Embargos à Execução 5045054-65.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2019

Valor da Causa

R$ 108.345,48

Órgão julgador

Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TULIO CESAR COSTA PIERONI

OAB/MG 132971·CPF·Representa: Autor

MARCIA MARTINS FADEL DE CAROLIS

OAB/RJ 088420·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2025, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

01/04/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

22/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

14/03/2025, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

14/03/2025, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 17:03

Despacho

12/03/2025, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

11/03/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

12/02/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 20:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

23/12/2024, 13:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

23/12/2024, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

22/12/2024, 23:59

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva

01/04/2025, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

01/04/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

22/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

14/03/2025, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2025, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 16:08

14/03/2025, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 17:03

Despacho

12/03/2025, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

11/03/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

12/02/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 20:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

23/12/2024, 13:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

23/12/2024, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

22/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 17:09

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5012779-63.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 46, 60

12/12/2024, 17:08

Despacho

12/12/2024, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 16:25

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF07 Número: 50450546520194025101/TRF2

11/12/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de julho de 2024. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 49ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1º de AGOSTO de 2024, às 13 horas, e término no dia 07 de AGOSTO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1o, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3o caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022. Apelação Cível Nº 5045054-65.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 69) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 06/02/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 15/02/2024, quinta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5045054-65.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 21/11/2023, terça-feira, às 13h e encerramento em 27/11/2023, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5045054-65.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/09/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 19/09/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5045054-65.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

28/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF07 -> TRF2

15/08/2023, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

14/08/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

13/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

03/07/2023, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

11/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

02/06/2023, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

02/06/2023, 17:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/06/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 16:34

Conclusos para julgamento

01/06/2023, 15:23

Despacho

01/06/2023, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2023, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

31/05/2023, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

31/05/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 10:13

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

29/05/2023, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

22/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

17/05/2023, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

17/05/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 20:16

Julgado improcedente o pedido

12/05/2023, 20:16

Juntada de Petição

28/04/2023, 16:01

Conclusos para julgamento

31/03/2023, 11:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

31/03/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

09/03/2023, 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

28/02/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

28/02/2023, 14:49

Indeferido o pedido

27/02/2023, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 19:36

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2022, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

24/11/2022, 11:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 18:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

14/11/2022, 06:02

Determinada a intimação

04/11/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2022, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

19/10/2022, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

05/09/2022, 06:04

Determinada a intimação

26/08/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2022, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2022, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

26/08/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

15/08/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

22/07/2022, 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

22/07/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2022, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2022, 13:52

Determinada a intimação

12/07/2022, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

12/07/2022, 13:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/07/2022, 13:30

Juntada de Petição

05/04/2021, 19:29

Juntada de Petição

31/03/2021, 17:54

Juntada de Petição

22/10/2020, 14:51

Juntada de Petição

28/05/2020, 21:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

28/08/2019, 01:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

21/08/2019, 13:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

17/08/2019, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

07/08/2019, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2019, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2019, 14:18

Despacho/Decisão - de Expediente

07/08/2019, 14:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/07/2019, 16:03

Distribuído por dependência - Número: 50127796320194025101

10/07/2019, 18:43

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2023, 11:10

SENTENÇA

•01/06/2023, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2023, 10:13

SENTENÇA

•12/05/2023, 20:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 19:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2022, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2019, 14:18