Embargos à Execução 5001947-10.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5001947-10.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001947-10.2025.4.02.5117/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Translade-se cópia para a execução fiscal de origem n 50049227820204025117. Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município de São Gonçalo, fixando tal verba no patamar mínimo estabelecido nos incisos do referido §3º, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões. Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial constante nos autos da ação conexa em favor do Município de São Gonçalo, eis que vinculado à referida demanda. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

14/08/2025, 00:00

Improcedência

13/08/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001947-10.2025.4.02.5117/RJ EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF em sua petição inicial alega que não é proprietária do imóvel tributado, ou seja, é parte ilegítima para responder pela tributação exercida pela municipalidade. Desse modo, cabe à CEF apresentar a Certidão de Ônus Reais, de forma a comprovar o alegado. Assim sendo, confiro o prazo de 30 (trinta) dias para a CEF juntar aos autos a certidão de RGI do imóvel tributado e/ou comprovar que realizou a consulta e não obteve êxito.

16/06/2025, 00:00

Outras Decisões

13/06/2025, 17:39

Outras Decisões

03/04/2025, 12:09

Distribuição (dependência)

17/03/2025, 17:55

Documentos

•14/08/2025, 00:00