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Apelação CívelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 109.694,40

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

MARIO XIMENES VALADAO

CPF

Autor

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0145855922015402510820240805194643

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Recurso Extraordinário não admitido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Recurso Especial Admitido

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Todas as movimentações(121)