Embargos de Divergência em Recurso Especial 0002235-41.2000.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Divergência em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 220.369,47

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32

Partes do Processo

COLEGIO AURI VERDE LTDA

CNPJ

Autor

SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA

CPF

Autor

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA

OAB/RJ 067899·CPF·Representa: Autor

OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS

OAB/RJ 103602·CPF·Representa: Autor

OSWALDO MONTEIRO RAMOS

OAB/RJ 014878·CPF·Representa: Autor

KELLY SANTOS E SANTOS

OAB/RJ 099521·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

27/08/2025, 21:53

Transitado em Julgado em 26/08/2025

27/08/2025, 21:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 695733/2025

04/08/2025, 22:11

Protocolizada Petição 695733/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/08/2025

04/08/2025, 21:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2025

25/07/2025, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 03:00

Não conhecido o recurso de COLEGIO AURI VERDE LTDA e SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA

23/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/07/2025

23/07/2025, 02:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

27/06/2025, 11:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/06/2025, 11:30

Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 2169011)

18/06/2025, 14:40

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

18/06/2025, 14:12

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 523186/2025

09/06/2025, 15:01

Todas as movimentações(79)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

27/08/2025, 21:53

Transitado em Julgado em 26/08/2025

27/08/2025, 21:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 695733/2025

04/08/2025, 22:11

Protocolizada Petição 695733/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/08/2025

04/08/2025, 21:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/07/2025, 02:01

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2025, 14:10

25/07/2025, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 03:00

Não conhecido o recurso de COLEGIO AURI VERDE LTDA e SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA

23/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/07/2025

23/07/2025, 02:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

27/06/2025, 11:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/06/2025, 11:30

Classe Processual alterada para EREsp (Classe anterior: REsp 2169011)

18/06/2025, 14:40

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

18/06/2025, 14:12

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 523186/2025

09/06/2025, 15:01

Protocolizada Petição 523186/2025 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 09/06/2025

09/06/2025, 14:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 441337/2025

19/05/2025, 14:51

Protocolizada Petição 441337/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2025

19/05/2025, 14:32

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 170337/2025 - EDcl no AgInt no

19/05/2025, 01:02

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/05/2025 Petição Nº 170329/2025 - EDcl no AgInt no

19/05/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/05/2025, 01:23

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0170329 - EDcl no AgInt no REsp 2169011 - Publicação prevista para 19/05/2025

15/05/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0170337 - EDcl no AgInt no REsp 2169011 - Publicação prevista para 19/05/2025

15/05/2025, 14:10

Não conhecido o recurso de COLEGIO AURI VERDE LTDA e SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00170337/2025 - EDcl no AgInt no REsp 2169011/RJ

15/05/2025, 00:00

Embargos de Declaração de COLEGIO AURI VERDE LTDA e SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00170329/2025 - EDcl no AgInt no REsp 2169011/RJ

14/05/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000230-2025-AJC-2T)

30/04/2025, 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000230-2025-AJC-2T)

30/04/2025, 16:25

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/04/2025

25/04/2025, 11:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/04/2025

25/04/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/04/2025, 01:00

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00170329/2025 - EDcl no AgInt no REsp 2169011/RJ

23/04/2025, 16:30

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00170337/2025 - EDcl no AgInt no REsp 2169011/RJ

23/04/2025, 16:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

02/04/2025, 15:32

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2025 e término em 01/04/2025, para FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO apresentar resposta à petição n. 170329/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 2818.

02/04/2025, 15:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2025 e término em 01/04/2025, para FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO apresentar resposta à petição n. 170337/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 2836.

02/04/2025, 15:15

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 06/03/2025 Petição Nº 170329/2025 -

06/03/2025, 00:58

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 06/03/2025 Petição Nº 170337/2025 -

06/03/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 01:13

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 170329/2025. Publicação prevista para 06/03/2025)

28/02/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 170337/2025. Publicação prevista para 06/03/2025)

28/02/2025, 15:30

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 170329/2025

28/02/2025, 14:21

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 170337/2025

28/02/2025, 14:21

Protocolizada Petição 170337/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 28/02/2025

28/02/2025, 13:55

Protocolizada Petição 170329/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 28/02/2025

28/02/2025, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 144803/2025

24/02/2025, 12:11

Protocolizada Petição 144803/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2025

24/02/2025, 11:55

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/02/2025 Petição Nº 886445/2024 - AgInt

24/02/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/02/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0886445 - AgInt no REsp 2169011 - Publicação prevista para 24/02/2025

20/02/2025, 10:30

Conhecido o recurso de COLEGIO AURI VERDE LTDA e SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00886445/2024 - AgInt no REsp 2169011/RJ

19/02/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000002-2025-AJC-2T)

10/02/2025, 16:38

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/02/2025

04/02/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/02/2025, 01:17

Incluído em pauta para 13/02/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00886445/2024 - AgInt no REsp 2169011/RJ

31/01/2025, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

10/12/2024, 17:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 23/10/2024 e término em 09/12/2024, para FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO apresentar resposta à petição n. 886445/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 2753.

10/12/2024, 16:45

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 09/10/2024 Petição Nº 886445/2024 -

09/10/2024, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

08/10/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 886445/2024. Publicação prevista para 09/10/2024)

08/10/2024, 11:45

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 886445/2024

08/10/2024, 11:21

Protocolizada Petição 886445/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 08/10/2024

08/10/2024, 11:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 843324/2024

25/09/2024, 13:51

Protocolizada Petição 843324/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/09/2024

25/09/2024, 13:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2024

24/09/2024, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/09/2024, 20:52

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de COLEGIO AURI VERDE LTDA e SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA e não-provido ou denegada

23/09/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/09/2024

23/09/2024, 09:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

17/09/2024, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

17/09/2024, 18:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 815951/2024

17/09/2024, 18:01

Protocolizada Petição 815951/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/09/2024

17/09/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

11/09/2024, 09:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

09/09/2024, 17:57

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

09/09/2024, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

06/09/2024, 09:53

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2025, 14:10

EMENTA / ACORDÃO

•20/02/2025, 10:30

DECISÃO TERMINATIVA

•23/09/2024, 09:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•11/09/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 09:53

Decisão

•06/09/2024, 09:53

Decisão

•06/09/2024, 09:53

Certidão

•06/09/2024, 09:53

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/09/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 09:53

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/09/2024, 09:53

Decisão

•06/09/2024, 09:53

Decisão

•06/09/2024, 09:53

Todos os documentos(25)

DECISÃO TERMINATIVA

•23/07/2025, 02:01

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2025, 14:10

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2025, 14:10

EMENTA / ACORDÃO

•20/02/2025, 10:30

DECISÃO TERMINATIVA

•23/09/2024, 09:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•11/09/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 09:53

Decisão

•06/09/2024, 09:53

Decisão

•06/09/2024, 09:53

Certidão

•06/09/2024, 09:53

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/09/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 09:53

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/09/2024, 09:53

Decisão

•06/09/2024, 09:53

Decisão

•06/09/2024, 09:53

Decisão

•06/09/2024, 09:53

Decisão

•06/09/2024, 09:53

Decisão

•06/09/2024, 09:53

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/09/2024, 09:53

Decisão

•06/09/2024, 09:53

Certidão

•06/09/2024, 09:53

Decisão

•06/09/2024, 09:53

Sentença

•06/09/2024, 09:53

Decisão

•06/09/2024, 09:53

Decisão

•06/09/2024, 09:53