Procedimento Comum Cível 5000787-29.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000787-29.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000787-29.2024.4.02.5102/RJ RÉU: ALDERIO GERARDE BORGES JUNIOR ADVOGADO(A): MANOELA MARTINS SANTOS (OAB RJ162422) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista a interposição de apelação pelo(a) réu, ao(à) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. II - Se, eventualmente, o recorrido impugnar decisão interlocutória não agravável ou oferecer apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a impugnação ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos, respectivamente, dos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC. III - Após, subam os autos ao E. TRF da 2a. Região (art. 1.010, §3º, do CPC).

19/06/2026, 00:00

Outras Decisões

18/06/2026, 11:59

Petição (Apelação)

16/06/2026, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000787-29.2024.4.02.5102/RJ RÉU: ALDERIO GERARDE BORGES JUNIOR ADVOGADO(A): CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES (OAB SP275367) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu Alderio Gerarde Borges Junior a restituir ao erário o valor de R$ 208.506,34 (atualizado até 10/2024 - Ev. 27, OUT2), a título de indenização pelo investimento público em cursos por ele realizados enquanto vinculado à Marinha do Brasil. O referido valor deverá ser corrigido pela taxa SELIC. Custas ex lege. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação. Intimem-se.

25/05/2026, 00:00

Procedência

15/05/2026, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000787-29.2024.4.02.5102/RJ RÉU: ALDERIO GERARDE BORGES JUNIOR ADVOGADO(A): CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES (OAB SP275367) DESPACHO/DECISÃO I - Eventos 78 e 80: Indefiro os requerimentos formulados pelo réu, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído para a prolação de sentença, razão pela qual se revela desnecessária a dilação probatória, nos termos autorizados pelo art. 355, I, do CPC. II - Venham conclusos para sentença.

06/02/2026, 00:00

Mero expediente

05/02/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000787-29.2024.4.02.5102/RJ RÉU: ALDERIO GERARDE BORGES JUNIOR ADVOGADO(A): CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES (OAB SP275367) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 63: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Considerando o não reconhecimento do recurso, conforme decisão nos autos do agravo de instrumento (evento 68), prossiga-se. II - Vista ao réu sobre ao autor sobre os documentos juntados no evento 69. III - Após, venham os autos conclusos para sentença.

24/11/2025, 00:00

Mero expediente

19/11/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000787-29.2024.4.02.5102/RJ RÉU: ALDERIO GERARDE BORGES JUNIOR ADVOGADO(A): CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES (OAB SP275367) DESPACHO/DECISÃO I - Mantenho o indeferimento do pedido de prova pericial contábil pelos seus próprios fundamentos. II - Intime-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, para que, em 15 dias, junte aos autos a lista de alunos (semestre a semestre) durante toda a extensão dos cursos realizados pelo réu. III - Após, vista às partes. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

03/10/2025, 00:00

Mero expediente

02/10/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000787-29.2024.4.02.5102/RJ RÉU: ALDERIO GERARDE BORGES JUNIOR ADVOGADO(A): CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES (OAB SP275367) DESPACHO/DECISÃO I - Vista ao réu sobre os documentos juntados no evento 44. II - A perícia contábil volta-se a analisar matérias da área de conhecimento da Contabilidade, como aplicação correta ou incorreta de índices de juros e de atualização monetária. Aplica-se, por exemplo, na hipótese de contrato de financiamento, para verificação se os encargos (juros, atualização, multa) aplicados pela instituição financeira seguem aqueles previstos no contrato. A matéria controvertida nos autos não se relaciona à ciência contábil. Não questiona a parte os índices de atualização aplicados pela União, e sim os componentes do principal da dívida. Ou seja, não há pertinência da prova com o objeto ainda controvertido. Assim sendo, INDEFIRO, consoante os termos do art. 464, §1º, I, do CPC, a produção de prova requerida pelo réu, no evento 41. III - Venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

13/08/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000787-29.2024.4.02.5102/RJ RÉU: ALDERIO GERARDE BORGES JUNIOR ADVOGADO(A): CAROLINA GOMES PINTO MAGALHAES SOARES (OAB SP275367) DESPACHO/DECISÃO I - Observo que, a despeito da afirmação da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO na petição do evento 27, PET1, o parecer técnico apresentado no evento 27, OUT2, basicamente atualiza para 10/2024 os cálculos iniciais (evento 1, ANEXO5), não cumprindo com a determinação deste Juízo do evento 21. Assim sendo, em consonância com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), renove-se a intimação da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para que cumpra corretamente o despacho do evento 21, item II, apresentando os cálculos conforme os seguintes modelos dos Anexos "B" e "C" da Portaria nº 4.044, de 4 de outubro de 2022, do Ministério da Defesa, detalhando os fatores de custo previstos no art. 6º da referida Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias: II - Intime-se o réu para que junte aos autos os documentos fornecidos pela Marinha do Brasil, por meio do pedido de acesso à informação nº 60000.000380/2024-90, os quais noticia no evento 19. III - Após, apreciarei o pedido de perícia contábil do réu, apresentado no evento 19.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

19/05/2025, 16:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2026, 00:00