Cumprimento de sentença 5023758-74.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5023758-74.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5023758-74.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE ANTONIO RESENDE ADVOGADO(A): DANIELLA DE CASTILHO BANDEIRA (OAB RJ155806) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para ciência do depósito referente à requisição de pagamento expedida anteriormente, estando o valor depositado disponível para saque em qualquer agência do banco depositário.

11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2026, 12:45

Baixa Definitiva

04/05/2026, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5023758-74.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO REQUERENTE: JOSE ANTONIO RESENDE ADVOGADO(A): DANIELLA DE CASTILHO BANDEIRA (OAB RJ155806) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 23/03/2026 - Juntado(a)

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 16:16

Mero expediente

04/03/2026, 11:22

Mero expediente

17/12/2025, 16:38

Mudança de Classe Processual

17/12/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/10/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5023758-74.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: JOSE ANTONIO RESENDE (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLA DE CASTILHO BANDEIRA (OAB RJ155806) A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. OPORTUNAMENTE, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

17/12/2025, 00:00

Recebimento

10/12/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5023758-74.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRIDO: JOSE ANTONIO RESENDE (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLA DE CASTILHO BANDEIRA (OAB RJ155806) PREVIDENCIÁRIO. benefício por incapacidade. CARÊNCIA DE REINGRESSO CABÍVEL NA HIPÓTESE É DE 1/2 DOS PERÍODOS PREVISTOS NOS INCISOS I E III DO CAPUT DO ART. 25 DA LEI 8.213/91, OU SEJA, 06 CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA DE REINGRESSO CUMPRIDA ATÉ A DII. qualidade de segurado presente. a partir do recolhimento da primeira contribuição sem atraso inicia-se a contagem prazo de carência do contribuinte individual/mei, sendo computadas todas as contribuições recolhidas posteriormente a esta data, ainda que com atraso. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO do inss CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2025.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5023758-74.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRIDO: JOSE ANTONIO RESENDE (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLA DE CASTILHO BANDEIRA (OAB RJ155806) PREVIDENCIÁRIO. benefício por incapacidade. CARÊNCIA DE REINGRESSO CABÍVEL NA HIPÓTESE É DE 1/2 DOS PERÍODOS PREVISTOS NOS INCISOS I E III DO CAPUT DO ART. 25 DA LEI 8.213/91, OU SEJA, 06 CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA DE REINGRESSO CUMPRIDA ATÉ A DII. qualidade de segurado presente. a partir do recolhimento da primeira contribuição sem atraso inicia-se a contagem prazo de carência do contribuinte individual/mei, sendo computadas todas as contribuições recolhidas posteriormente a esta data, ainda que com atraso. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO do inss CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2025.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5023758-74.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRIDO: JOSE ANTONIO RESENDE (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLA DE CASTILHO BANDEIRA (OAB RJ155806) PREVIDENCIÁRIO. benefício por incapacidade. CARÊNCIA DE REINGRESSO CABÍVEL NA HIPÓTESE É DE 1/2 DOS PERÍODOS PREVISTOS NOS INCISOS I E III DO CAPUT DO ART. 25 DA LEI 8.213/91, OU SEJA, 06 CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA DE REINGRESSO CUMPRIDA ATÉ A DII. qualidade de segurado presente. a partir do recolhimento da primeira contribuição sem atraso inicia-se a contagem prazo de carência do contribuinte individual/mei, sendo computadas todas as contribuições recolhidas posteriormente a esta data, ainda que com atraso. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO do inss CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2025.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5023758-74.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRIDO: JOSE ANTONIO RESENDE (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLA DE CASTILHO BANDEIRA (OAB RJ155806) PREVIDENCIÁRIO. benefício por incapacidade. CARÊNCIA DE REINGRESSO CABÍVEL NA HIPÓTESE É DE 1/2 DOS PERÍODOS PREVISTOS NOS INCISOS I E III DO CAPUT DO ART. 25 DA LEI 8.213/91, OU SEJA, 06 CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA DE REINGRESSO CUMPRIDA ATÉ A DII. qualidade de segurado presente. a partir do recolhimento da primeira contribuição sem atraso inicia-se a contagem prazo de carência do contribuinte individual/mei, sendo computadas todas as contribuições recolhidas posteriormente a esta data, ainda que com atraso. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO do inss CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2025.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JOSE ANTONIO RESENDE (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLA DE CASTILHO BANDEIRA (OAB RJ155806) PERITO: PAULO EDUARDO CAMPANA RIBEIRO FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2025. Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 30 de outubro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5023758-74.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 73) RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

13/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5023758-74.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: JOSE ANTONIO RESENDE (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLA DE CASTILHO BANDEIRA (OAB RJ155806) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal no exercício da titularidade Dra. Karina de Oliveira e Silva, informo que o processo foi incluído na pauta da Sessão PRESENCIAL a ser realizada no dia 30/10/2025 (quinta-feira), a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. Também de ordem da MM. Juíza Relatora são prestados os seguintes esclarecimentos, inclusive quanto a eventuais pleitos de inclusão do processo em sessão que permita a sustentação oral em modo remoto, a ser realizada em 06/11/2025, às 14h: 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA. 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, tal como ocorria antes da pandemia do COVID19. 3 - A sessão por videoconferência, por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 3ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL, com possibilidade de sustentação oral, no dia 30/10/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação da presente decisão, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada no dia 06/11/2025 às 14h. 6 – MUDANÇA DE PROCEDIMENTO conforme determinação da Resolução TRF2 nº 96, de 22/09/2025: O(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição/cadastramento para realizar a sustentação oral ou cadastrar pedido de preferência exclusivamente pelo sistema processual e-Proc até às 13 horas do dia útil anterior à sessão. Transcrevo abaixo os termos da referida Resolução: Art. 1º Até às 13 horas do dia útil anterior à sessão, os pedidos de preferência de julgamento e de sustentação oral relativos às sessões presenciais e telepresenciais deverão ser apresentados exclusivamente pelo sistema processual e-Proc. § 1º Após o prazo estabelecido no caput: I – não serão admitidos pedidos de sustentação oral por videoconferência; II – os pedidos de preferência e os de sustentação oral presencial poderão ser formulados pelo balcão virtual da secretaria do órgão julgador ou diretamente ao secretário, até o início da sessão. § 2º Em caso de adiamento ou retirada de pauta do processo, o interessado deverá renovar os pedidos de preferência e de sustentação oral. Art. 2º Na hipótese de sustentação oral por videoconferência, o requerente deverá dispor de equipamentos adequados e assegurar as condições técnicas necessárias ao uso da plataforma indicada pelo Tribunal, não se admitindo pedido de adiamento por indisponibilidade do sistema ou falhas técnicas. Parágrafo único. O requerente deverá identificar-se com nome completo e número de registro profissional, podendo ser exigida a apresentação de documento de identidade. 6.2 - Os Manuais pertinentes estão disponíveis na página do TRF da 2ª Região, no endereço: https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/realizar-pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral-0 6.3 - O link para participar da sessão por videoconferência será encaminhado ao e-mail do(a) advogado(a) cadastrado no sistema eproc pela equipe responsável pela sessão de julgamento após encerrado o prazo previsto no manual. 6.4 - Eventuais problemas no cadastramento, não recebimento do link ou pedido de esclarecimentos poderão ser encaminhados ao seguinte endereço eletrônico: [email protected]. 6.5 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6.3) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço [email protected]. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial do dia 30/10/2025, na qual será permitida a sustentação oral presencial; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (item 5, supra), deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 30/10/2025 e incluído na sessão por videoconferência que será realizada em 06/11/2025 a partir das 14hs. O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023758-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE ANTONIO RESENDE ADVOGADO(A): DANIELLA DE CASTILHO BANDEIRA (OAB RJ155806) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade permanente. Defiro a gratuidade de justiça. Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (email) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado, se assistida. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para afastar a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as telas do sistema SABI E HISMED/PLENUS, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora, devendo ainda se manifestar expressamente acerca do(s) processo(s) administrativo(s) eventualmente juntados aos autos. Na mesma oportunidade, deverá o INSS informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Sem prejuízo, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que o réu, INSS, deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso.

26/05/2025, 00:00

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