0000065-53.2007.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000065-53.2007.4.03.6103 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: ADRIANO LUCAS DA SILVA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: CLAUDEMIR DA CONCEICAO, EDUARDO LUCAS ALDAVES DA SILVA, IRAN JUNIOR PIRES CORREIA ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA - CE12593 TERCEIRO INTERESSADO: KAWANY BARROSO CORREIA, SANDRA VIDAL BARROSO, DAVID JUNIOR BARROSO CORREIA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO KAWANY BARROSO CORREIA: LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA - CE12593 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SANDRA VIDAL BARROSO: DEBORA LARISSA BARBOSA BARROSO - CE40193 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO DAVID JUNIOR BARROSO CORREIA: ITALO BARBOSA FERREIRA - CE40247 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento a r. determinação, retifiquei a autuação para incluir SANDRA VIDAL BARROSO e DAVID JUNIOR BARROSO CORREIA como terceiros interessados, bem como seus respectivos patronos.

Na oportunidade, transcrevo os despacho IDs 413975371 e 591591176 para viabilizar a intimação dos patronos: ID 413975371: "D E S P A C H O IDs 366729420, 366729421 e 366729422: Retifique-se a autuação para incluir somente DAVID JUNIOR BARROSO CORREIA como terceiro interessado, haja vista a habilitação como herdeiro do réu IRAN JUNIOR PIRES CORREIA. No tocante a MATHEUS VIDAL BARROSO, verifico que ele, conforme apontado pelo MPF (ID 366987407), aparentemente seria apenas enteado do falecido réu, haja vista este não constar como seu genitor na documentação apresentada (ID 366729422, fl. 02).

Dessa forma, para viabilizar a análise do seu pedido de habilitação, MATHEUS VIDAL BARROSO deverá comprovar documentalmente sua condição de herdeiro (adoção, testamento etc.), pois a documentação juntada anteriormente é insuficiente para averiguar sua posição de herdeiro de acordo com as hipóteses legais. Intimem-se os defensores constituídos por KAWANY BARROSO CORREIA e por DAVID JUNIOR BARROSO CORREIA e MATHEUS VIDAL BARROSO para ciência deste despacho e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do quanto alegado pelo membro do Parquet Federal no ID 366987407.

No referido prazo, deverá MATHEUS VIDAL BARROSO comprovar sua condição de herdeiro do falecido réu por meio de outras provas documentais. Se os causídicos não regularizarem a representação dos demais herdeiros Sandra Vidal Barroso e Ian Gabriel da Silva Correia, defiro o requerido pelo

I. Procurador da República e determino a intimação pessoal de Ian Gabriel da Silva Correia, por meio de sua representante legal Maria Aparecida Lino da Silva, e Sandra Vidal Barroso, para ciência dos valores apreendidos (ID 37207461, p. 08/14, itens 41/42), eventual habilitação e consequente comprovação da(s) sua(s) condição(ões) de herdeiro(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, intime-se o Parquet Federal para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço de Sandra Vidal Barroso.

Com as habilitações ou decurso dos prazos, intime-se novamente o representante do Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido." ID 591591176: "D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença definitiva de extinção da punibilidade (IDs 165441170, 249732431 e 249733979), atualmente em andamento para destinação dos valores apreendidos na residência do réu IRAN JUNIOR PIRES CORREIA, falecido (IDs 307728052, 328351426, fl. 04, 342425133, 344019989, 344417155).

Deferiu-se a habilitação da herdeira KAWANY BARROSO CORREIA e determinou-se a intimação dos demais herdeiros, conforme requerido pelo MPF (ID 350040622). Deferiu-se a habilitação do herdeiro DAVID JUNIOR BARROSO CORREIA , determinou-se a intimação de Matheus Vidal Barroso para comprovar sua condição de herdeiro e a regularização da representação dos demais herdeiros, Sandra Vidal Barroso e Ian Gabriel da Silva Correia, inclusive a intimação pessoal destes, se necessário (IDs 366729420 e 413975371).

Pedido de habilitação da herdeira Sandra Vidal Barroso (ID 556141693 e seguintes). O herdeiro Ian Gabriel da Silva Correia foi intimado por intermédio de sua representante legal (ID 564934055, fl. 03). O MPF requereu a inclusão de Sandra Vidal Barroso como terceira interessada e manifestou-se pela restituição do numerário apreendido aos herdeiros habilitados (ID 569334812). É a síntese do necessário.

Passo a fundamentar e decidir. IDs 556141693, 556144530, 556144528 e 556144529: retifique-se a autuação para incluir SANDRA VIDAL BARROSO como terceira interessada, haja vista a habilitação como herdeira do réu IRAN JUNIOR PIRES CORREIA, com anuência do MPF (ID 569334812). Antes, porém, de deliberar acerca da destinação dos valores apreendidos, cumpra-se o determinado no ID 413975371, no tocante a retificação da autuação para inclusão de DAVID JUNIOR BARROSO CORREIA como terceiro interessado, haja vista a habilitação como herdeiro do réu IRAN JUNIOR PIRES CORREIA, bem como para intimar o defensor por ele constituído e por Matheus Vidal Barroso, Dr.

Ítalo Barbosa Ferreira, OAB CE40247 (IDs 366729421 e 366729422), para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do quanto alegado pelo membro do Parquet Federal no ID 366987407, bem como para Matheus Vidal Barroso comprovar sua condição de herdeiro do falecido réu por meio de outras provas documentais. Após a retificação da autuação, intime-se o advogado por ato ordinatório, com transcrição do ID 413975371 e deste despacho.

Em caso de juntada novos documentos e petições, intime-se o MPF para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se o prazo decorrer sem manifestação, abra-se conclusão para análise do pedido ministerial ID 569334812. Ciência ao MPF.

Intime-se."

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000065-53.2007.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: ADRIANO LUCAS DA SILVA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: CLAUDEMIR DA CONCEICAO, EDUARDO LUCAS ALDAVES DA SILVA, IRAN JUNIOR PIRES CORREIA Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA - CE12593 TERCEIRO INTERESSADO: KAWANY BARROSO CORREIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA - CE12593 D E S P A C H O IDs 366729420, 366729421 e 366729422: Retifique-se a autuação para incluir somente DAVID JUNIOR BARROSO CORREIA como terceiro interessado, haja vista a habilitação como herdeiro do réu IRAN JUNIOR PIRES CORREIA.

No tocante a MATHEUS VIDAL BARROSO, verifico que ele, conforme apontado pelo MPF (ID 366987407), aparentemente seria apenas enteado do falecido réu, haja vista este não constar como seu genitor na documentação apresentada (ID 366729422, fl. 02). Dessa forma, para viabilizar a análise do seu pedido de habilitação, MATHEUS VIDAL BARROSO deverá comprovar documentalmente sua condição de herdeiro (adoção, testamento etc.), pois a documentação juntada anteriormente é insuficiente para averiguar sua posição de herdeiro de acordo com as hipóteses legais.

Intimem-se os defensores constituídos por KAWANY BARROSO CORREIA e por DAVID JUNIOR BARROSO CORREIA e MATHEUS VIDAL BARROSO para ciência deste despacho e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do quanto alegado pelo membro do Parquet Federal no ID 366987407. No referido prazo, deverá MATHEUS VIDAL BARROSO comprovar sua condição de herdeiro do falecido réu por meio de outras provas documentais.

Se os causídicos não regularizarem a representação dos demais herdeiros Sandra Vidal Barroso e Ian Gabriel da Silva Correia, defiro o requerido pelo

I. Procurador da República e determino a intimação pessoal de Ian Gabriel da Silva Correia, por meio de sua representante legal Maria Aparecida Lino da Silva, e Sandra Vidal Barroso, para ciência dos valores apreendidos (ID 37207461, p. 08/14, itens 41/42), eventual habilitação e consequente comprovação da(s) sua(s) condição(ões) de herdeiro(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, intime-se o Parquet Federal para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço de Sandra Vidal Barroso.

Com as habilitações ou decurso dos prazos, intime-se novamente o representante do Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000065-53.2007.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: ADRIANO LUCAS DA SILVA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: CLAUDEMIR DA CONCEICAO, EDUARDO LUCAS ALDAVES DA SILVA, IRAN JUNIOR PIRES CORREIA Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA - CE12593 D E S P A C H O ID 329073709:

Intime-se o defensor constituído que atuou na defesa do réu falecido IRAN JUNIOR PIRES CORREIA para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido ministerial de destinação ao juízo de ausentes dos valores apreendidos (ID 37207461, p. 08/14, itens 41/42). Com a manifestação ou caso o defensor reste inerte, intime-se o representante do Ministério Público Federal para nova manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive acerca da existência de eventuais herdeiros (informar endereço e contatos).

Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000065-53.2007.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: ADRIANO LUCAS DA SILVA ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: CLAUDEMIR DA CONCEICAO, EDUARDO LUCAS ALDAVES DA SILVA, IRAN JUNIOR PIRES CORREIA Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA - CE12593 D E S P A C H O Ante os termos da informação ID 307647373, resta prejudicado o pedido ministerial ID 290847977.

Solicite-se, por meio eletrônico, ao setor administrativo o termo de destruição dos materiais e atualize-se o SNBA. Exclua-se o ID 306974187. A fim de dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º LXXVIII da Constituição Federal, cópia do presente servirá como CARTA PRECATÓRIA N.º 145/2023, a ser encaminhada ao EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAPIPOCA/CE, para de que seja procedida, no prazo de 30 (trinta) dias, a INTIMAÇÃO do(a) réu(ré) abaixo identificado(a), para manifestar, por intermédio de seu defensor, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na devolução dos valores apreendidos nos autos em epígrafe.

Réu: IRAN JUNIOR PIRES CORREIA - CPF 406.***.***-02 Endereço: Rua Raimundo Lopes de Sousa, 510, Loteamento Vindima Flores da Cunha ou Violete, Itapipoca/CE, CEP 62500-000 Para acessar os documentos do processo, acesse o link que segue e informe o código: Link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam Código de acesso: cdd3fbe7-5828-4203-8a7d-d5d7eb20b98e Intimem-se.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000065-53.2007.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO PUNIBILIDADE EXTINTA: ADRIANO LUCAS DA SILVA REU: CLAUDEMIR DA CONCEICAO, EDUARDO LUCAS ALDAVES DA SILVA, IRAN JUNIOR PIRES CORREIA Advogado do(a) REU: LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA - CE12593 D E S P A C H O VISTOS EM INSPEÇÃO. ID 47247932 e ID 47400758: Prejudicados, tendo em vista a petição da DPU ID 47623700.

Após a digitalização dos autos físicos, as partes foram intimadas por ato ordinatório para, dentre outras coisas, manifestarem-se acerca da última deliberação proferida nos autos físicos (ID 37207502 - fls. 112/113), bem como acerca da aplicação retroativa do instituto do ANPP ao presente feito (ID 47152647). O representante do Ministério Público Federal deixou de dar início ao processo de negociação no caso concreto, sob o argumento de que o ANPP aplicar-se-ia a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia, situação na qual não se enquadraria o caso concreto (ID 47266957).

A defesa dos acusados CLAUDEMIR DA CONCEIÇÃO e EDUARDO LUCAS ALDAVES DA SILVA pugnou pelo reconhecimento da prescrição em perspectiva e declaração de extinção de sua punibilidade (ID 47623700). O corréu IRAN JUNIOR PIRES CORREIA quedou-se inerte.

Diante do exposto, intime-se o membro do MPF a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido defensivo (ID 47623700). Outrossim, a fim de evitar-se a alegação de nulidade, intime-se a defesa do acusado IRAN JUNIOR PIRES CORREIA, para ciência da negativa ministerial e eventual requerimento (CPP, art. 28-A, § 14º), no mesmo prazo. Com as manifestações ou decorrido o prazo in albis, abra-se conclusão para deliberação.

Ciência aos membros do MPF e da DPU.

Publique-se.

Seção Judiciária de São Paulo 3ª Subseção Judiciária - 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José do Campos/SP, CEP 12246-001, Telefone: (12) 3925-8811, E-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) N.º 0000065-53.2007.4.03.6103 - 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ADRIANO LUCAS DA SILVA, CLAUDEMIR DA CONCEICAO, EDUARDO LUCAS ALDAVES DA SILVA, IRAN JUNIOR PIRES CORREIA ADVOGADO do(a) REU: LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA - CE12593 ADVOGADO do(a) REU: LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA - CE12593 ADVOGADO do(a) REU: LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA - CE12593 ADVOGADO do(a) REU: LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA - CE12593 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil c.c. artigo 3º do Código de Processo Penal e da Portaria n.º 44/2020, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: a) conferi a digitalização dos autos físicos e a autuação, porém verifiquei erro de numeração nos físicos, que foi reproduzido nos autos digitais, de fl. 416 passa para fls. 42 e 43 e depois volta para 419 (ID 37207462 - fl. 415 e ss); b) como o processo físico tramitava com sigilo de documentos, tornei o processo público, mas atribuí sigilo a todos os arquivos correspondentes à digitalização e liberei a visualização destes para as partes; c) junto aos autos eletrônicos os arquivos digitais que estavam juntados em mídias ou outros meios nos processos físicos, bem como os documentos destes desentranhados para remessa do feito à digitalização e aqueles recebidos em meio físico ou eletrônico enquanto o feito estava na Central de Digitalização.

Destaco que o conteúdo da mídia de fl. 510 não pode ser juntado aos autos (ID 37207462 - fl. 108), porém permanece disponível para consulta nos autos físicos; d) reencartei no local original dos autos físicos os documentos desentranhados para remessa do feito à digitalização, com inutilização da certidão de desentranhamento; e) foram juntadas aos autos as planilhas de cálculo da prescrição da pretensão punitiva pelas penas mínima e máxima, elaboradas no Portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (ID 37207501 - fls. 12/19); f) FICAM AS PARTES INTIMADAS para ciência da digitalização, no prazo de 5 (cinco) dias, e indicação de eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, nos termos do art. 3º, inciso V da Resolução PRES n.º 354, de 29 de maio de 2020, bem como para ciência da última deliberação proferida (ID 37207502 - fls. 112/113); g) FICAM AS PARTES INTIMADAS para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a eventual aplicação do disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, dado que o presente feito visa a apuração da prática, em tese, de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, tendo em vista o teor dos Enunciados 3, 28 e 32 da I Jornada de Direito e Processo Penal e a jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (STJ, AgRg no Habeas Corpus nº 575.395/RN, Sexta Turma, Relator Ministro Nefi Cordeiro, J. 08.09. 2020, Dje 14.09.2020). Nada mais.

Seção Judiciária de São Paulo 3ª Subseção Judiciária - 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José do Campos/SP, CEP 12246-001, Telefone: (12) 3925-8811, E-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) N.º 0000065-53.2007.4.03.6103 - 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ADRIANO LUCAS DA SILVA, CLAUDEMIR DA CONCEICAO, EDUARDO LUCAS ALDAVES DA SILVA, IRAN JUNIOR PIRES CORREIA ADVOGADO do(a) REU: LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA - CE12593 ADVOGADO do(a) REU: LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA - CE12593 ADVOGADO do(a) REU: LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA - CE12593 ADVOGADO do(a) REU: LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA - CE12593 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil c.c. artigo 3º do Código de Processo Penal e da Portaria n.º 44/2020, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: a) conferi a digitalização dos autos físicos e a autuação, porém verifiquei erro de numeração nos físicos, que foi reproduzido nos autos digitais, de fl. 416 passa para fls. 42 e 43 e depois volta para 419 (ID 37207462 - fl. 415 e ss); b) como o processo físico tramitava com sigilo de documentos, tornei o processo público, mas atribuí sigilo a todos os arquivos correspondentes à digitalização e liberei a visualização destes para as partes; c) junto aos autos eletrônicos os arquivos digitais que estavam juntados em mídias ou outros meios nos processos físicos, bem como os documentos destes desentranhados para remessa do feito à digitalização e aqueles recebidos em meio físico ou eletrônico enquanto o feito estava na Central de Digitalização.

Destaco que o conteúdo da mídia de fl. 510 não pode ser juntado aos autos (ID 37207462 - fl. 108), porém permanece disponível para consulta nos autos físicos; d) reencartei no local original dos autos físicos os documentos desentranhados para remessa do feito à digitalização, com inutilização da certidão de desentranhamento; e) foram juntadas aos autos as planilhas de cálculo da prescrição da pretensão punitiva pelas penas mínima e máxima, elaboradas no Portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (ID 37207501 - fls. 12/19); f) FICAM AS PARTES INTIMADAS para ciência da digitalização, no prazo de 5 (cinco) dias, e indicação de eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, nos termos do art. 3º, inciso V da Resolução PRES n.º 354, de 29 de maio de 2020, bem como para ciência da última deliberação proferida (ID 37207502 - fls. 112/113); g) FICAM AS PARTES INTIMADAS para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a eventual aplicação do disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, dado que o presente feito visa a apuração da prática, em tese, de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, tendo em vista o teor dos Enunciados 3, 28 e 32 da I Jornada de Direito e Processo Penal e a jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (STJ, AgRg no Habeas Corpus nº 575.395/RN, Sexta Turma, Relator Ministro Nefi Cordeiro, J. 08.09. 2020, Dje 14.09.2020). Nada mais.

Seção Judiciária de São Paulo 3ª Subseção Judiciária - 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José do Campos/SP, CEP 12246-001, Telefone: (12) 3925-8811, E-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) N.º 0000065-53.2007.4.03.6103 - 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ADRIANO LUCAS DA SILVA, CLAUDEMIR DA CONCEICAO, EDUARDO LUCAS ALDAVES DA SILVA, IRAN JUNIOR PIRES CORREIA ADVOGADO do(a) REU: LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA - CE12593 ADVOGADO do(a) REU: LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA - CE12593 ADVOGADO do(a) REU: LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA - CE12593 ADVOGADO do(a) REU: LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA - CE12593 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil c.c. artigo 3º do Código de Processo Penal e da Portaria n.º 44/2020, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: a) conferi a digitalização dos autos físicos e a autuação, porém verifiquei erro de numeração nos físicos, que foi reproduzido nos autos digitais, de fl. 416 passa para fls. 42 e 43 e depois volta para 419 (ID 37207462 - fl. 415 e ss); b) como o processo físico tramitava com sigilo de documentos, tornei o processo público, mas atribuí sigilo a todos os arquivos correspondentes à digitalização e liberei a visualização destes para as partes; c) junto aos autos eletrônicos os arquivos digitais que estavam juntados em mídias ou outros meios nos processos físicos, bem como os documentos destes desentranhados para remessa do feito à digitalização e aqueles recebidos em meio físico ou eletrônico enquanto o feito estava na Central de Digitalização.

Destaco que o conteúdo da mídia de fl. 510 não pode ser juntado aos autos (ID 37207462 - fl. 108), porém permanece disponível para consulta nos autos físicos; d) reencartei no local original dos autos físicos os documentos desentranhados para remessa do feito à digitalização, com inutilização da certidão de desentranhamento; e) foram juntadas aos autos as planilhas de cálculo da prescrição da pretensão punitiva pelas penas mínima e máxima, elaboradas no Portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (ID 37207501 - fls. 12/19); f) FICAM AS PARTES INTIMADAS para ciência da digitalização, no prazo de 5 (cinco) dias, e indicação de eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, nos termos do art. 3º, inciso V da Resolução PRES n.º 354, de 29 de maio de 2020, bem como para ciência da última deliberação proferida (ID 37207502 - fls. 112/113); g) FICAM AS PARTES INTIMADAS para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a eventual aplicação do disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, dado que o presente feito visa a apuração da prática, em tese, de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, tendo em vista o teor dos Enunciados 3, 28 e 32 da I Jornada de Direito e Processo Penal e a jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (STJ, AgRg no Habeas Corpus nº 575.395/RN, Sexta Turma, Relator Ministro Nefi Cordeiro, J. 08.09. 2020, Dje 14.09.2020). Nada mais.