0000133-44.2020.4.03.6330

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA ANGELA CHAVES BERALDO

Advogado

CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA (OAB 276277/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA ANGELA CHAVES BERALDO

Advogado

CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA (OAB 276277/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA ANGELA CHAVES BERALDO

Advogado

CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA (OAB 276277/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA ANGELA CHAVES BERALDO

Advogado

CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA (OAB 276277/SP)

CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-13 PP-02687). Carecendo o recurso de regularidade formal, é inviável seu processamento. Neste sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso intempestivo. Ausência de preliminar de repercussão geral devidamente fundamentada.

1. A tempestividade do apelo extremo é requisito formal de admissibilidade aferido a partir da data de sua interposição perante o tribunal de origem, sendo que eventual causa de suspensão dos prazos processuais na corte a quo deve ser demonstrada na petição recursal quando não for de conhecimento obrigatório da instância ad quem. Precedentes: AI nº 741.616-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/12/13; AI nº 610.384-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min. Ellen Gracie, DJe de 20/8/10.

2. A natureza objetiva do processo não exonera a parte recorrente de apresentar, em preliminar formal devidamente fundamentada, as razões pelas quais a demanda seria dotada de relevância econômica, política, social ou jurídica. Exige-se a apresentação de preliminar devidamente fundamentada, ainda que se trate de hipótese em que a repercussão geral seja presumida. Precedentes: ARE nº 1.320.147-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 25/10/21; ARE nº 902.370-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 23/9/15.

3. Agravo regimental não provido. (RE 861871 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 25-11-2022 PUBLIC 28-11-2022) Petição da parte autora (Id 285075565) requerendo isenção do Imposto de Renda, por ser portadora de doença grave no rol da Lei 7713/1988, conforme documento juntado. Manifeste-se a parte ré em 10 (dez) dias.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, V, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se.

Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. (...) Art. 7o Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar.

Note-se que o segurado deve atingir o tempo fixado na norma, devendo ter trabalhado ou integralmente sob a condição de deficiência no grau indicado ou parcialmente, utilizando, nesse último caso, o total da soma dos períodos de trabalho sob a condição de deficiência nos respectivos graus e sem deficiência, utilizando os fatores de proporção de acordo com o tempo do respectivo requisito para concessão do benefício.

Com efeito, nos termos do art. 7º, da Lei Complementar 142/2013, se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros são proporcionalmente ajustados. Assim, a aposentadoria em tela apresenta redução de tempo de contribuição, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição comum, prevista no art. 52 da Lei 8.213/1991, de modo a contemplar a maior dificuldade no desempenho das atividades laborais da pessoa portadora de deficiência, pelo que se concluiu pela exigência de concomitância da deficiência com o trabalho, não bastando apresentar a deficiência em determinado momento para obter o benefício com aqueles requisitos de tempo.

Desse modo, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência depende da satisfação dos seguintes requisitos: a) no caso de segurado com deficiência grave, 25 anos de tempo de contribuição trabalhados nessa condição integralmente ou parcialmente, calculados conforme acima, se homem, e 20 anos, se mulher; b) no caso de segurado com deficiência moderada, 29 anos de tempo de contribuição trabalhados nessa condição integralmente ou parcialmente, calculados conforme acima, se homem, e 24 anos, se mulher; e c) no caso de segurado com deficiência leve, 33 anos de tempo de contribuição trabalhados nessa condição integralmente ou parcialmente, calculados conforme acima, se homem, e 28 anos, se mulher.

Nas palavras da doutrinadora Marisa Ferreira dos Santos (in Direito previdenciário esquematizado / Marisa Ferreira dos Santos; coord. Pedro Lenza,

4. ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p. 290 e 292): (...) Quis a LC, cumprindo a Constituição, dar cobertura previdenciária diferenciada a pessoas que apresentem maior dificuldade para o desempenho de suas atividades em comparação com os demais segurados não acometidos pela deficiência. Note-se que a “especialidade” que dá ensejo ao benefício com critérios diferenciados não está na exposição a agentes nocivos, que ponham em risco a saúde e a integridade física do trabalhador.

A “especialidade”, neste caso, está no sujeito ativo da proteção previdenciária. Protege-se de maneira diferenciada o segurado que, em razão da sua deficiência, tem maiores dificuldades para desempenhar suas atividades (...) (...) O segurado especial terá direito ao benefício na condição de pessoa com deficiência, mas deverá comprovar que trabalhou nessa condição pelo período correspondente à carência (...) (d.m.) Outrossim, importante observar o artigo 10 da Lei Complementar nº 142/2013: Art.

10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Importante destacar que se é pleiteada a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência não seria possível com base na lei complementar, nos mesmos períodos em que foi comprovada a existência de deficiência, obter redução de tempo prevista para de atividade especial por motivo de agentes nocivos ou conversão de períodos para atividade comum pelo fator de conversão respectivo, impondo-se restrição à combinação dos requisitos e vantagens das diferentes espécies de aposentadoria.

Todavia, o Decreto 3048/99, no seu art. 70-F e § 1º, prevê que a “redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1o É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado (...)”.

No mesmo sentido, colaciono a seguinte trecho de ementa: “ Ressalto, por oportuno, que a Lei Complementar nº 142/2013, em seu art. 10, vedou a cumulação, no que diz respeito ao mesmo período contributivo, do redutor aplicado ao tempo de serviço especial com aquele utilizado para diminuir o tempo contributivo da pessoa com deficiência. Nesse sentido, a proibição trazida pelo dispositivo legal se restringe à conversão de tempo especial em comum, pelos fatores apontados no art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003, para posterior utilização nos benefícios previdenciários com tempo de contribuição reduzido, elencados na Lei Complementar citada.

Por outro lado, não existe óbice para conversão de tempo especial, desenvolvido antes e depois do surgimento da deficiência, pelos fatores proporcionalmente ajustados, previstos no Decreto nº 3.048/99. Nessa direção especifica o seu art. 70-F, §1º, incluído pelo Decreto nº 8.145/2013: "É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo: [...]" (grifamos).

Finalmente, no tocante à condição de pessoa com deficiência leve, verifico que esta restou comprovada”. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5117696-25.2020.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 11/11/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Feitas essas considerações, passo a analisar os requisitos da aposentadoria.

Alegou a autora na petição inicial ser portadora de VISÃO MONOCULAR- CIDH54.4 diagnosticada em fevereiro/1990, possuindo quadro de cegueira legal no olho direito decorrente de uma toxoplasmose (CIDH32.0) contraída aos 19 anos de idade e que goza de benefício previdenciário há mais de 10 anos, razão pela qual este período deve ser considerado para efeito de carência. No entanto, o INSS indeferiu o requerimento aos 26.03.2019 de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência NB 42/194.123.444-2 com base na Lei Complementar nº 142/2013, sustentando não ser possível o cômputo como tempo contributivo o período em que recebeu auxílio-doença, considerando que não foi intercalado com contribuição.

Verifico que a parte autora concorda com a conclusão pericial administrativa no sentido da sua deficiência ser de grau “leve”, porém as perícias administrativas foram realizadas no bojo do processo administrativo com DER 20/02/2017, no mês de 08/2017 (id 83985184), não tendo sido realizadas outras perícias por ocasião do processo administrativo com DER 25/03/2019 (fls. 156 e seguintes do id 83985162), sendo que a autora pleiteia a reafirmação da DER para 08/2019.

Instado a se manifestou sobre tal questão (id 83985193), O INSS nada tem a opor quanto à alegação da persistência da incapacidade da autora em grau leve (id 83985195) Desse modo, resta incontroversa a condição de pessoa com deficiência da autora (grau leve), com base no art. 3º da Lei Complementar nº 142/2013, inciso II, conclui-se ser aplicável ao caso o requisito de 28 anos de tempo de contribuição a serem apurados conforme tratado anteriormente.

Em relação aos períodos em que a autora recebeu benefícios por incapacidade NB 5351215132 (de 10/04/2009 a 30/08/2010) e NB 5471681076 (de 22/07/2011 a 04/12/2019), entendo que devem ser considerados como tempo e carência considerando que foram intercalados com contribuições (vínculo empregatício com o Município de Campos do Jordão (de 07/01/1993 a 04/2020) e recolhimento como contribuinte individual (na competência 01/2020), nos termos dos artigos 55, II, da Lei 8.213/1991.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência sobre o tema no julgamento do RE 1298832 RG/RS, Tema 1.125, que “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.” Considerando o mencionado tempo de atividade apurado pelo INSS no processo administrativo, acrescido dos períodos reconhecidos como tempo e carência neste feito e reafirmando-se a DER para a data em que implementados todos os requisitos (data do pagamento do complemento da contribuição referente à competência 04/2020), tem-se que a autora satisfaz o requisito de tempo mínimo de 28 anos de tempo de contribuição, previsto no inciso III do art. 3º da Lei Complementar 142/2013, segundo informação da Contadoria Judicial em anexo (Id 300571602): "A Autarquia apurou até 20/02/2017 o tempo de 25 anos, 05 meses e 12 dias com 226 meses de carência.

Considerando a contagem administrativa e os parâmetros do juízo, o tempo contributivo e carência assim resultaram até a DER reafirmada em 07/12/2020 (data do pagamento da complementação da contribuição de abril de 2020): 28 anos, 3 meses e 23 dias de tempo de contribuição e 343 meses de carência. Requisitos Lei Compl. nº 142/2013 na DER: Tempo de contribuição de 28 anos (grau de deficiência preponderante: leve): Cumprido." Dessa forma, procede a pretensão de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, sendo certo que a DER será reafirmada para 07/12/2020 (data em que implementados todos os requisitos, com o pagamento da complementação da contribuição de abril de 2020).

Registro que como a DER foi reafirmada em data posterior ao ajuizamento da ação, os juros moratórios somente incidirão se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias, e serão contados do término daquele prazo, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 995 dos Recursos Especiais Repetitivos.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido da autora M. A.

C. B., devendo o INSS proceder a devida averbação´como tempo e carência dos períodos em que recebeu benefícios por incapacidade intercalados benefícios por incapacidade NB 5351215132 (de 10/04/2009 a 30/08/2010) e NB 5471681076 (de 22/07/2011 a 04/12/2019), para fins de concessão do benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição a partir de 07/12/2020 (DIB na DER reafirmada).

Condeno o INSS ao pagamentos das prestações vincendas e vencidas, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores inacumuláveis ou já recebidos administrativamente. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Registro que os juros moratórios somente incidirão se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias, e serão contados do término daquele prazo, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 995 dos Recursos Especiais Repetitivos.

Considerando o caráter alimentar do benefício e a certeza do direito alegado, defiro o pedido de antecipação de tutela para que o INSS proceda à implantação do benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição à autora, sendo certo que deverá ser cessada a aposentadoria equivocadamente implantada pelo INSS em âmbito administrativo (NB - 42 / 196.382.157-0 id 264379290), tendo em vista que a decisão deste Juízo foi para apreciação do comprovante de pagamento e manifestação acerca da concessão do benefício, se fosse o caso (id 83985199) .

Intime-se a CEABDJ para cumprimento. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos ou ao INSS em execução invertida.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.