0000006-32.2011.4.03.6004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000006-32.2011.4.03.6004 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INDICIADO INQUÉRITO ARQUIVADO: JEAN CARLOS NAHABEDIAN REU: EDSON FERREIRA DE MEDEIROS Advogado do(a) INDICIADO INQUÉRITO ARQUIVADO: CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - MS13931 Advogado do(a) REU: CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - MS13931 D E S P A C H O Sentença Id. 52128317, f. 101/119.

Acórdão Id. 52129389. Id. 52129397. Diante o trânsito em julgado certificado:

1. Ciência às partes da chegada dos autos a esta 5ª Vara Federal.

2. Considerando o regime de cumprimento de pena imposta (SEMIABERTO SEM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS), ante a vigência da Resolução nº 474/2022 do CNJ, a qual obsta a expedição de mandado de prisão ao réu condenado em regime inicial semiaberto ou aberto antes que este seja intimado para o início do cumprimento da pena, expeça-se guia de recolhimento definitiva de EDSON FERREIRA DE MEDEIROS, com urgência, e encaminhe-se ao juízo competente, instruídas com as peças necessárias, para distribuição no Sistema Eletrônico de Execução Unificado, nos termos do art. 5º, CAPUT, da Resolução 287/2019 PRES TRF3. 2.1 Certifique-se nestes autos o cadastramento da guia no SEEU, conforme determina o art. 5º, §2º, da Resolução 287/2019 PRES TRF3.

3. Procedam-se às comunicações e anotações da condenação do acusado (INI, II/MS, SEDI e TRE).

4. Providencie-se a retificação da autuação alterando a situação processual para condenado.

5. No que tange àscustas processuais intime-se o sentenciado EDSON FERREIRA DE MEDEIROS para que recolha o valor das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 16 da Lei 9.289/1996. 5.2 Autorizo a secretaria a providenciar o cálculo das custas processuais, certificando nos autos. Ressalto que o valor deve ser recolhido em favor da JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MS (Unidade Gestora UG 090015, gestão 00001, Código de Recolhimento 18710-0).

6. No mais, registro que não há bens e valores a serem destinados.

7. Cumpridas todas as determinações, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe. Intimem-se.

Cumpra-se. Ciência ao MPF. Cópia desta decisão serve como: a) OFÍCIO SC05.AP/2023 por meio do qual informo ao Diretor Geral do Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e ao Delegado de Polícia Federal Responsável pelo Núcleo de Identificação da Superintendência deste Estado a condenação de: - EDSON FERREIRA DE MEDEIROS- brasileiro, nascido aos 08/02/1976, natural de Mirandópolis/SP, filho de Maria Inácio de Medeiros e Afonso Ferreira de Medeiros, inscrito no CPF sob 668.***.***-68, condenado à pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e (vinte e três) dias de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos pelo crime do artigo 304 c.c. 299, ambos do Código Penal, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

O trânsito em julgado id 52129397, data de 20/04/2021. IPL 0315/2011-4-SR/DPF/MS – Fato 04/06/2010. b) MANDADO DE INTIMAÇÃO de EDSON FERREIRA DE MEDEIROS- brasileiro, nascido aos 08/02/1976, natural de Mirandópolis/SP, filho de Maria Inácio de Medeiros e Afonso Ferreira de Medeiros, inscrito no CPF sob 668.***.***-68, atualmente preso no Centro Penal Agroindustrial da Gameleira - CPAIG Estrada da Gameleira – Km 455 – Zona Rural – Campo Grande/MS.

Fone: (67) 3901-3467 E-mail: [email protected]. Finalidade: pagar custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 16 da Lei 9.289/1996. Campo Grande/MS (datado e assinado eletronicamente).

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000006-32.2011.4.03.6004 RELATOR: Gab.

16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: M. P. F., E. F. D. M. Advogado do(a) APELANTE: CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - MS13931-A APELADO: M. P. F., E. F. D. M. Advogado do(a) APELADO: CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - MS13931-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. ARTIGOS 304 C/C 299, CAPUT, C/C 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA COMPROVADA A PARTIR DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL E DAS PROVAS PRODUZIDAS PERANTE AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA CONFIRMAR O PADRÃO SONORO DO RÉU. DESNECESSIDADE. MERA ALEGAÇÃO DA DEFESA QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR DÚVIDA RELEVANTE QUANTO A LEGITIMIDADE E INTEGRIDADE DO CONTEÚDO DA INTERCEPÇÃO TELEFÔNICA.

CONVERSA ESTABELECIDA ENTRE O RÉU E TERCEIROS NA QUAL UMA DAS PARTES INTERLOCUTORAS RECONHECEU SUA PARTICIPAÇÃO NO DIÁLOGO CAPTADO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DE 1/6. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, “B” DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A materialidade delitiva se encontra demonstrada a partir do contrato de compra e venda e da autorização de transferência de propriedade veicular que instruíram pedido de restituição veicular.

2. Os elementos de informação e as provas carreadas aos autos apontam necessariamente para a autoria do denunciado com relação ao crime de uso de documento ideologicamente falso.

3. Restou comprovado que o denunciado foi pessoa importante na simulação de negociação de compra e venda do veículo apreendido.

4. Através da documentação juntada no pedido de restituição, elaborada sob sua orientação, tentou-se enganar os agentes de segurança pública a respeito da titularidade do veículo aprendido. Entretanto, as condições financeiras da pessoa a quem se apontava a propriedade aliadas ao seu relacionamento com um dos membros do grupo envolvido na atividade de tráfico foram determinantes para identificar a situação artificiosa.

5. Não há de se falar em necessidade de perícia sobre o material tendo em mente uma das partes integrantes da conversa confirmou sua participação e integridade do conteúdo. Diante da ausência de dúvida plausível sobre a identidade dos participantes da conversa, incabível a realização de exame técnico para averiguação da autenticidade do conteúdo.

6. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a presença de uma circunstância judicial desfavorável ao réu autoriza o aumento da pena base em percentual de 1/6 (um sexto). Para além deste patamar, o caso concreto demandaria justificativa específica e idônea.

7. A circunstância judicial personalidade do agente, prevista no artigo 59, caput, do Código Penal se refere ao modo como o indivíduo se porta e insere no meio social em que vive. O trato que confere a familiares, amigos, colegas de trabalho e pessoas em geral. A personalidade do agente possui contornos próprios e não deve ser confundida ou reduzida aos apontamentos contidos em certidões criminais ou seus antecedentes históricos sob pena de configurar bis in idem.

8. Na segunda fase, a acusação pede que seja reconhecida a agravante prevista no artigo 61, II, “b” do Código Penal.

9. Dispõe o artigo 33, §2º do Código Penal que o réu reincidente deverá começar a cumprir pena sob o regime fechado. Apesar dessa disposição, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de fixação de regime inicial mais benéfico ao réu reincidente desde que as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis ou a pena tenha sido fixada no mínimo legal.

10. No presente caso, trata-se de réu que além de ser reincidente possui maus antecedentes e ao final do procedimento de dosimetria foi-lhe imposta pena privativa de liberdade acima do patamar mínimo.

11. Recurso interposto pela defesa parcialmente provimento.

12. Recurso interposto pela acusação parcialmente provido. São Paulo, 18 de março de 2021.