Apelação Cível 0038439-46.2016.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 488.955,57

Órgão julgador

Gabinete 31

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Federal da 3ª VF de Campos 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM02

27/08/2024, 16:58

Recebidos os autos do STJ

26/08/2024, 22:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

04/04/2024, 13:02

Recurso Especial Admitido

29/02/2024, 19:29

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

29/02/2024, 19:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/02/2024, 11:09

Juntada de certidão

02/02/2024, 17:49

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

31/01/2024, 11:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

31/01/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

30/01/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

23/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/01/2024, 11:57

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

13/01/2024, 11:57

Juntada de Petição

13/01/2024, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

14/11/2023, 11:19

Todas as movimentações(64)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJCAM02

27/08/2024, 16:58

Recebidos os autos do STJ

26/08/2024, 22:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

04/04/2024, 13:02

Recurso Especial Admitido

29/02/2024, 19:29

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 22:33

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 19:29

29/02/2024, 19:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/02/2024, 11:09

Juntada de certidão

02/02/2024, 17:49

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

31/01/2024, 11:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

31/01/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

30/01/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

23/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/01/2024, 11:57

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

13/01/2024, 11:57

Juntada de Petição

13/01/2024, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

14/11/2023, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

14/11/2023, 11:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

14/11/2023, 06:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

13/11/2023, 01:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 14:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

09/11/2023, 17:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/11/2023, 15:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00:00</b>

20/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023

18/10/2023, 16:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 203

18/10/2023, 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/10/2023, 16:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

17/10/2023, 16:30

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31

16/10/2023, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

16/10/2023, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

13/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/10/2023, 11:33

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26

03/10/2023, 11:32

Juntada de Petição

02/10/2023, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

21/09/2023, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

21/09/2023, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

19/09/2023, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2023, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2023, 19:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

18/09/2023, 18:01

Sentença confirmada - por unanimidade

15/09/2023, 16:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023<br>Data da sessão: <b>06/09/2023 13:00:00</b>

22/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2023

18/08/2023, 15:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2023

17/08/2023, 17:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 125

17/08/2023, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/08/2023, 16:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

16/08/2023, 15:10

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB21 para GAB31) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 15:25

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 16:31

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215363-LOECIR FERREIRA DE CARVALHO)

19/10/2017, 13:03

Remessa Interna - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

18/10/2017, 18:54

Redistribuição Livre - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

18/10/2017, 18:48

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

18/10/2017, 17:43

Remessa Interna - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

18/10/2017, 17:17

Juntada - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

18/10/2017, 17:16

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

17/10/2017, 16:40

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

17/10/2017, 16:26

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T211932-VANESSA RODRIGUES PINTO FERREIRA)

17/10/2017, 16:06

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T211868-MÃ�RCIO TADEU DE ALMEIDA MARTINS TEIXEIRA)

13/10/2017, 15:25

Certidão/Termo - Análise de Prevenção - (T211868-MÃ�RCIO TADEU DE ALMEIDA MARTINS TEIXEIRA)

13/10/2017, 15:23

Remessa de Conclusão - Com Termo de Prevenção - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

13/10/2017, 07:03

Certidão/Termo - Informação ao Gabinete - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

11/10/2017, 15:18

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

11/10/2017, 13:44

Distribuição por Prevenção - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

11/10/2017, 13:38

ACÓRDÃO

•09/11/2023, 17:29

EXTRATO DE ATA

•09/11/2023, 15:52

ACÓRDÃO

•18/09/2023, 18:01

EXTRATO DE ATA

•15/09/2023, 16:16

DESPACHO

•13/10/2017, 15:25