PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000008-57.2021.4.03.6325 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE:
I. F. D. S. P. Advogado do(a) RECORRENTE: LETICIA BRIANEZ LEONALDO - SP445616-A RECORRIDO:
I. N. D. S. S. -.
I. OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000008-57.2021.4.03.6325 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE:
I. F. D. S. P. Advogado do(a) RECORRENTE: LETICIA BRIANEZ LEONALDO - SP445616-A RECORRIDO:
I. N. D. S. S. -.
I. OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000008-57.2021.4.03.6325 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE:
I. F. D. S. P. Advogado do(a) RECORRENTE: LETICIA BRIANEZ LEONALDO - SP445616-A RECORRIDO:
I. N. D. S. S. -.
I. OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1. Pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade (DER 10/12/2020).
2. Sentença lançada nos seguintes termos: "(...) A parte autora conta, atualmente, com 57 anos de idade, exerceu atividades como doméstica. O laudo pericial médico elaborado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes atestou pela incapacidade total e temporária para as atividades habituais e para o trabalho, em razão de a parte autora ser portadora de doença degenerativa crônica osteomuscular que acometeu articulações dos ombros, joelhos de caráter cíclico multicausal, adquiridas, fixando o início da incapacidade ( DII) a partir de 20/04/2021.
Transcrevo os principais tópicos do laudo pericial que bem elucidam a questão: “(...). Considerações gerais - requerente com 57 anos de idade, função declarada de doméstica. No exame pericial encontramos alterações clínicas nas articulações dos ombros, joelhos, limitando a deambulação/bipedestação/sedestação prolongada, além, de esforço físico e carregamento de pêso pelo acometimento dos ombros. A conclusão pericial é da existência de incapacidade laborativa total e temporária. (...).” Em complementação ao laudo pericial, o perito afirmou: “(...).
1) Como colocado no Laudo Pericial, trata-se de doença degenerativa crônica osteomuscular, que acomete articulações dos ombros, joelhos de caráter CÍCLICO multicausal, ou seja, tem períodos de melhora e piora por várias circunstâncias; portanto, não há como afirmar que desde tal data, SEMPRE esteve nas mesmas condições clínicas e laborativas. Não houve cessação ou cura de sua patologia, por ser degenerativa.
2) Exames complementares, como os de imagem podem variar, sendo a doença degenerativa, mas, nem sempre existe a correlação direta entre os exames e a condição clínica na época. Venho respeitosamente, RATIFICAR o Laudo Pericial emitido em 20.04.2021. (...).” Não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as fundou nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos, expressamente mencionados no laudo, bem como em exame clínico realizado.
Pela mesma razão, desnecessária a realização de nova perícia. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Considerando a condição do magistrado de destinatário da prova (CPC, artigo 470), é importante frisar que “só ao juiz cabe avaliar a necessidade de nova perícia” (JTJ 142/220, 197/ 90, 238/222).
De tal forma, compete apenas ao juiz apreciar a conveniência de realização de nova avaliação, bem como o acolhimento de quesitos complementares (CPC, artigo 470, I c/c artigo 480), caso assim entenda necessário ao deslinde da questão. (STJ, 6ª Turma, AI 45.539/ MG, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 16/12/1993, decisão monocrática, DJ de 08/02/1994). Importante ressaltar que a prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado.
Quanto ao requisito qualidade de segurado, há de ser observado o disposto no artigo 15 do mesmo diploma legal, que estabelece o período em que se conservam todos os direitos perante a Previdência Social sem o pagamento de contribuições, nos seguintes prazos e condições:
1) até 12 (doze) meses após o término do contrato de trabalho, para o segurado com menos de 120 (cento e vinte) contribuições sem perda da qualidade de segurado;
2) até 24 (vinte e quatro) meses após o término do contrato de trabalho, para o segurado com mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem perda da qualidade de segurado ou para o segurado com mais de 120 (cento e vinte) contribuições que comprove que mesmo depois dos primeiros 12 ( doze) meses do período de graça continua desempregado;
3) até 36 (trinta e seis) meses após o término do contrato de trabalho, para o segurado com mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem perda da qualidade de segurado que comprove que mesmo depois dos primeiros 24 (vinte e quatro) meses do período de graça continua desempregado. No caso em questão, constato que a parte autora manteve vinculações previdenciárias esparsas ao longo da sua vida contributiva, tendo auferido por último o auxílio-doença NB-31/ 600.511.300-7 até 15/08/2018, de modo que manteve a condição de segurado do Regime Geralde Previdência Social até 15/10/2019 (regra dos 12 meses com adicional da regra do pagamento - ou seja, 15 dias do mês subsequente ao término do período de graça), conforme extratos obtidos junto ao Sistema Dataprev (evento 14).
Portanto, na data assinalada como sendo a do início da incapacidade (20/04/2021) a parte autora não mais ostentava a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social, motivo pelo qual o benefício não lhe será devido. Importante ressaltar que a qualidade de segurado deve estar presente quando do início da incapacidade, nos termos da Súmula n.º 18, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, que assim dispõe: “A qualidade de segurado, para fins de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, deve ser verificada quando do início da incapacidade.” (Origem Enunciado 23, do JEFSP).
Uma vez ausente um dos requisitos legais necessários à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor o não acolhimento do pedido formulado na exordial.
