Cumprimento de sentença 5006410-76.2021.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de sentença 5006410-76.2021.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 14:11

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/10/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006410-76.2021.4.02.5006/ES REQUERENTE: AYLTON MARQUES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001, Sucessão) ADVOGADO(A): INÁCIO SOUZA MARQUES (OAB ES028570) REQUERENTE: ODETE KAPISCH MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A): INÁCIO SOUZA MARQUES (OAB ES028570) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o levantamento dos valores depositados, conforme extrato juntado abaixo, proceda-se à baixa dos autos no sistema processual.

09/10/2025, 00:00

Mero expediente

08/10/2025, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006410-76.2021.4.02.5006/ES REQUERENTE: AYLTON MARQUES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001, Sucessão) ADVOGADO(A): INÁCIO SOUZA MARQUES (OAB ES028570) REQUERENTE: ODETE KAPISCH MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A): INÁCIO SOUZA MARQUES (OAB ES028570) DESPACHO/DECISÃO Autorizo o levantamento do valor depositado judicialmente por meio de transferência eletrônica para a conta bancária indicada pelo exequente, na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC, observados os seguintes parâmetros: 1. a conta bancária destinatária da quantia deverá ser de titularidade da parte credora; 2. caso a conta não seja de titularidade da parte credora, fica autorizada a transferência se ela for indicada pelo(a) advogado(a) regularmente constituído(a) nos autos pelo credor(a), sob sua responsabilidade pessoal, mediante procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ou mediante declaração de anuência subscrita pelo(a) próprio(a) credor(a), em conjunto com o(a) patrono(a); 3. a parte beneficiária arcará com eventuais custos da operação bancária, descontados automaticamente do montante a ser transferido, nos termos do art. 182, § 3°, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região; 4. a instituição financeira depositária (a qual realizará a transferência) deverá reter o imposto de renda na fonte, de forma idêntica à sistemática adotada para o levantamento por meio de alvará judicial, observando-se, em especial, o disposto nos arts. 27 da Lei nº 10.833/03, 12-A da Lei nº 7.713/88 e 703 do Decreto nº 9.580/18. Atendidas as exigências acima, deverá a agência bancária promover a transferência bancária dos valores depositados e seus acréscimos legais, nos seguintes termos: Valor a ser transferido R$ 63.314,84 (sessenta e três mil trezentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos) Conta de origem 4021 139685274 Conta de destino TITULAR DA CONTA: ODETE KAPISCH MARQUES CPF: 017.163.247-85 BANCO: BANCO DO BRASIL VARIAÇÃO: 51 AGÊNCIA: 1301-3 CONTA CORRENTE: 72.255-3 Valor a ser transferido R$ 27.134,94 (vinte e sete mil cento e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos) Conta de origem 4021 139685282 Conta de destino TITULAR DA CONTA: INACIO SOUZA MARQUES CPF: 136.528.677-00 BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERA AGÊNCIA: 0882 CONTA POUPANÇA: 000773856115-8 Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, encaminhe-se cópia da presente decisão, que servirá como ofício, à competente agência bancária, para que comprove a transferência, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo acima estabelecido sem qualquer manifestação da parte autora, dê-se baixa nos autos com as cautelas de praxe. Por outro lado, caso o(a) autor(a) informe que não houve a devida transferência do valor, voltem os autos conclusos.

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/09/2025, 17:43

Outras Decisões

22/09/2025, 15:42

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/08/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006410-76.2021.4.02.5006/ES REQUERENTE: AYLTON MARQUES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001, Sucessão) ADVOGADO(A): INÁCIO SOUZA MARQUES (OAB ES028570) REQUERENTE: ODETE KAPISCH MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A): INÁCIO SOUZA MARQUES (OAB ES028570) DESPACHO/DECISÃO No evento 127, PET1, foi requerida a habilitação do(s) herdeiro(s) sucessor(es) do(a) autor(a) falecido(a), quais sejam, seu cônjuge ODETE KAPISCH MARQUES. No evento 146, PET1, o INSS informa que não se opõe ao pedido formulado. Nesse passo, cumpre ressaltar que havendo falecimento de qualquer das partes, e sendo transmissível o direito em litígio, podem os interessados suceder-lhes no processo. Contudo, em se tratando de ação previdenciária, deve-se observar a ordem sucessória prevista no art. 112 da Lei nº 8.213/91, a qual visa a favorecer o pensionista do falecido em detrimento dos demais sucessores legais, senão vejamos: Art. 112 - “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento.”. Dessa forma, consoante orientação do STJ, prevalece o entendimento de que a regra do art. 112 da Lei nº 8.213/91 aplica-se não somente no âmbito administrativo, mas também aos valores devidos em ação judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, inexistindo dúvidas quanto à aplicabilidade do art. 112 da Lei nº 8.213/91 em sede judicial e sendo a presente ação de cunho previdenciário, deve-se observar a ordem sucessória prevista naquele artigo, a qual visa a favorecer o pensionista do falecido em detrimento dos demais sucessores legais. No presente caso, o cônjuge da parte autora é dependente previdenciário, a teor do que dispõe o art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 e, dessa forma, habilitada a receber benefícios previdenciários a que o(a) autor(a) tinha direito, sem que seja cabível a habilitação dos demais herdeiros. Logo, defiro o pedido de habilitação de ODETE KAPISCH MARQUES. À secretaria para retificação do polo ativo da demanda. Após, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 15 (quinze). Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da transferência bancária os valores bloqueados.

Mero expediente

07/08/2025, 21:59

Mero expediente

08/07/2025, 20:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/06/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006410-76.2021.4.02.5006/ES REQUERENTE: AYLTON MARQUES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A): INÁCIO SOUZA MARQUES (OAB ES028570) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que ainda não restou comprovada a condição de pensionista da habilitanda. Nesse passo, diante da notícia acerca da existência de requerimento administrativo pendente de julgamento, suspenda-se o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até que sobrevenha decisão no INSS acerca do pedido formulado. Intimem-se as partes para ciência.

13/06/2025, 00:00

Mero expediente

12/06/2025, 17:37

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/06/2025, 16:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006410-76.2021.4.02.5006/ES REQUERENTE: AYLTON MARQUES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001, Sucessão) ADVOGADO(A): INÁCIO SOUZA MARQUES (OAB ES028570) REQUERENTE: ODETE KAPISCH MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A): INÁCIO SOUZA MARQUES (OAB ES028570) DESPACHO/DECISÃO Autorizo o levantamento do valor depositado judicialmente por meio de transferência eletrônica para a conta bancária indicada pelo exequente, na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC, observados os seguintes parâmetros: 1. a conta bancária destinatária da quantia deverá ser de titularidade da parte credora; 2. caso a conta não seja de titularidade da parte credora, fica autorizada a transferência se ela for indicada pelo(a) advogado(a) regularmente constituído(a) nos autos pelo credor(a), sob sua responsabilidade pessoal, mediante procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ou mediante declaração de anuência subscrita pelo(a) próprio(a) credor(a), em conjunto com o(a) patrono(a); 3. a parte beneficiária arcará com eventuais custos da operação bancária, descontados automaticamente do montante a ser transferido, nos termos do art. 182, § 3°, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região; 4. a instituição financeira depositária (a qual realizará a transferência) deverá reter o imposto de renda na fonte, de forma idêntica à sistemática adotada para o levantamento por meio de alvará judicial, observando-se, em especial, o disposto nos arts. 27 da Lei nº 10.833/03, 12-A da Lei nº 7.713/88 e 703 do Decreto nº 9.580/18. Atendidas as exigências acima, deverá a agência bancária promover a transferência bancária dos valores depositados e seus acréscimos legais, nos seguintes termos: Valor a ser transferido R$ 63.314,84 (sessenta e três mil trezentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos) Conta de origem 4021 139685274 Conta de destino TITULAR DA CONTA: ODETE KAPISCH MARQUES CPF: 017.163.247-85 BANCO: BANCO DO BRASIL VARIAÇÃO: 51 AGÊNCIA: 1301-3 CONTA CORRENTE: 72.255-3 Valor a ser transferido R$ 27.134,94 (vinte e sete mil cento e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos) Conta de origem 4021 139685282 Conta de destino TITULAR DA CONTA: INACIO SOUZA MARQUES CPF: 136.528.677-00 BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERA AGÊNCIA: 0882 CONTA POUPANÇA: 000773856115-8 Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, encaminhe-se cópia da presente decisão, que servirá como ofício, à competente agência bancária, para que comprove a transferência, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo acima estabelecido sem qualquer manifestação da parte autora, dê-se baixa nos autos com as cautelas de praxe. Por outro lado, caso o(a) autor(a) informe que não houve a devida transferência do valor, voltem os autos conclusos.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006410-76.2021.4.02.5006/ES REQUERENTE: AYLTON MARQUES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001, Sucessão) ADVOGADO(A): INÁCIO SOUZA MARQUES (OAB ES028570) REQUERENTE: ODETE KAPISCH MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A): INÁCIO SOUZA MARQUES (OAB ES028570) DESPACHO/DECISÃO No evento 127, PET1, foi requerida a habilitação do(s) herdeiro(s) sucessor(es) do(a) autor(a) falecido(a), quais sejam, seu cônjuge ODETE KAPISCH MARQUES. No evento 146, PET1, o INSS informa que não se opõe ao pedido formulado. Nesse passo, cumpre ressaltar que havendo falecimento de qualquer das partes, e sendo transmissível o direito em litígio, podem os interessados suceder-lhes no processo. Contudo, em se tratando de ação previdenciária, deve-se observar a ordem sucessória prevista no art. 112 da Lei nº 8.213/91, a qual visa a favorecer o pensionista do falecido em detrimento dos demais sucessores legais, senão vejamos: Art. 112 - “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento.”. Dessa forma, consoante orientação do STJ, prevalece o entendimento de que a regra do art. 112 da Lei nº 8.213/91 aplica-se não somente no âmbito administrativo, mas também aos valores devidos em ação judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, inexistindo dúvidas quanto à aplicabilidade do art. 112 da Lei nº 8.213/91 em sede judicial e sendo a presente ação de cunho previdenciário, deve-se observar a ordem sucessória prevista naquele artigo, a qual visa a favorecer o pensionista do falecido em detrimento dos demais sucessores legais. No presente caso, o cônjuge da parte autora é dependente previdenciário, a teor do que dispõe o art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 e, dessa forma, habilitada a receber benefícios previdenciários a que o(a) autor(a) tinha direito, sem que seja cabível a habilitação dos demais herdeiros. Logo, defiro o pedido de habilitação de ODETE KAPISCH MARQUES. À secretaria para retificação do polo ativo da demanda. Após, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 15 (quinze). Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da transferência bancária os valores bloqueados.

13/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Outras Decisões

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(41)