Apelação Cível 0052920-98.1990.4.02.5111 - TRF2

Apelação Cível 0052920-98.1990.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0052920-98.1990.4.02.5111/RJ EXECUTADO: OPT INCORPORADORA IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A): LETICIA TOLEDO PAVAO DE CARVALHO (OAB SP367726) DESPACHO/DECISÃO No evento 345, PROMOCAO1, o Ministério Público Federal requer a intimação da executada para comprovar o integral cumprimento das obrigações no prazo estipulado no TAC, sustentando que o termo final teria ocorrido em 26/06/2025, postulando, ainda, a incidência da multa diária prevista na cláusula terceira em caso de inadimplemento. O Município de Angra dos Reis (evento 346, PET1), com base em informações do IMAAR, confirmou que o plano de trabalho foi apresentado e autorizado, tendo havido suspensão temporária dos serviços por razões alheias à vontade da compromissária (questões de segurança pública e ocupações irregulares), com posterior retomada, encontrando-se o projeto em fase de conclusão, pendente apenas a apresentação do material técnico final. Verifica-se que não há, ao menos por ora, demonstração inequívoca de descumprimento voluntário do ajuste. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam que houve autorização administrativa, início das atividades e suspensão motivada por circunstâncias supervenientes alheias à executada, com acompanhamento pelo órgão ambiental municipal. Assim, antes da apreciação do pedido de aplicação de multa, reputo necessário esclarecer, de forma objetiva, o atual estágio de cumprimento do TAC. Ante o exposto INTIMEM-SE a executada e o Município de Angra dos Reis para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, o estágio atual de execução das obrigações pactuadas, com indicação da data provável de conclusão total dos serviços, acompanhado de toda a documentação pertinente. Com a vinda das manifestações, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0052920-98.1990.4.02.5111/RJ EXECUTADO: OPT INCORPORADORA IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A): LETICIA TOLEDO PAVAO DE CARVALHO (OAB SP367726) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença decorrente do acordo homologado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 189, DESPADEC1), no qual a executada OPT Incorporadora Imobiliária e Administração de Bens Próprios Ltda (sucessora da Promega Empreendimentos Imobiliários Ltda.) obrigou-se, entre outras medidas, à implantação do programa “Cinturão Verde” nos bairros Santa Rita do Bracuí, Gamboa do Bracuí e Praia do Engenho, bem como a abster-se de promover novas construções sem prévia autorização do órgão ambiental competente. Intimadas, as partes manifestaram-se. O Ministério Público Federal (evento 326, PROMOCAO1) requereu a intimação da executada para cumprimento do acordo, nos termos do art. 513, §2º, do CPC, e reiterou a necessidade de observância das obrigações pactuadas. A executada (evento 327, PET1), por sua vez, informou ter apresentado ao Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis - IMAAR o plano de trabalho exigido, conforme documentação inserida no processo administrativo SEI nº SEI-2025-24000077 do Município de Angra dos Reis. Pois bem. DÊ-SE vista aos exequentes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre o prosseguimento da execução. No mais, INTIME-SE a OPT INCORPORADORA para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias o instrumento de procuração em favor do advogado informado na petição do evento 327, PET1, sob pena de incidir o art. 104 do CPC. Com a vinda do documento, PROCEDA a Secretaria ao cadastro do advogado Marcio Miranda Maia, inscrito na OAB/SP sob o nº 372.207, excluindo-se os demais procuradores.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0052920-98.1990.4.02.5111/RJ RÉU: OPT INCORPORADORA IMOBILIARIA E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A): LETICIA TOLEDO PAVAO DE CARVALHO (OAB SP367726) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal requer a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que aquela Corte se pronuncie sobre a existência da apelação interposta pela parte ré, alegando que tal pronunciamento seria imprescindível para o início do cumprimento definitivo da sentença (evento 308, PROM1). Ocorre que, conforme se extrai dos autos, no bojo do recurso de apelação, foi celebrado acordo entre o Município de Angra dos Reis e a OPT Incorporadora Imobiliária e Administração de Bens Próprios Ltda., sucessora da PROMEGA Empreendimentos Imobiliários Ltda (evento 160, ACORDO2). Tal ajuste foi homologado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ocasião em que também se não conheceu da apelação interposta, declarando-a prejudicada, e determinou-se a extinção do processo, com resolução do mérito (evento 189, DESPADEC1) Assim, com a homologação do acordo na instância superior, não compete a este juízo de origem revisitar matéria já definitivamente decidida pelo tribunal. Ademais, a homologação operou sucessão processual automática, razão pela qual a PROMEGA não mais detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sendo substituída pela atual titular do imóvel e sucessora processual, OPT Incorporadora Imobiliária e Administração de Bens Próprios Ltda. Decido. Diante do exposto: Indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal no evento 308, PROM1, pelos fundamentos supra. Determino a intimação das partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o que entenderem de direito no que concerne ao cumprimento do acordo celebrado em segunda instância. Determino a retificação da autuação para: a) Excluir a PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA, fazendo constar a OPT INCORPORADORA IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. como parte ré; b) alterar a classe para cumprimento de sentença. Intimem-se.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0052920-98.1990.4.02.5111/RJ RÉU: PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA ADVOGADO(A): FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS (OAB RJ120908) ADVOGADO(A): CLAUDIO NUNES SANTIAGO (OAB RJ004263) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal requer a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a fim de que aquela Corte se pronuncie sobre a existência da apelação interposta pela parte ré, alegando que tal pronunciamento seria imprescindível para o início do cumprimento definitivo da sentença (evento 308, PROM1). Ocorre que, conforme se extrai dos autos, no bojo do recurso de apelação, foi celebrado acordo entre o Município de Angra dos Reis e a OPT Incorporadora Imobiliária e Administração de Bens Próprios Ltda., sucessora da PROMEGA Empreendimentos Imobiliários Ltda (evento 160, ACORDO2). Tal ajuste foi homologado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ocasião em que também se não conheceu da apelação interposta, declarando-a prejudicada, e determinou-se a extinção do processo, com resolução do mérito (evento 189, DESPADEC1) Assim, com a homologação do acordo na instância superior, não compete a este juízo de origem revisitar matéria já definitivamente decidida pelo tribunal. Ademais, a homologação operou sucessão processual automática, razão pela qual a PROMEGA não mais detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sendo substituída pela atual titular do imóvel e sucessora processual, OPT Incorporadora Imobiliária e Administração de Bens Próprios Ltda. Decido. Diante do exposto: Indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal no evento 308, PROM1, pelos fundamentos supra. Determino a intimação das partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o que entenderem de direito no que concerne ao cumprimento do acordo celebrado em segunda instância. Determino a retificação da autuação para: a) Excluir a PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA, fazendo constar a OPT INCORPORADORA IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. como parte ré; b) alterar a classe para cumprimento de sentença. Intimem-se.

15/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/02/2025, 16:59

Reativação

10/11/2020, 13:16

Baixa Definitiva

20/10/2015, 15:14

Não Conhecimento de recurso

27/10/2010, 19:00

Distribuição (sorteio)

09/10/2009, 17:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Reativação

Baixa Definitiva

Não Conhecimento de recurso

Distribuição (sorteio)