0000006-16.1999.4.03.6113

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000006-16.1999.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CASA DO ACOUGUEIRO DE FRANCA COMERCIO LTDA, DANIEL FARIA DE PAULA, ADRIANO NEVES FERNANDES, ADRIANO NEVES FERNANDES Advogados do(a) EXECUTADO: JAQUELINE FRUTUOSO VIEIRA - SP259150, RAIMUNDO ALBERTO NORONHA - SP102039 Advogados do(a) EXECUTADO: JAQUELINE FRUTUOSO VIEIRA - SP259150, RAIMUNDO ALBERTO NORONHA - SP102039 Advogados do(a) EXECUTADO: JAQUELINE FRUTUOSO VIEIRA - SP259150, RAIMUNDO ALBERTO NORONHA - SP102039 Advogados do(a) EXECUTADO: JAQUELINE FRUTUOSO VIEIRA - SP259150, RAIMUNDO ALBERTO NORONHA - SP102039 TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO NEVES FERNANDES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JAQUELINE FRUTUOSO VIEIRA - SP259150 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAIMUNDO ALBERTO NORONHA - SP102039 S E N T E N Ç A O exequente informa o cancelamento administrativo do título executivo e requer a extinção da execução.

Com o cancelamento do débito, imperiosa se faz a extinção da execução, com fundamento no art. 26 da LEF, c/c art. 925 do Código de Processo Civil.

Do exposto:

1. Declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, c/c art. 925 do Código de Processo Civil.

2. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

3. Em caso de requerimento, fica desde já autorizado o levantamento de eventuais constrições que permaneçam ativas sobre bens do executado.

4. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal por parte do exequente e não havendo interesse jurídico a legitimar a pretensão recursal do executado, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença.