Cumprimento de sentença 5002788-87.2024.4.02.5004 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002788-87.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002788-87.2024.4.02.5004/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento, feito pela parte Caixa Econômica Federal - CEF, de dilação do prazo para cumprimento da decisão interlocutória de evento 106, DESPADEC1. Concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, intime-se novamente a União para que informe os dados para conversão em renda do valor depositado. Prazo: 10 (dez) dias.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002788-87.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: CARLOS MAGNO PEREIRA MONTEIRO ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Com razão a parte autora em sua manifestação de evento 104, PET1, haja vista que a Turma Recursal a condenou no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa. A decisão proferida em recurso não discriminou que o pagamento seria em favor de cada réu. Logo, o valor deverá ser dividido entre eles. O depósito foi efetuado no valor correto, conforme documento juntado no evento 86, GUIADEP2 Intime-se a União e o FNDE para que informem os dados para conversão em renda. Com as informações, oficie-se ao banco depositário para que efetue a transferência de valores, observando-se que o valor total depositado deverá ser rateado entre os 3 (três) réus. Com a transferência do valor devido à União e ao FNDE, fica a CEF autorizada a apropriar-se do residual. Cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se.

07/05/2026, 00:00

Outras Decisões

06/05/2026, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002788-87.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: CARLOS MAGNO PEREIRA MONTEIRO ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a impugnação aos valores depositados apresentada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no evento 96, PET1. Prazo: 10 (dez) dias. Findo o prazo acima, conclusos.

27/02/2026, 00:00

Mero expediente

26/02/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002788-87.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: CARLOS MAGNO PEREIRA MONTEIRO ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria. Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a parte autora para que deposite o valor da condenação de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (evento 68, ACOR2). Prazo: 15 (quinze) dias. Apresentada a guia de pagamento, abra-se vista à parte ré. Prazo: 5 (cinco) dias.

20/10/2025, 00:00

Mero expediente

17/10/2025, 15:48

Mudança de Classe Processual

17/10/2025, 14:28

Recebimento

16/09/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5002788-87.2024.4.02.5004/ES RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA RECORRENTE: CARLOS MAGNO PEREIRA MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas, dado seu prévio recolhimento. Honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 06 de agosto de 2025.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5002788-87.2024.4.02.5004/ES RECORRENTE: CARLOS MAGNO PEREIRA MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pugna pelo benefício da gratuidade de justiça, no entanto a cópia da CTPS aos autos [evento 55, CTPS2] é suficiente a afastar o direito ao benefício, vez que demonstra remuneração mensal superior ao parâmetro objetivo utilizado por este juízo. Neste sentido, vale lembrar que o benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente. Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas. De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC). Assim colocado, a renda demonstrada se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis, dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 7.786,02 x 40% = R$ 3.114,40], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo. Portanto, indefiro o pleito. Intime-se a parte recorrente para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.

13/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/04/2025, 16:23

Ato ordinatório

28/03/2025, 12:51

Petição (Recurso inominado)

25/03/2025, 17:10

Improcedência

09/03/2025, 18:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5002788-87.2024.4.02.5004/ES RECORRENTE: CARLOS MAGNO PEREIRA MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pugna pelo benefício da gratuidade de justiça, no entanto a cópia da CTPS aos autos [evento 55, CTPS2] é suficiente a afastar o direito ao benefício, vez que demonstra remuneração mensal superior ao parâmetro objetivo utilizado por este juízo. Neste sentido, vale lembrar que o benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente. Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas. De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC). Assim colocado, a renda demonstrada se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis, dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 7.786,02 x 40% = R$ 3.114,40], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo. Portanto, indefiro o pleito. Intime-se a parte recorrente para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.

13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Recurso inominado)

Improcedência

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