Apelação Cível 5045054-65.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 108.345,48

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução · Juízo Federal da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TULIO CESAR COSTA PIERONI

OAB/MG 132971·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

11/12/2024, 15:33

Recebidos os autos do STJ

10/12/2024, 21:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5045054652019402510120241014111140

14/10/2024, 11:11

Despacho

11/10/2024, 15:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/10/2024, 15:27

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/10/2024, 17:35

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

10/10/2024, 10:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

10/10/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

17/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

25/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

15/08/2024, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

15/08/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 09:38

Todas as movimentações(100)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

11/12/2024, 15:33

Recebidos os autos do STJ

10/12/2024, 21:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5045054652019402510120241014111140

14/10/2024, 11:11

Despacho

11/10/2024, 15:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 21:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 21:23

11/10/2024, 15:27

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/10/2024, 17:35

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

10/10/2024, 10:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

10/10/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

17/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

25/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

15/08/2024, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

15/08/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 09:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/08/2024, 17:13

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

14/08/2024, 17:13

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

12/08/2024, 16:38

Juntado(a)

17/07/2024, 18:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2024<br>Período da sessão: <b>01/08/2024 13:00 a 07/08/2024 12:59</b>

15/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2024

12/07/2024, 17:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/08/2024 13:00 a 07/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 69

11/07/2024, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/07/2024, 17:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

21/06/2024, 17:39

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

20/06/2024, 18:04

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62

20/06/2024, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

20/06/2024, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

20/06/2024, 10:41

Juntada de Petição

20/06/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/06/2024, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

19/06/2024, 14:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

26/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

17/05/2024, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

17/05/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2024, 15:19

Recurso Especial não admitido

16/05/2024, 13:34

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

16/05/2024, 13:34

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

16/05/2024, 13:33

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

16/05/2024, 13:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/05/2024, 18:17

Juntada de certidão

15/05/2024, 17:50

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

15/05/2024, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

15/05/2024, 16:29

Juntada de Petição

15/05/2024, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

27/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

12/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/04/2024, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

02/04/2024, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

10/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

07/03/2024, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

07/03/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/02/2024, 13:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/02/2024, 17:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

28/02/2024, 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/02/2024, 22:33

Juntada de certidão

19/12/2023, 13:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2023

18/12/2023, 14:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2023

18/12/2023, 13:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>06/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 47

18/12/2023, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

18/12/2023, 13:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

15/12/2023, 18:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

15/12/2023, 06:28

Deliberado em Sessão - Adiado

22/11/2023, 18:28

Juntada de certidão

31/10/2023, 14:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023<br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00:00</b>

31/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/10/2023

30/10/2023, 13:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 24

30/10/2023, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2023, 13:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

27/10/2023, 13:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

27/10/2023, 09:40

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17

27/10/2023, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

23/10/2023, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

23/10/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/10/2023, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

20/10/2023, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

12/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/10/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/10/2023, 15:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

02/10/2023, 15:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/10/2023, 15:17

Sentença confirmada - por unanimidade

22/09/2023, 17:37

Juntada de certidão

28/08/2023, 14:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2023<br>Data da sessão: <b>13/09/2023 13:00:00</b>

28/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2023

24/08/2023, 13:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 65

24/08/2023, 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/08/2023, 12:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

21/08/2023, 17:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

21/08/2023, 06:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

18/08/2023, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

18/08/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

15/08/2023, 13:40

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

15/08/2023, 13:36

Distribuído por sorteio

15/08/2023, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 21:23

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2024, 15:27

ACÓRDÃO

•14/08/2024, 17:13

EXTRATO DE ATA

•12/08/2024, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 13:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/05/2024, 13:33

ACÓRDÃO

•28/02/2024, 17:46

EXTRATO DE ATA

•20/02/2024, 22:33

ACÓRDÃO

•02/10/2023, 15:17

EXTRATO DE ATA

•22/09/2023, 17:37