0000007-42.2016.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV FERNANDO COSTA, 820, BAIRRO VILA RUBENS - CIDADE MOGI DAS CRUZES – CEP 08735000. [email protected] - Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000007-42.2016.4.03.6133 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KAPLAN EQUIPAMENTOS MECANICOS E HIDRAULICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA APARECIDA COELHO FACHIANO - SP410155, JAILSON SOARES - SP325613, EWERTON SCISCI DE CAMARGO - SP407560, KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO - SP236589, ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949, JOAO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI - SP125406 D E C I S Ã O Trata-se de petição, nos moldes de exceção de pré-executividade, oposta por KAPLAN EQUIPAMENTOS MECÂNICOS E HIDRAULICOS LTDA (CNPJ sob o nº. 66.***.***/0001-00), nos autos da Execução Fiscal, que lhe é movida pela FAZENDA NACIONAL, para a cobrança das dívidas inscritas nas CDA’s acostadas aos autos.

Sustenta que é contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, sob o regime de lucro presumido. Desse modo, alega que a mesma lógica aplicável na decisão do STF acerca da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, deveria se aplicar em relação ao cálculo do IRPJ e CSLL devidos. Ademais, requer o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema n. 1008, pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça em razão da afetação dos recursos especiais 1.772.634/SC, 1.772.470/RS e 1.767.631/SC.

Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional apresentou manifestação (ID 150141203), alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita e, no mérito, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Assim, vieram os autos à conclusão.

É o relatório.

DECIDO. A exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa do executado, manejado por meio de petição no processo de execução, no qual não há fase cognitiva. O fundamento da execução é a satisfação do direito do credor e a atividade jurisdicional limita-se à prática de atos constritivos, de transferência do patrimônio. Assim, a exceção de pré-executividade possui âmbito restrito de aplicação, limitando-se a questionar matéria de ordem pública, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, ou seja, aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, nos termos do , do Novo Código de Processo Civil.

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000007-42.2016.4.03.6133 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KAPLAN EQUIPAMENTOS MECÂNICOS E HIDRAULICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOÃO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI - SP125406

DESPACHO

Intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados, devendo indicar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de uma vez indicados, corrigi-los “incontinenti”. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse passo, convém destacar que a obtenção de informações sobre a localização do devedor ou de bens penhoráveis é ônus da parte credora, competindo-lhe esgotar todas as diligências particulares à sua disposição.

No silêncio ou não sendo indicados/localizados bens do devedor, fica desde já determinada a suspensão da presente execução com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6830/80. Neste caso, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até ulterior provocação, independentemente de nova intimação. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal.

Frise-se que este arquivamento não impedirá o prosseguimento na execução, desde que seja(m) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bens penhoráveis, condicionando eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação do(a) exequente, a quem incumbe fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo, observado o Resp 1340553/RS (Repetitivo). Intimem-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes/SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000007-42.2016.4.03.6133 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KAPLAN EQUIPAMENTOS MECANICOS E HIDRAULICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO DI LORENZE VICTORINO DOS SANTOS RONQUI - SP125406

DESPACHO

Chamo o feito à ordem. Verifico que houve erro ao realizar a intimação das partes. Assim, proceda a secretaria à exclusão do documento intitulado “Intimação Automática Processo Digitalizado”. Após, intimem-se as partes da migração dos metadados do processo para o Sistema PJE para que promova(m) a carga e digitalização dos autos físicos. Os autos estão disponíveis para carga na secretaria da vara, contudo, em razão da redução de jornada e do reduzido número de servidores em atendimento presencial, devido às restrições de circulação impostas durante a pandemia de COVID-19, a retirada dos autos deverá ser agendada pelo e-mail [email protected].

Considerando a complexidade do ato (art. 218, § 1º do CPC), e as condições excepcionais de redução de jornada e de circulação de pessoas, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, após o retorno do atendimento presencial, observado o art. 183 do CPC. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta