Cumprimento de sentença 0004599-83.2018.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0004599-83.2018.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004599-83.2018.4.02.5003/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 112 - Foi requerido que seja determinada a suspensão da CNH do executado. O requerimento da parte exequente se sustenta na chamada cláusula geral de efetivação, como é qualificado pela doutrina o disposto no art. 139, IV, CPC, segundo o qual as medidas executivas atípicas sujeitam-se a alguns critérios de fixação de observância obrigatória, como os postulados da proporcionalidade, da razoabilidade, da proibição de excesso e dos princípios da eficiência e da menor onerosidade da execução (art. 8º c/c art. 805, CPC); In casu, é patente a existência de um quantum de natureza patrimonial (crédito) a ser adimplida pela parte adversa. Por outro lado, a medida requerida, ao buscar se apoderar de um objeto de natureza estritamente pessoal, não cumpre nenhum dos requisitos inerentes ao postulado da proporcionalidade, isto é, a retenção da CNH não demonstra ser o meio executivo atípico que conseguirá promover o resultado prático mais eficiente e idôneo para garantir a execução, porquanto não guarda relações com a natureza do fim pretendido, o adimplemento do crédito. Seguindo a linha doutrinária ora apresentada, ressalte-se, trecho de recente decisão proferida pelo STJ no julgamento do RHC nº 97876: “(...) diante da inumerável aplicação do art. 139, IV, a verificação da proporcionalidade da medida se impõe, segundo a "sub-máxima" da adequação e da necessidade. Não sendo a medida adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, serão contrárias à ordem jurídica.” Ainda nessa lógica, em palestra proferida na Jornada de Direito Processual Civil (Recife, 2016), Marcelo Abelha Rodrigues esclarece que o art. 139, IV, não obstante permita o uso de meio executivos atípicos, possui claras delimitações. In verbis: “Há uma atipicidade do meio executivo, sendo a necessidade da medida o fundamento e o fim (o limite) estabelecido pelo legislador para delimitação da medida a ser imposta pelo juiz. Ora, por “medida processual necessária” deve-se entender aquela que seja adequada, proporcional e razoável para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Restringindo-nos apenas à análise das medidas coercitivas verifica-se que o dispositivo não estabelece um rol de medidas, e tampouco exemplifica casos, permitindo e estimulando um exuberante leque criativo do magistrado, que deve estar preso, comprometido e sensível às peculiaridades da causa. Isso significa que deve haver um link necessário, lógico, razoável e proporcional de instrumento e fim, meio e resultado, respectivamente, entre a medida coercitiva e o cumprimento da ordem.” (http://m.migalhas.com.br/depeso/245946/o-que-fazer-quando-o-executadoe- um-cafajeste-apreensao-de-passaporte). Ademais, por conseqüência da manifesta desproporcionalidade entre o meio pleiteado pela parte credora e o resultado pretendido torna-se cristalino que a medida em questão, em vez de exercer seu caráter coercitivo e instrumental – e, assim, atender ao rol de possibilidades do art. 139, IV –, revela-se, na verdade, como medida processual punitiva que não se submete ao mesmo regime de atipicidade da medida processual coercitiva (art. 139, III, CPC). Esta, por sua vez, não integra o dito poder geral de efetivação ao qual dispõe o juiz para fazer cumprir as medidas coercitivas, e sim a um regime de tipicidade. Isso quer dizer que não é possível impor sanções de natureza pessoal ao executado sem previsão legal. Diante do exposto, deixo de aplicar a medida pleiteada. Anote-se a suspensão do feito, conforme determinado no despacho do evento 98, a contar da intimação da exequente no evento 104.

14/08/2025, 00:00

Execução frustrada

13/08/2025, 14:56

Mero expediente

13/08/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004599-83.2018.4.02.5003/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 105: Requer a CEF a utilização dos Convênios CSS, SIMBA,, CENSEC e PREVJUD. Sobre o pedido para a utilização do Convênio CSS -Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS)-BACEN, considerando tratar-se de mero registro centralizado de cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeira (art. 10ª da lei 9613/98), não verifico utilidade na pesquisa, tendo em vista que já houve SISBAJUD realizado no presente feito. Indefiro o pedido. Em relação à utilização do Convênio SIMBA, vem decidindo o E. STJ que o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), tem por objetivo o combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito (vide RESP nº Nº 2.043.328 – SP, julgado em 18/04/2023), razão pela qual indefiro o pedido. Indefiro a consulta ao PREVJUD, uma vez que eventuais valores são alcançados pela impenhorabilidade (art. 833, CPC). De forma que não terão utilidade para eventual penhora. Indefiro a consulta ao CENSEC- Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, porquanto a finalidade do referido convênio é de gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, em todos os cartórios do Brasil. E, no caso, não verifico a sua utilidade para o recebimento do crédito objeto da execução. Assim, não se verifica qualquer utilidade no pedido da CEF, razão pela qual indefiro os requerimentos. Intimem-se.

11/06/2025, 00:00

Mero expediente

10/06/2025, 10:05

Mero expediente

12/03/2025, 16:42

Mero expediente

01/10/2024, 07:50

Mudança de Classe Processual (outros motivos)

20/03/2024, 13:53

Mero expediente

25/11/2023, 08:14

Mero expediente

19/08/2022, 17:10

Mero expediente

03/03/2021, 17:51

Mero expediente

27/08/2020, 18:35

Distribuição (dependência)

26/02/2018, 14:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 00:00