Execução Fiscal 5009980-96.2023.4.02.5104 - TRF2

Execução Fiscal 5009980-96.2023.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2026, 12:08

Recebimento

26/05/2026, 18:11

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 A 23/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009980-96.2023.4.02.5104/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: T S GAS AUTO POSTO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR (OAB RJ153393) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Votante: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5009980-96.2023.4.02.5104/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: T S GAS AUTO POSTO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR (OAB RJ153393) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que que negou provimento à Apelação, para manter a r. sentença que extinguiu o processo de Execução Fiscal pelo pagamento, na forma dos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC, combinado com o art. 1º da Lei nº 6.830/1980. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a existência de omissão no v. acórdão recorrido, relacionada à (i) exigência disposta no art 12, §3º, da LEF; (ii) imprescindibilidade de expressa advertência, quando da intimação da penhora, quanto ao prazo para a oposição dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria foi suficientemente analisada no voto condutor, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. A exigência disposta no art. 12, §3º da LEF, deve ser observada no caso de citação feita pelo correio, cujo aviso de recebimento não for assinado pelo próprio executado ou por seu representante legal, o que não é a hipótese em discussão, pois a empresa executada foi citada por oficial de justiça, não se aplicando, portanto, a exigência normativa questionada. 5. A ciência da parte acerca da penhora on-line, bem como do prazo para a oposição dos embargos, foi inequívoca, por meio da intimação eletrônica confirmada em 09/03/2025. 6. A impenhorabilidade das verbas constritas, com base no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, trata-se de inovação recursal, pois não foi matéria analisada na r. sentença. 7. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 8. A matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo discutidos todos os elementos suscitados pela recorrente, ainda que ausente menção expressa a todos os dispositivos apontados para fins de prequestionamento: Art. 16, inciso III, e Art. 12, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, e do Art. 272, §2º, do Código de Processo Civil e Art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, todos dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, tenham ou não influência na solução do caso concreto. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de Declaração desprovidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 272, § 2º, e 833, IV; Lei nº 6.830/1980, arts. 12, § 3º, e 16, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RMS 66.287/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.03.2022, DJe 14.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.021.377/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022, DJe 29.09.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.753.565/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 13.08.2025, DJEN 19.08.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 16 DE MARÇO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 23 DE MARÇO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5009980-96.2023.4.02.5104/RJ (Pauta: 76) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: T S GAS AUTO POSTO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR (OAB RJ153393) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 04 de março de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 A 01/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009980-96.2023.4.02.5104/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: T S GAS AUTO POSTO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR (OAB RJ153393) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5009980-96.2023.4.02.5104/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: T S GAS AUTO POSTO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR (OAB RJ153393) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO INICIAL PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face da r. sentença que extinguiu o processo de execução fiscal pelo pagamento, na forma dos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC, combinado com o art. 1º da Lei nº 6.830/1980. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a nulidade, ou não, da r. sentença recorrida, sob a alegação de ausência de intimação pessoal da penhora e inobservância do prazo para a oposição de embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor do disposto no artigo 16 da Lei nº 6.830/1980, o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora. 4. A Lei de Execução Fiscal em seu artigo 12, § 3º dispõe que far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. 5. O eg. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, uma vez comprovado que o devedor foi inequivocamente cientificado sobre a penhora on-line efetuada, não é necessária uma intimação formal para que comece a contar o prazo para a apresentação dos embargos à execução. 6. Verifica-se que a executada foi inequivocamente cientificada da penhora on-line realizada e do início do prazo para a oposição de embargos à execução, através de advogado constituído nos autos do processo, a teor da intimação eletrônica confirmada. Constata-se, assim, que o exercício do direito de defesa pela empresa executada não foi obstaculizado, podendo ser observado, inclusive, que a executada apresentou impugnação à penhora nos autos da ação de execução, deixando findar, deliberadamente, o prazo para a oposição de embargos à execução. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 12, § 3º e 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.188.284/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 28/5/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.846.270/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 26/4/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: T S GAS AUTO POSTO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR (OAB RJ153393) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos (DISPONIBILIZAÇÃO ORIGINAL EM 12/11/2025) REDISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA EM VISTA DE EQUÍVOCO NA DATA-FIM DA DISPONIBILIZAÇÃO ORIGINAL************** Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 24 DE NOVEMBRO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 1º DE DEZEMBRO DE 2025, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. * Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. * Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. * Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5009980-96.2023.4.02.5104/RJ (Pauta: 77) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: T S GAS AUTO POSTO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR (OAB RJ153393) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 24 DE NOVEMBRO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 4 DE DEZEMBRO DE 2025, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. * Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. * Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. *** Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5009980-96.2023.4.02.5104/RJ (Pauta: 77) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5009980-96.2023.4.02.5104 distribuido para GABINETE 28 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 27/10/2025.

29/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/10/2025, 16:30

Recurso

05/09/2025, 17:42

Petição (Apelação)

04/09/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009980-96.2023.4.02.5104/RJ EXECUTADO: T S GAS AUTO POSTO LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR (OAB RJ153393) SENTENÇA Ante o exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL pelo PAGAMENTO (art. 924, II, e 925, ambos do CPC, combinado com o art. 1º, da Lei 6.830/80). Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02. Custas ex lege, observando-se, para tanto, o que dispõe o art. 18, §1º, da Lei 10.522/02. Interposta a apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. A seguir, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região. Caso suscitadas as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, em contrarrazões, intime-se a parte contrária para que se manifeste a respeito antes da remessa à segunda instância. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Com o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

13/08/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2025, 14:58

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5009980-96.2023.4.02.5104/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: T S GAS AUTO POSTO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR (OAB RJ153393) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que que negou provimento à Apelação, para manter a r. sentença que extinguiu o processo de Execução Fiscal pelo pagamento, na forma dos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC, combinado com o art. 1º da Lei nº 6.830/1980. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a existência de omissão no v. acórdão recorrido, relacionada à (i) exigência disposta no art 12, §3º, da LEF; (ii) imprescindibilidade de expressa advertência, quando da intimação da penhora, quanto ao prazo para a oposição dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria foi suficientemente analisada no voto condutor, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. A exigência disposta no art. 12, §3º da LEF, deve ser observada no caso de citação feita pelo correio, cujo aviso de recebimento não for assinado pelo próprio executado ou por seu representante legal, o que não é a hipótese em discussão, pois a empresa executada foi citada por oficial de justiça, não se aplicando, portanto, a exigência normativa questionada. 5. A ciência da parte acerca da penhora on-line, bem como do prazo para a oposição dos embargos, foi inequívoca, por meio da intimação eletrônica confirmada em 09/03/2025. 6. A impenhorabilidade das verbas constritas, com base no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, trata-se de inovação recursal, pois não foi matéria analisada na r. sentença. 7. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 8. A matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo discutidos todos os elementos suscitados pela recorrente, ainda que ausente menção expressa a todos os dispositivos apontados para fins de prequestionamento: Art. 16, inciso III, e Art. 12, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, e do Art. 272, §2º, do Código de Processo Civil e Art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, todos dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, tenham ou não influência na solução do caso concreto. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de Declaração desprovidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 272, § 2º, e 833, IV; Lei nº 6.830/1980, arts. 12, § 3º, e 16, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RMS 66.287/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.03.2022, DJe 14.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.021.377/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022, DJe 29.09.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.753.565/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 13.08.2025, DJEN 19.08.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de março de 2026.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 16 DE MARÇO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 23 DE MARÇO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5009980-96.2023.4.02.5104/RJ (Pauta: 76) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: T S GAS AUTO POSTO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR (OAB RJ153393) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 04 de março de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5009980-96.2023.4.02.5104/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: T S GAS AUTO POSTO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR (OAB RJ153393) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO INICIAL PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face da r. sentença que extinguiu o processo de execução fiscal pelo pagamento, na forma dos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC, combinado com o art. 1º da Lei nº 6.830/1980. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a nulidade, ou não, da r. sentença recorrida, sob a alegação de ausência de intimação pessoal da penhora e inobservância do prazo para a oposição de embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor do disposto no artigo 16 da Lei nº 6.830/1980, o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora. 4. A Lei de Execução Fiscal em seu artigo 12, § 3º dispõe que far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. 5. O eg. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, uma vez comprovado que o devedor foi inequivocamente cientificado sobre a penhora on-line efetuada, não é necessária uma intimação formal para que comece a contar o prazo para a apresentação dos embargos à execução. 6. Verifica-se que a executada foi inequivocamente cientificada da penhora on-line realizada e do início do prazo para a oposição de embargos à execução, através de advogado constituído nos autos do processo, a teor da intimação eletrônica confirmada. Constata-se, assim, que o exercício do direito de defesa pela empresa executada não foi obstaculizado, podendo ser observado, inclusive, que a executada apresentou impugnação à penhora nos autos da ação de execução, deixando findar, deliberadamente, o prazo para a oposição de embargos à execução. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 12, § 3º e 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.188.284/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 28/5/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.846.270/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 26/4/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: T S GAS AUTO POSTO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR (OAB RJ153393) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos (DISPONIBILIZAÇÃO ORIGINAL EM 12/11/2025) REDISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA EM VISTA DE EQUÍVOCO NA DATA-FIM DA DISPONIBILIZAÇÃO ORIGINAL**************** Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 24 DE NOVEMBRO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 1º DE DEZEMBRO DE 2025, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. *** Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. *** Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. *** Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5009980-96.2023.4.02.5104/RJ (Pauta: 77) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: T S GAS AUTO POSTO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR (OAB RJ153393) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 24 DE NOVEMBRO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 4 DE DEZEMBRO DE 2025, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. *** Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. *** Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. *** Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5009980-96.2023.4.02.5104/RJ (Pauta: 77) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009980-96.2023.4.02.5104/RJ EXECUTADO: T S GAS AUTO POSTO LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR (OAB RJ153393) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão proferida no evento 57, a qual determinou o prosseguimento da execução fiscal diante do indeferimento da tutela recursal em agravo de instrumento, e autorizou a conversão dos valores bloqueados em pagamento definitivo, considerando transcorrido in albis o prazo para oposição de embargos à execução. A embargante aponta que há obscuridades no decisum, uma vez que (i) o agravo de instrumento ainda não teve julgamento de mérito, o que tornaria “prematura” a conversão dos valores bloqueados em pagamento; (ii) não teria havido intimação da executada acerca da penhora e do início do prazo para embargar; (iii) o bloqueio realizado via SISBAJUD não se trata ainda de penhora, o qual somente se aperfeiçoa com conversão da indisponibilidade em penhora e transferência para CEF. Decido. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativas de obscuridade, contradição, omissão e erro material. Configuram obscuridade os casos de incoerência textual ou defeito de disponibilização da decisão embargada que importem na impossibilidade de compreensão do julgado, não abarcando eventual discórdia da parte quanto à tese jurídica adotada por este Juízo. A contradição a que se refere o artigo supramencionado, por sua vez, é apenas a de natureza interna - seja no corpo da fundamentação, seja entre a fundamentação e o dispositivo. Não é possível analisar em embargos de declaração suposta contradição externa - entre a decisão e eventual fato, prova ou documento. O erro material é equívoco relativo a erros óbvios de digitação, troca de nomes ou números. Por fim, é omissa a decisão que não fundamenta o julgado, ou que não enfrenta determinado argumento formulado por qualquer das partes, cabendo à recorrente indicar especificamente qual ponto que entendeu carente de apreciação. No caso concreto, a parte não busca sanar nenhum dos vícios acima indicados, e sim rediscutir a matéria decidida, o que deve ser veiculado por meio de agravo de instrumento. Ademais, o indeferimento da tutela recursal no agravo de instrumento já afasta os efeitos suspensivos pretendidos pela parte embargante. A decisão embargada apenas reconheceu os efeitos da ausência de suspensão da execução, o que é consequência natural da negativa da medida liminar. A pendência de julgamento de mérito não impede o prosseguimento da execução, tampouco a conversão em renda dos valores bloqueados. A alegação de que não houve intimação da penhora tampouco procede. Consta nos autos que a executada, espontaneamente, manifestou-se sobre o bloqueio eletrônico de seus ativos (evento 38), o que configura ciência inequívoca da constrição e, portanto, supre a formalidade da intimação específica, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ciência da constrição judicial, ainda que indireta, é suficiente para iniciar o prazo para oposição de embargos à execução. Ressalta-se, por fim, que o documento de Ev. 32, juntado aos autos antes mesmo de a ora embargante se manifestar no feito, demonstra que no dia 25/02/2025 houve a transferência do montante bloqueado para conta judicial, o que aperfeiçoou a penhora. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo na íntegra a decisão embargada. Ev. 74: à UNIÃO para fins de quitação. Imputado o pagamento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. P.I.

12/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5009980-96.2023.4.02.5104 distribuido para GABINETE 28 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 27/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Recurso

Petição (Apelação)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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