0000149-73.2015.4.03.6006

Foi expedida carta precatória para a Comarca de Iguatemi/MS para a intimação do herdeiro (ID. 36161428). A carta precatória retornou com a certidão do Oficial de Justiça informando que o herdeiro Marlon Pereira Prochera declarou não ter interesse na ação (ID. 48697783 - Pág. 1). Por sua vez, a ré M.

I. A. P. P., embora intimada por meio de seu advogado, não regularizou sua representação processual, o que levou à decretação de sua revelia (ID. 261423502). Foi designada audiência de instrução (ID. 296844566). Antes da data designada, a parte ré peticionou informando não ter mais interesse na lide, alegando que o imóvel já teria sido restituído ao INCRA pela Sra. Lorena Luiz Boita, e requereu o cancelamento da audiência e o julgamento do feito (ID. 307025473).

Intimado, o INCRA requereu a suspensão do processo para realizar nova constatação no lote (ID. 308206976). Na audiência realizada em 28 de novembro de 2023, foi deferida a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o INCRA promovesse a avaliação da situação de ocupação do lote (ID. 309550872). Após sucessivos pedidos de prorrogação de prazo, o INCRA finalmente se manifestou nos autos em 22 de abril de 2025, informando que a situação do imóvel foi administrativamente regularizada em favor de ROSANGELA DOS SANTOS, com homologação em 09 de abril de 2025, conforme espelho do sistema SIPRA (ID. 361281853, ID. 361281855).

Diante disso, a autarquia requereu a extinção do processo pela perda superveniente do objeto. Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda consiste no pedido do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) de ser reintegrado na posse do Lote nº 63 do Projeto de Assentamento Colorado, localizado em Iguatemi/MS, em razão da ocupação supostamente irregular pelos réus. Durante a tramitação do feito, o próprio INCRA, autor da ação, peticionou informando que a situação do imóvel foi administrativamente regularizada.

Conforme documentos anexados, o lote em questão foi destinado, em 09 de abril de 2025, à nova beneficiária ROSANGELA DOS SANTOS (ID. 361281853, ID. 361281855). Na mesma manifestação, a autarquia requereu expressamente a extinção do processo, argumentando a perda superveniente do objeto. Com efeito, a regularização administrativa do lote e sua destinação a uma nova beneficiária pelo órgão competente esvaziam o objeto desta ação.

O provimento jurisdicional pleiteado - a reintegração de posse - tornou-se inútil e desnecessário, uma vez que o objetivo final da autarquia, que era retomar o controle do bem para destiná-lo aos fins da reforma agrária, foi alcançado por via administrativa. A ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional configura a carência da ação por perda superveniente do interesse de agir, uma das condições para o regular exercício do direito de ação.

Tal situação impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Resta definir a responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as custas e os honorários advocatícios. No caso em tela, a ação foi ajuizada em decorrência da ocupação irregular do lote pelos réus, conforme apurado em vistoria pelo INCRA e não negado de forma eficaz nos autos, culminando inclusive na revelia da ré remanescente.

Portanto, foi a conduta da parte ré que tornou necessária a propositura da demanda, devendo ela arcar com os ônus sucumbenciais.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com cautelas de praxe.

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatário

MARIA IDA AQUINO PEREIRA PROCHERA

Advogado

OSVALDO NOGUEIRA LOPES (OAB 7022/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatário

LAURO REPA PROCHERA

Advogado

OSVALDO NOGUEIRA LOPES (OAB 7022/MS)