0000004-07.2007.4.03.6003

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000004-07.2007.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: SYLVIO JOSE NUNES GARCIA Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO DA SILVA - SP263846-A, JOAO CARLOS DE ASSUMPCAO FILHO - MS11211, JOSE ANTONIO VEIGA - MS11880, LUCIANA ASSIS DAROS ADLER RALHO - MS9836 S E N T E N Ç A

1. Relatório. Trata-se de execução de título extrajudicial, movida pela Caixa Econômica Federal, fundada em decisão do TCU, contra Sylvio José Nunes Garcia, ex empregado da exequente, proferido no Processo n° TC - 014.779/2004-3. A citação editalícia foi anulada em sede de embargos à execução (ID 24431721 – Pág. 03). Instada, a CEF afirmou ser imprescritível a ação de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897) (ID 333334361).

É o relatório.

2. Fundamentação. 2.1. Prescrição intercorrente. A respeito da prescrição intercorrente, dispõem os arts. 921 e 922, ambos do CPC, que não encontrados bens penhoráveis ou localizado o executado, os autos serão suspensos por 1 (um) ano, findo o qual iniciará o prazo prescricional. Confira-se: Art. 921. Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 922.

Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.

No presente caso, alega a CEF ser imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, tendo como causa ato doloso de improbidade, com base no julgamento do STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018 (Repercussão Geral – Tema 897) (Info 910). Contudo, a presente ação de execução tem como título executivo a decisão do TCU que determinou que o gestor fizesse o ressarcimento de valores ao erário (imputação de débito) (§ 3º do art. 71 da CF/88).

Ou seja, à presente ação executiva não versa sobre ressarcimento ao erário fundado em prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Isso porque o Tribunal de Contas não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa. O que ele faz é o julgamento técnico das contas a partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apura a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento.

Portanto, é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. Nesse sentido: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. STF. Plenário. RE 636886, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 899) (Info 983 – clipping). No caso, a ação executiva foi ajuizada em 2007. A citação editalícia foi anulada em sede de embargos à execução, cuja sentença transitou em julgado em 28.03.2014 (ID 24431721 – Pág. 03/06).

Em 2015, foi deprecada a citação do executado (ID 24431721 - Pág. 13/14), sendo infrutíferas as tentativas de citação, conforme certidões datadas de 03.09.2020 (ID 38072076) e 09.06.2021 (ID 55818730). Portanto, desde o ano de 2007 vem sendo diligenciadas tentativas de citação do executado, sem êxito. Assim, transcorridos mais de 06 anos (um de suspensão e cinco da prescrição) sem que tenha havido a efetiva citação do executado, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida de rigor.

3. Dispositivo.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, pela ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, do CPC. Nos termos do § 1º, do artigo 25, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, ainda que haja processos incidentes, a remuneração será única e determinada pela ação principal.

Observo que não foram fixados honorários nos embargos à execução (id 24431721, págs. 1/3). Assim, fixo os honorários do defensor dativo Danilo da Silva, OAB/MS 14.107-A, nomeado curador especial no id 24431861, pág. 36, para patrocinar a defesa do executado, no valor máximo da tabela anexa à Resolução 305/2015 do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após o trânsito em julgado. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015).

Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC/2015).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000004-07.2007.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: SYLVIO JOSE NUNES GARCIA Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO DA SILVA - SP263846-A, JOAO CARLOS DE ASSUMPCAO FILHO - MS11211, JOSE ANTONIO VEIGA - MS11880, LUCIANA ASSIS DAROS ADLER RALHO - MS9836 S E N T E N Ç A

1. Relatório. Trata-se de execução de título extrajudicial, movida pela Caixa Econômica Federal, fundada em decisão do TCU, contra Sylvio José Nunes Garcia, ex empregado da exequente, proferido no Processo n° TC - 014.779/2004-3. A citação editalícia foi anulada em sede de embargos à execução (ID 24431721 – Pág. 03). Instada, a CEF afirmou ser imprescritível a ação de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897) (ID 333334361).

É o relatório.

2. Fundamentação. 2.1. Prescrição intercorrente. A respeito da prescrição intercorrente, dispõem os arts. 921 e 922, ambos do CPC, que não encontrados bens penhoráveis ou localizado o executado, os autos serão suspensos por 1 (um) ano, findo o qual iniciará o prazo prescricional. Confira-se: Art. 921. Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 922.

Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.

No presente caso, alega a CEF ser imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário, tendo como causa ato doloso de improbidade, com base no julgamento do STF. Plenário. RE 852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018 (Repercussão Geral – Tema 897) (Info 910). Contudo, a presente ação de execução tem como título executivo a decisão do TCU que determinou que o gestor fizesse o ressarcimento de valores ao erário (imputação de débito) (§ 3º do art. 71 da CF/88).

Ou seja, à presente ação executiva não versa sobre ressarcimento ao erário fundado em prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Isso porque o Tribunal de Contas não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa. O que ele faz é o julgamento técnico das contas a partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apura a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento.

Portanto, é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. Nesse sentido: É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. STF. Plenário. RE 636886, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 899) (Info 983 – clipping). No caso, a ação executiva foi ajuizada em 2007. A citação editalícia foi anulada em sede de embargos à execução, cuja sentença transitou em julgado em 28.03.2014 (ID 24431721 – Pág. 03/06).

Em 2015, foi deprecada a citação do executado (ID 24431721 - Pág. 13/14), sendo infrutíferas as tentativas de citação, conforme certidões datadas de 03.09.2020 (ID 38072076) e 09.06.2021 (ID 55818730). Portanto, desde o ano de 2007 vem sendo diligenciadas tentativas de citação do executado, sem êxito. Assim, transcorridos mais de 06 anos (um de suspensão e cinco da prescrição) sem que tenha havido a efetiva citação do executado, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida de rigor.

3. Dispositivo.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, pela ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, do CPC. Nos termos do § 1º, do artigo 25, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, ainda que haja processos incidentes, a remuneração será única e determinada pela ação principal.

Observo que não foram fixados honorários nos embargos à execução (id 24431721, págs. 1/3). Assim, fixo os honorários do defensor dativo Danilo da Silva, OAB/MS 14.107-A, nomeado curador especial no id 24431861, pág. 36, para patrocinar a defesa do executado, no valor máximo da tabela anexa à Resolução 305/2015 do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após o trânsito em julgado. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015).

Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC/2015).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.