ140573) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 18/08/2025 - Juntada de certidão

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001231-05.2024.4.02.5121/RJ RELATOR: GILSON DAVID CAMPOS AUTOR: ADILCE SILVA BARRETO ADVOGADO(A): MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO (OAB RJ140573) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 10/08/2025 - Audiência de Instrução designada

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001231-05.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: ADILCE SILVA BARRETO ADVOGADO(A): MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO (OAB RJ140573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual ADILCE SILVA BARRETO, pretende que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS seja condenado a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, tendo como instituidor ELIEZER SILVA DOS SANTOS, falecido em 16/10/2022. Devidamente citado, o INSS pugnou pela improcedência do pedido. No caso, cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não da dependência econômica da parte autora em relação ao segurado falecido, até o momento do óbito, em 16/10/2022. Verifica-se, portanto, que o processo está em ordem e que a prova documental que se quis produzir já foi realizada, pelo menos até o presente momento. Constata-se, também, que tanto a parte autora quanto a parte ré requereram a realização da produção da prova oral. Assim, considerando que a função de toda atividade probatória é fornecer ao julgador os elementos por meio dos quais ele há de formar o seu convencimento, vê-se que a realização de audiência se faz necessária para fins de elucidação do ponto controvertido da demanda. Isto posto, remetam-se os autos à secretaria para agendamento de dia e hora para a realização do ato, conforme disponibilidade a ser fornecida pelo setor de agendamentos, nos termos das resoluções da Direção do Foro. Após, intimem-se as partes para ciência da data e horário marcados. Ficam as partes cientes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Caso haja necessidade de intimação, as partes deverão requerer expressamente a juntada do rol de testemunhas ou ratificar o eventualmente já apresentado - máximo de 3 (três) testemunhas - com a qualificação pertinente, dentro de 05 (cinco) dias, a contar da ciência deste despacho, a fim de que haja tempo hábil para realização dos procedimentos de praxe.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

22/05/2025, 15:21

Mero expediente

09/12/2024, 16:54

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001231-05.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: ADILCE SILVA BARRETO ADVOGADO(A): MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO (OAB RJ140573) SENTENÇA Diante do exposto, e nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora, o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de seu companheiro, Eliezer Silva Santos, a partir da data do óbito, 16/10/2022. Independentemente do trânsito em julgado da sentença, ante o caráter alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, DEFIRO, COMO MEDIDA CAUTELAR (artigo 4° da Lei n° 10.259/2001), a imediata concessão do benefício de pensão por morte à autora, a se considerar, ademais, que o recurso, caso interposto, não tem efeito suspensivo (artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001). O INSS deve comprovar a implantação da pensão por morte em favor da autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais). O percentual da pensão deverá ser fixado de acordo o artigo 23 da EC Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, §3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, §2º da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios. Intimem-se as partes.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001231-05.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: ADILCE SILVA BARRETO ADVOGADO(A): MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO (OAB RJ140573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual ADILCE SILVA BARRETO, pretende que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS seja condenado a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, tendo como instituidor ELIEZER SILVA DOS SANTOS, falecido em 16/10/2022. Devidamente citado, o INSS pugnou pela improcedência do pedido. No caso, cinge-se a controvérsia sobre a existência ou não da dependência econômica da parte autora em relação ao segurado falecido, até o momento do óbito, em 16/10/2022. Verifica-se, portanto, que o processo está em ordem e que a prova documental que se quis produzir já foi realizada, pelo menos até o presente momento. Constata-se, também, que tanto a parte autora quanto a parte ré requereram a realização da produção da prova oral. Assim, considerando que a função de toda atividade probatória é fornecer ao julgador os elementos por meio dos quais ele há de formar o seu convencimento, vê-se que a realização de audiência se faz necessária para fins de elucidação do ponto controvertido da demanda. Isto posto, remetam-se os autos à secretaria para agendamento de dia e hora para a realização do ato, conforme disponibilidade a ser fornecida pelo setor de agendamentos, nos termos das resoluções da Direção do Foro. Após, intimem-se as partes para ciência da data e horário marcados. Ficam as partes cientes de que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Caso haja necessidade de intimação, as partes deverão requerer expressamente a juntada do rol de testemunhas ou ratificar o eventualmente já apresentado - máximo de 3 (três) testemunhas - com a qualificação pertinente, dentro de 05 (cinco) dias, a contar da ciência deste despacho, a fim de que haja tempo hábil para realização dos procedimentos de praxe.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência

Audiência (instrução; realizada)

Mero expediente

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