Recurso Especial 0079235-17.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Processos relacionados

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Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

02/08/2024, 17:23

Transitado em Julgado em 02/08/2024

02/08/2024, 17:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 360054/2024

06/05/2024, 20:11

Protocolizada Petição 360054/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2024

06/05/2024, 18:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2024

06/05/2024, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/05/2024, 18:46

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de FAZENDA NACIONAL e não-provido ou denegada

03/05/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2024

03/05/2024, 11:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

26/04/2024, 16:42

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

26/04/2024, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

23/04/2024, 21:38

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/05/2024, 11:30

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•23/04/2024, 21:37

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legal

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•23/04/2024, 21:36

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