Intimação
D- Órgão
- Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI
- Classe
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Destinatário
- MARCOS ALBERTO TOBIAS
- Advogado
- MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0000002-41.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab.
39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECORRIDO: J. B. B. REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO A.
L. M. S. C., O. F. M. Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ALBERTO TOBIAS - SP69155-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O "ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI " São Paulo, 18 de novembro de 2021.