Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0028449-68.2015.4.02.5102/RJ
EXEQUENTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
EXECUTADO: CLAUDIO CARDOSO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): DARIO MARTINS DE LIMA (OAB RJ069016)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de cumprimento de sentença cuja controvérsia reside na definição do montante devido a título de honorários advocatícios de sucumbência, especificamente quanto ao percentual final após as majorações em instâncias superiores, o valor da base de cálculo e os índices de atualização monetária aplicáveis.
Na ação revisional de contrato de mútuo no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), foi proferida sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (evento 217, SENT1).
Em sede recursal, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento à apelação do autor, majorando os honorários em 1% (processo 0028449-68.2015.4.02.5102/TRF2, evento 15, DOC2). Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer do recurso, determinou nova majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (processo 0028449-68.2015.4.02.5102/TRF2, evento 61, OUT4).
Iniciada a fase de cumprimento de sentença pela EMGEA, houve divergência nos cálculos apresentados. A exequente apresentou inicialmente conta com honorários de 20% (evento 255, OUT2), vindo depois a reconhecer erro material e retificar o percentual para 12,65% (evento 288, PET1).
O executado impugnou os valores, alegando excesso de execução e sustentando que o percentual correto seria de 11,615% (evento 287, PET1), bem como concordou com a aplicação das multas e honorários do art. 523, § 1º, do CPC, diante da ausência de pagamento voluntário após a intimação.
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia sobre o percentual de honorários deve ser resolvida pela interpretação lógica das decisões proferidas. A sentença fixou 10%; o TRF2 majorou para 11% (10% + 1%); e o STJ majorou em "15% sobre o valor já arbitrado".
Diferentemente do que sustenta o executado, a majoração do STJ incide sobre o percentual total acumulado anteriormente. Assim, o cálculo correto é: 11% + (15% de 11%) = 11% + 1,65% = 12,65%. Portanto, assiste razão à exequente quanto ao percentual final de 12,65%.
O valor da causa (R$ 50.000,00) deve ser atualizado monetariamente desde o ajuizamento. De acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a atualização de condenações deve observar a variação do IPCA-E até dezembro de 2021 e, a partir de então, a taxa SELIC, que engloba correção e juros, conforme a EC 113/2021.
Ademais, destaco que os cálculos das partes estão incorretos. O executado (evento 287) considerou o percentual de 11,615%. A exequente (evento 289) omitiu a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% da fase de execução, previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, que são devidos uma vez que o executado foi intimado e não efetuou o pagamento voluntário.
Portanto, por se tratar de cálculo passível de confecção por este juízo, apresento o cálculo a seguir, conforme disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponibilizada pelo Conselho da Justiça Federal, acessível por meio da página eletrônica: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/sicom/tabelaCorMor.php.
Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do cálculo no prazo comum de 15 (quinze) dias.
Preclusa, prossiga-se a execução, intimando-se o executado para que efetue o pagamento do valor homologado R$ 17.137,10 em favor da exequente.
O descumprimento ensejará expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do § 3º do artigo 523 do CPC.
Por fim, desentranhe-se a petição de evento 290, porque relacionada a partes estranhas aos autos.