Apelação Cível 0038211-80.2016.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 825.120,00

Órgão julgador

Gabinete 31

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo Substituto da 1ª VF de São Mateus 1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Federal de São Mateus 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

JOSE RAIMUNDO DANTAS

CPF

Autor

ANGELA MARIA RONDON DO NASCIMENTO

CPF

Reu

ANNE GOUVEA PECANHA

CPF

Reu

GLAUCO DE OLIVEIRA MANSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

PEDRO LUBE SPERANDIO

OAB/ES 022537·CPF·Representa: Autor

ELCIO CARDOZO MIGUEL

OAB/ES 023345·CPF·Representa: Autor

JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS

OAB/ES 005705·CPF·Representa: Autor

ANDRE FRANCISCO LUCHI

OAB/ES 010152·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

JOSE RAIMUNDO DANTAS

CPF

Autor

ANGELA MARIA RONDON DO NASCIMENTO

CPF

Reu

ANNE GOUVEA PECANHA

CPF

Reu

GLAUCO DE OLIVEIRA MANSO

CPF

Reu

INOVAR CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

MARCELO SAPRISQUI MARTINS

CPF

Reu

ROMUALDO ANTONIO GAIGHER MILANESE

CPF

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(11)

NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

PEDRO LUBE SPERANDIO

OAB/ES 022537·CPF·Representa: Autor

ELCIO CARDOZO MIGUEL

OAB/ES 023345·CPF·Representa: Autor

JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS

OAB/ES 005705·CPF·Representa: Autor

ANDRE FRANCISCO LUCHI

OAB/ES 010152·CPF·Representa: Réu

RODRIGO CASSARO BARCELLOS

OAB/ES 008841·CPF·Representa: Réu

MARCOS ANTÔNIO BITENCOURT DE OLIVEIRA

OAB/ES 019259·CPF·Representa: Réu

LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO

OAB/ES 024151·CPF·Representa: Réu

JOAO PABLO DE SOUZA MOREIRA

OAB/ES 016532·CPF·Representa: Réu

PAULO SILVA GALDINO

OAB/ES 018274·CPF·Representa: Réu

EDGAR RIBEIRO DA FONSECA

OAB/ES 006861·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 74

16/05/2026, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/05/2026, 16:02

Juntada de Petição

13/05/2026, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

13/05/2026, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 74

22/04/2026, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

17/04/2026, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

17/04/2026, 18:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 74

17/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 19:40

Todas as movimentações(84)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 74

16/05/2026, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/05/2026, 16:02

Juntada de Petição

13/05/2026, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

13/05/2026, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

Documentos

ACÓRDÃO

•16/04/2026, 17:21

EXTRATO DE ATA

•16/04/2026, 14:21

26/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 74

22/04/2026, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

17/04/2026, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

17/04/2026, 18:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 74

17/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/04/2026, 19:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

16/04/2026, 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/04/2026, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

09/04/2026, 14:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2026<br>Período da sessão: <b>08/04/2026 00:00 a 13/04/2026 18:00</b>

25/03/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/03/2026

24/03/2026, 15:00

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2026 00:00 a 13/04/2026 18:00</b><br>Sequencial: 214

24/03/2026, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/03/2026, 14:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

16/03/2026, 14:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31

16/03/2026, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

13/03/2026, 01:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

11/03/2026, 16:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

11/03/2026, 12:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 43 e 44

11/03/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

10/03/2026, 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

10/03/2026, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

12/02/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 47

11/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 47

10/02/2026, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

10/02/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45, 47

09/02/2026, 18:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33

09/02/2026, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2026, 17:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 23

07/02/2026, 01:02

Juntada de Petição

06/02/2026, 17:27

Juntada de Petição

06/02/2026, 16:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 32

03/02/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 32

26/01/2026, 02:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 32

23/01/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 32

22/01/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/01/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/01/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/01/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/01/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/01/2026, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

21/01/2026, 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 23

17/12/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 23

16/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2025, 18:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

15/12/2025, 17:20

Sentença confirmada - por unanimidade

11/12/2025, 17:40

Juntado(a)

09/12/2025, 18:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2025<br>Data da sessão: <b>10/12/2025 14:00</b>

19/11/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/11/2025

18/11/2025, 14:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2025 14:00</b><br>Sequencial: 20

18/11/2025, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/11/2025, 14:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

14/11/2025, 10:05

Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB19 para GAB31)

13/11/2025, 18:48

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODIDI

13/11/2025, 18:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

13/11/2025, 17:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

12/11/2025, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

12/11/2025, 12:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

28/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

18/09/2025, 14:34

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP

17/09/2025, 18:21

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

10/09/2025, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 16:00

ACÓRDÃO

•15/12/2025, 17:20

EXTRATO DE ATA

•11/12/2025, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2025, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 18:21