Cumprimento de sentença 0188738-07.2017.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0188738-07.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2026, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0188738-07.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GUARANI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ068340) SENTENÇA na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução.

05/02/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/02/2026, 17:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/02/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0188738-07.2017.4.02.5101/RJ RELATOR: FERNANDO ANTONIO RODRIGUES EXEQUENTE: GUARANI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ068340) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 219 - 29/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 218 - 29/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0188738-07.2017.4.02.5101/RJ RELATOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA EXEQUENTE: GUARANI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ068340) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 208 - 15/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal Evento 207 - 15/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

19/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

18/11/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0188738-07.2017.4.02.5101/RJ RELATOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA EXEQUENTE: GUARANI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ068340) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 195 - 06/11/2025 - Juntado(a)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0188738-07.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GUARANI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ068340) DESPACHO/DECISÃO evento 181, PET1 - Defiro o pedido do autor que que seja expedido em seu favor, o RPV referente à condenação da Fazenda Nacional ao ressarcimento do valor correspondente aos honorários periciais. Assim, cumpra-se o determinado no r. despacho antecedente, expedindo-se o RPV referente aos honorários em favor do patrono Alexandre Wanderley da Silva Costa e bem assim a presente decisão no que tange ao RPV em favor de Guarani Comércio da Alimentos LTDA.

23/10/2025, 00:00

Mero expediente

22/10/2025, 11:42

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

21/10/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0188738-07.2017.4.02.5101/RJ AUTOR: GUARANI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ068340) DESPACHO/DECISÃO Ao cumprimento da coisa julgada, providencie a Secretaria as seguintes alterações no cadastro do processo: i) "Classe da Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA"; ii) "Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO"; e iii) "Assuntos: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Sucumbência, Partes e Procuradores". Ademais, alterem-se os pólos da ação, incluindo-se, como Exequente, o Advogado titular da verba honorária e, e mantendo a Fazenda Nacional no polo passivo. Assim ajustado o cadastro da autuação, elabore-se a requisição(ões) de pagamento(s) (RPV/Precatório) Elaborado o requisitório: i) intime-se o ora Exequente, pelo prazo de 5 dias, para sua manifestação de acordo com a Resolução CJF n° 458/2017; ii) intime-se a Fazenda Nacional para eventual impugnação ao pagamento, conforme o artigo 535 do Código de Processo Civil, e para sua manifestação sobre o requisitório expedido, conforme o contido no artigo 11 da referida Resolução CJF n° 458/2017. Sem oposições das partes, após o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal, suspenda-se.

17/10/2025, 00:00

Mero expediente

16/10/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0188738-07.2017.4.02.5101/RJ AUTOR: GUARANI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ068340) DESPACHO/DECISÃO Indique o autor, o nome do beneficiário da verba honorária e bem assim, seu CPF/CNPJ. Após, conclusos.

14/10/2025, 00:00

Mero expediente

13/10/2025, 16:47

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0188738-07.2017.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELADO: GUARANI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ068340) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO FISCAL. REATIVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO ELEVADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO § 3º, I, DO ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra sentença que determinou a reativação de parcelamento de débitos tributários e suspendeu a execução fiscal, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 20.000,00, bem como ao ressarcimento das custas e dos honorários periciais suportados pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do §8º do art. 85 do CPC, diante da alegada baixa complexidade da causa, ou se deve prevalecer o critério legal vinculado ao valor do proveito econômico obtido, nos termos do §3º, I, do mesmo dispositivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor atribuído à causa (R$ 76.573,90) e o efetivo proveito econômico obtido pela parte autora (R$ 186.667,36) afastam a aplicação do §8º do art. 85 do CPC, que permite o arbitramento por equidade apenas quando o proveito for irrisório ou o valor da causa muito baixo. 4. A tese firmada no Tema 1.076 do STJ veda o arbitramento por equidade em hipóteses de proveito econômico elevado, como no caso dos autos, exigindo a observância dos percentuais legais mínimos definidos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC. 5. Considerando-se o percentual mínimo de 10% sobre o montante de R$ 186.667,36, chega-se ao valor de R$ 18.667,00, quantia adequada e proporcional ao trabalho desenvolvido e ao resultado obtido na demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários advocatícios em causas com elevado proveito econômico deve observar os percentuais mínimos previstos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC, sendo incabível a aplicação do critério de equidade do §8º, conforme orientação firmada no Tema 1.076 do STJ. 2. O arbitramento por equidade exige, cumulativamente, a inestimabilidade, irrisoriedade do proveito ou valor de causa muito baixo, hipóteses não configuradas quando o montante apurado supera valores expressivos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; Lei nº 6.830/80, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1850512/SP (Tema 1.076), rel. Min. Og Fernandes; STJ, REsp 1703677/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01.12.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: GUARANI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ068340) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): NEWTON PENNA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 25 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0188738-07.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 209) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

13/08/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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