Procedimento Comum Cível 5092530-26.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5092530-26.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2026 A 03/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092530-26.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ERICK DOUGLAS ROSA DANIEL (AUTOR) ADVOGADO(A): RODOLFO MENDES GONCALVES SILVA (OAB RJ209402) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA DE 10% PARA 11% DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5092530-26.2024.4.02.5101/RJ APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo interno/embargos de declaração retro.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5092530-26.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: ERICK DOUGLAS ROSA DANIEL (AUTOR) ADVOGADO(A): RODOLFO MENDES GONCALVES SILVA (OAB RJ209402) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA E DA DATA DOS LEILÕES. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do (i) procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF para a consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) leilão extrajudicial realizado. II. Questão em discussão: 2. Discute-se se houve irregularidade na intimação do devedor fiduciante para purgação da mora e para ciência dos leilões extrajudiciais. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, o devedor fiduciante deve ser intimado pessoalmente para purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias, (i) por solicitação do oficial do registro de imóveis, (ii) por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, (iii) pelo correio, com aviso de recebimento, ou, excepcionalmente, (iv) por edital, quando se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, sob pena de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. 4. Os atos registrais praticados no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, incumbindo ao devedor comprovar efetivamente eventual irregularidade. Nesse sentido: TRF2, Apelação nº 5004592-38.2025.4.02.5107, 8ª Turma Especializada, Relator para acórdão Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 19/05/2026; TRF2, Apelação nº 5000153-51.2025.4.02.5117, 5ª Turma Especializada, Relator Des. Federal Mauro Braga, j. 26/05/2026; TRF2, Apelação nº 5006896-14.2024.4.02.5117, 6ª Turma Especializada, Relator Des. Federal Poul Erik Dyrlund, j. 30/04/2026. 5. A comunicação das datas dos leilões por correspondência enviada aos endereços constantes do contrato, inclusive endereço eletrônico, atende às exigências da Lei nº 9.514/1997, cabendo ao devedor manter seus dados cadastrais atualizados perante o credor. Além disso, a ciência inequívoca do devedor acerca das datas dos leilões supre eventual irregularidade decorrente da ausência de intimação pessoal (STJ, AREsp n. 2.406.697/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.215.766/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026; TRF2, Apelação nº 5001191-49.2025.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Rogério Tobias de Carvalho, j. 22/05/2026). 6. Quanto aos leilões, embora as notificações extrajudiciais encaminhadas pela CEF ao endereço indicado no contrato (evento 9, ANEXOS 12 e 13) não estejam acompanhadas dos respectivos avisos de recebimento, a presente demanda foi ajuizada em 11/11/2024, antes da realização do primeiro leilão, em 07/01/2025, circunstância que evidencia a ciência inequívoca do Autor das datas designadas para as hastas públicas. IV. Dispositivo 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios devidos pelo Apelante majorados em um ponto percentual, na forma do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e majorar os honorários fixados na sentença de 10% para 11% do valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 30 de JUNHO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 25/06/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5092530-26.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 125) RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: ERICK DOUGLAS ROSA DANIEL (AUTOR) ADVOGADO(A): RODOLFO MENDES GONCALVES SILVA (OAB RJ209402) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO MIRANDA DE SOUZA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5092530-26.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: ERICK DOUGLAS ROSA DANIEL (AUTOR) ADVOGADO(A): RODOLFO MENDES GONCALVES SILVA (OAB RJ209402) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5092530-26.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 24 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 16/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5092530-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 10/02/2026 - APELAÇÃO

11/02/2026, 00:00

Petição (Apelação)

10/02/2026, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5092530-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ERICK DOUGLAS ROSA DANIEL ADVOGADO(A): RODOLFO MENDES GONCALVES SILVA (OAB RJ209402) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários arbitrados em 10% do valor da causa conforme o art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC, porém suspensos junto com a exigibilidade das custas judiciais, ante a gratuidade deferida e consoante os termos do art. 9º da Lei 1.060/1950 e art. 98, §§ 1º e 3º do CPC. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa.

21/01/2026, 00:00

Improcedência

16/01/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5092530-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ERICK DOUGLAS ROSA DANIEL ADVOGADO(A): RODOLFO MENDES GONCALVES SILVA (OAB RJ209402) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de concessão de tutela de urgência proposta por ERICK DOUGLAS ROSA DANIEL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a anulação de procedimento de execução extrajudicial de contrato de financiamento imobiliário com a anulação da arrematação do imóvel por terceiro. Concedida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. (Evento 3.1) Em sua contestação de Evento 3.1, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF arguiu a falta de interesse de agir e sustentou a impossibilidade de purga da mora após a consolidação da propriedade resolúvel. A parte autora refutou as alegações defensivas sem mencionar interesse na produção de novas provas. (Evento 26.1) Intimada (Evento 28.1), a parte ré informou não te mais provas a produzir (Evento 34.1). DECIDO. Nos termos do art. 357, do CPC, passo ao saneamento do feito. Rejeito a alegação defensiva de interesse de agir da parte autora, uma vez que da narrativa da petição inicial é possível identificar-se pretensão resistida. Na ausência de questões processuais pendentes, assim como de qualquer requerimento de dilação probatória, considero que os autos se apresentam suficientemente instruídos para o alcance do mérito, de modo que dou por saneado o presente feito. Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Nada mais sendo requerido, venha o processo concluso para prolação de sentença.

30/09/2025, 00:00

Outras Decisões

29/09/2025, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5092530-26.2024.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO À parte ré para, se for o caso, especificar provas que pretenda produzir, justificando-as; bem como apresentar desde logo todos os documentos de que já disponha e ainda queira ver utilizados como prova, ou indicar onde se encontram caso inacessíveis; especificar a modalidade de eventual perícia que pretenda realizar; e qualificar as testemunhas que intencione ouvir, inclusive informar se compareceriam espontaneamente à audiência ou se precisariam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão. Prazo: 15 (quinze) dias.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5092530-26.2024.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO À parte ré para, se for o caso, especificar provas que pretenda produzir, justificando-as; bem como apresentar desde logo todos os documentos de que já disponha e ainda queira ver utilizados como prova, ou indicar onde se encontram caso inacessíveis; especificar a modalidade de eventual perícia que pretenda realizar; e qualificar as testemunhas que intencione ouvir, inclusive informar se compareceriam espontaneamente à audiência ou se precisariam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão. Prazo: 15 (quinze) dias.

13/08/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5092530-26.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: ERICK DOUGLAS ROSA DANIEL (AUTOR) ADVOGADO(A): RODOLFO MENDES GONCALVES SILVA (OAB RJ209402) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA E DA DATA DOS LEILÕES. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do (i) procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF para a consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) leilão extrajudicial realizado. II. Questão em discussão: 2. Discute-se se houve irregularidade na intimação do devedor fiduciante para purgação da mora e para ciência dos leilões extrajudiciais. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, o devedor fiduciante deve ser intimado pessoalmente para purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias, (i) por solicitação do oficial do registro de imóveis, (ii) por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, (iii) pelo correio, com aviso de recebimento, ou, excepcionalmente, (iv) por edital, quando se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, sob pena de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. 4. Os atos registrais praticados no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, incumbindo ao devedor comprovar efetivamente eventual irregularidade. Nesse sentido: TRF2, Apelação nº 5004592-38.2025.4.02.5107, 8ª Turma Especializada, Relator para acórdão Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 19/05/2026; TRF2, Apelação nº 5000153-51.2025.4.02.5117, 5ª Turma Especializada, Relator Des. Federal Mauro Braga, j. 26/05/2026; TRF2, Apelação nº 5006896-14.2024.4.02.5117, 6ª Turma Especializada, Relator Des. Federal Poul Erik Dyrlund, j. 30/04/2026. 5. A comunicação das datas dos leilões por correspondência enviada aos endereços constantes do contrato, inclusive endereço eletrônico, atende às exigências da Lei nº 9.514/1997, cabendo ao devedor manter seus dados cadastrais atualizados perante o credor. Além disso, a ciência inequívoca do devedor acerca das datas dos leilões supre eventual irregularidade decorrente da ausência de intimação pessoal (STJ, AREsp n. 2.406.697/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.215.766/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026; TRF2, Apelação nº 5001191-49.2025.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Rogério Tobias de Carvalho, j. 22/05/2026). 6. Quanto aos leilões, embora as notificações extrajudiciais encaminhadas pela CEF ao endereço indicado no contrato (evento 9, ANEXOS 12 e 13) não estejam acompanhadas dos respectivos avisos de recebimento, a presente demanda foi ajuizada em 11/11/2024, antes da realização do primeiro leilão, em 07/01/2025, circunstância que evidencia a ciência inequívoca do Autor das datas designadas para as hastas públicas. IV. Dispositivo 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios devidos pelo Apelante majorados em um ponto percentual, na forma do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e majorar os honorários fixados na sentença de 10% para 11% do valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2026.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 30 de JUNHO de 2026 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 25/06/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação Cível Nº 5092530-26.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 125) RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: ERICK DOUGLAS ROSA DANIEL (AUTOR) ADVOGADO(A): RODOLFO MENDES GONCALVES SILVA (OAB RJ209402) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO MIRANDA DE SOUZA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2026. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

18/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5092530-26.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 24 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 16/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

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