Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 3060572/RJ (2025/0375608-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: UNIÃO
AGRAVADO: MARIA VERACY SILVA DE ALMEIDA
ADVOGADO: FLÁVIO FERNANDES TAVARES - MG089801
TERCEIRO INTERESSADO: SOLANGE OLIVEIRA DE ALMEIDA
ADVOGADOS: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA - RJ084803
BRENO VESCOVINI LOPO LIMA - RJ245389
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNIÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. VIÚVA. LEI № 3.765/1960. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ART. 9O, §2°, DA LEI N. 3.765/60. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ "A IMPLANTAR, EM FAVOR DA AUTORA, A INTEGRALIDADE DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE PENSÃO POST MORTEM DO MILITAR SOLON BRASILINO DE ALMEIDA, ATÉ 12/01/2019, DATA A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER RESPEITADA A COTA-PARTE DA RÉ SOLANGE OLIVEIRA DE ALMEIDA"', BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DOS VALORES ANTERIORES A 06/04/12, DESCONTANDO-SE O QUE, EVENTUALMENTE, POSSA TER SIDO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE A MESMO TÍTULO. AINDA, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 77, IV, § 2O, DO CPC, NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AINDA, CONDENO AS RÉS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §3°, DO CPC, OBSERVADO, QUANTO À RÉ SOLANGE OLIVEIRA DE ALMEIDA, O DISPOSTO NO ART. 98, § 3O, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE SOBRE SER DEVIDA OU NÃO A CONCESSÃO DA INTEGRALIDADE DE PENSÃO POR MORTE À AUTORA, UMA VEZ QUE RECEBE A COTA-PARTE DE 3/4, AO ARGUMENTO DE SER INDEVIDA A RESERVA DA COTA DE 1/4 PARA DEPENDENTE NÃO HABILITADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À PENSÃO MILITAR É AQUELA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, QUE OCORREU EM 15.11.2007, CUMPRINDO OBSERVAR A DISPOSIÇÃO DO ART. 9O, §2°, DA LEI N. 3.765/60, DE QUE, "QUANDO O CONTRIBUINTE, ALÉM DA VIÚVA, DEIXAR FILHOS DO MATRIMÔNIO ANTERIOR OU DE OUTRO LEITO, METADE DA PENSÃO RESPECTIVA PERTENCERÁ À VIÚVA, SENDO A OUTRA METADE DISTRIBUÍDA IGUALMENTE ENTRE OS FILHOS HABILITADOS NA CONFORMIDADE DESTA LEI", SENDO ESSA A SITUAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. 4. AFILHA SOLANGE ESTÁ REGISTRADA COMO DEPENDENTE DESDE 01.10.1984, DE MODO QUE O PROCEDIMENTO EFETUADO PELA UNIÃO NO SENTIDO DE PROMOVER A RESERVA DA COTA PARTE DA PENSÃO DO MILITAR DESTINADA À FILHA DE OUTRO LEITO CONSISTE EM MEDIDA DE EVIDENTE CAUTELA, QUE SE FUNDAMENTA NA LEGISLAÇÃO, INEXISTINDO DIREITO DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO À COTA-PARTE RESERVADA NO LAPSO QUE ANTECEDEU A SUA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. ADEMAIS, EMBORA A AUTORA TENHA PROPOSTO A AÇÃO OBJETIVANDO A INTEGRALIDADE DA PENSÃO MILITAR, CUMPRE OBSERVAR QUE A LEGISLAÇÃO, PARA O SEU CASO, CONFERE O DIREITO DE APENAS 50% E NÃO 3/4, COMO ATUALMENTE AUFERE. ASSIM, RESTA EVIDENCIADO QUE A AUTORA NÃO POSSUI DIREITO À CONCESSÃO INTEGRAL DA PENSÃO MILITAR, TAMPOUCO DA PARTE QUE SERIA RETROATIVA ATÉ A DATA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA COTA-PARTE RESERVADA À FILHA SOLANGE. IV. DISPOSITIVO 5. REMESSA NECESSÁRIA E APELO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AFASTADA A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei 3.765/1960, e 884 do Código Civil, no que concerne à necessidade de reconhecimento do direito ao recebimento integral da pensão militar até a habilitação da filha do instituidor, em razão de a reserva de 1/4 ter sido mantida sem prévia habilitação da beneficiária, sob pena de enriquecimento sem causa, trazendo a seguinte argumentação: Eminentes Ministros, desde o óbito do instituidor da pensão, a autora ora recorrente, percebia a cota-parte de 3/4 da integralidade da pensão. Isto é, 1/4 da pensão Militar, estava sendo reservada a uma suposta filha, que nunca havia se habilitado ao recebimento. No curso dos autos, a filha do falecido enfim foi localizada, isto é, a quota parte da pensão por morte foi concedida a Srª Solange Oliveira de Almeida, na condição de filha do Sr Solon Brasilino de Almeida. Eminentes Ministros, nesse ponto é importante mencionar que a Quota Parte da Pensão da Filha desaparecida, que não havia se habilitado, foi concedida a contar de 12/01/2019: No momento da habilitação, a filha do falecido, se encontrava com 56 anos de idade, vejamos: (fls. 412-413) […] Sendo assim, não se trata de filho menor de idade, dependente legal do falecido e sim, de filha de qualquer natureza. Até a habilitação tardia da filha de qualquer condição (56 anos de idade), a recorrente, fazia jus ao recebimento de 100% (cem por cento) da pensão militar. Logo, o quinquênio anterior a propositura da ação (abril de 2012) até a efetiva implantação (janeiro/2019), pertencem a autora ora recorrente, que sofreu de forma indevida tais retenções, uma vez que a pensionista filha, não havia se habilitado, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. (fl. 413) […] Portanto, estando comprovado que o Acordão na origem, está violando as disposições do §§1º e 2º do Art. 9º da Lei Federal nº 3.765, de 4 de maio de 1960 e Art. 884 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o caso concreto possui respaldo legal na alínea “a” do inciso III do Art. 105 da Constituição Federal, in verbis: (fl. 415) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN