Procedimento Comum Cível 5002098-64.2025.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002098-64.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002098-64.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: PERSIA DO NASCIMENTO ABRAHAO ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ALVES (OAB RJ197817) ADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da instância superior, para eventuais requerimentos, sob pena de arquivamento e baixa. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, da Portaria nº 01, de 16 de março de 2026 (SEI n.º 0029383-73.2026.4.02.8001).

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:49

Recebimento

08/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002098-64.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: PERSIA DO NASCIMENTO ABRAHAO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ALVES (OAB RJ197817) ADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALTO CUSTO. TRASTUZUMABE DERUXTECAN. CÂNCER DE MAMA HER2-POSITIVO METASTÁTICO. NÃO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO INCORPORADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE ALTO NÍVEL. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. 1. Caso no qual a sentença julgou improcedente pedido de fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de câncer de mama esquerda HER2 positivo, evoluindo com metástase pulmonar. Correta a minuciosa sentença que rejeitou o pleito, ao apontar a falta dos requisitos legais e o PCDT elaborado pelo Ministério da Saúde. Temas 6 e 1.234 do STF e recente edição dos enunciados de súmulas vinculantes números 60 e 61. 2. Decisão do STF, datada de 26/9/2024, no bojo do RE n.º 566.471 de repercussão geral no sentido de que “A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial” e de que “É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (...) (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise”. A Corte Suprema também finalizou o julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1.234), em 16/9/2024. Assentou-se na tese que “4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) (...) não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”. Súmulas vinculantes 60 e 61. Requisitos exigidos pelo STF não demonstrados, sendo vedado fundamentar a decisão em prescrição, relatório ou laudo médico juntado pelo autor da ação. 3. Aplicação da Súmula vinculante nº 61, editada em 3/10/2024 pelo STF, nos seguintes termos: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471”. 4. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 03/02/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5002098-64.2025.4.02.5120/RJ (Pauta: 181) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: PERSIA DO NASCIMENTO ABRAHAO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ALVES (OAB RJ197817) ADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (RÉU) PROCURADOR(A): JOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002098-64.2025.4.02.5120 distribuido para GABINETE 17 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/12/2025.

11/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2025, 15:56

Petição (Apelação)

24/10/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002098-64.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: PERSIA DO NASCIMENTO ABRAHAO ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ALVES (OAB RJ197817) ADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) como proporcionais ao caso e com base na fixação por apreciação equitativa nos termos da Tese 1.313 do STJ, suspendendo a exigência de tais obrigações, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. Intimem-se. Interposto recurso em face da sentença, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa.

13/10/2025, 00:00

Improcedência

10/10/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002098-64.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: PERSIA DO NASCIMENTO ABRAHAO ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ALVES (OAB RJ197817) ADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o caso em questão não demanda produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

13/08/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002098-64.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: PERSIA DO NASCIMENTO ABRAHAO ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ALVES (OAB RJ197817) ADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) ATO ORDINATÓRIO "... Após a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, com especificação das provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo legal, sob pena de preclusão. Em seguida, às partes rés, em provas, no prazo de 15 (quinze) dias, também sob pena de preclusão. ..."

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 12:59

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002098-64.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: PERSIA DO NASCIMENTO ABRAHAO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ALVES (OAB RJ197817) ADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALTO CUSTO. TRASTUZUMABE DERUXTECAN. CÂNCER DE MAMA HER2-POSITIVO METASTÁTICO. NÃO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO INCORPORADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE ALTO NÍVEL. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. 1. Caso no qual a sentença julgou improcedente pedido de fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de câncer de mama esquerda HER2 positivo, evoluindo com metástase pulmonar. Correta a minuciosa sentença que rejeitou o pleito, ao apontar a falta dos requisitos legais e o PCDT elaborado pelo Ministério da Saúde. Temas 6 e 1.234 do STF e recente edição dos enunciados de súmulas vinculantes números 60 e 61. 2. Decisão do STF, datada de 26/9/2024, no bojo do RE n.º 566.471 de repercussão geral no sentido de que “A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial” e de que “É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (...) (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise”. A Corte Suprema também finalizou o julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1.234), em 16/9/2024. Assentou-se na tese que “4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) (...) não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”. Súmulas vinculantes 60 e 61. Requisitos exigidos pelo STF não demonstrados, sendo vedado fundamentar a decisão em prescrição, relatório ou laudo médico juntado pelo autor da ação. 3. Aplicação da Súmula vinculante nº 61, editada em 3/10/2024 pelo STF, nos seguintes termos: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471”. 4. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 03/02/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5002098-64.2025.4.02.5120/RJ (Pauta: 181) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: PERSIA DO NASCIMENTO ABRAHAO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ALVES (OAB RJ197817) ADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (RÉU) PROCURADOR(A): JOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

23/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002098-64.2025.4.02.5120 distribuido para GABINETE 17 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 09/12/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Ato ordinatório

Todas as movimentações(23)