0000233-09.2014.4.03.6136

Intimação

Órgão

2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Classe

SEQÜESTRO

Destinatário

EDMIR RENAN PEREIRA RIOS

Advogados

JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO (OAB 204309/SP), MARCIO CESAR DE ALMEIDA DUTRA (OAB 8098/MS), RODRIGO SANTANA (OAB 14162/MS), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), LUIS LAGO DOS SANTOS (OAB 81588/RJ), JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP)

Conclusão

Porém, antes de encaminhar o bem ao órgão gestor do Funad, considerando o disposto no §4º-A, II, do artigo 63 da Lei 11.343/2006, determino: A) Determino o registro de propriedade em favor da União no cartório de registro de imóveis competente, nos termos do caput e do parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal, afastada a responsabilidade de terceiros prevista no inciso VI do caput do artigo 134 do Código Tributário Nacional.

B) Determino, ainda, à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação. Cópia deste despacho servirá como OFÍCIO-SC, ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de SÃO FRANCISCO/MG para registro da propriedade acima descrita em favor da União Federal, CNPJ 00.***.***/0009-02. Cópia deste despacho servirá como OFÍCIO-SC, à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

Cópia deste despacho servirá como OFÍCIO-SC, à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD.

2 – Com relação ao pedido de retirada da restrição do imóvel urbano, localizado no setor 07-A, quadra 23, nº 03-R, da cidade de Vilhena/RO, realizado por Lilian Queli Rodrigues de Oliveira, irmã do condenado DEIVI MACLIN RODRIGUES (ID 46100148), acolho a manifestação do Ministério Público Federal (ID 54619716) por seus próprios e jurídicos fundamentos e adoto como razão de decidir. Consta que o referido imóvel teria sido adquirido, à título oneroso, por Leonilde Rodrigues de Oliveira, em 27 de julho de 2015, e transferido ao réu e a sua irmã, Lilian Queli Rodrigues de Oliveira, por herança, em 19 de junho de 2019.

Portanto, não teria sido adquirido por Deivi Maclin Rodrigues com os proventos da infração, pertencendo, em parte, a terceiros. Assim, determino a retirada da mencionada restrição na Central de Indisponibilidade de Bens.

3 - IDs 56157724 e 56366119. Trata-se de pedidos formulados pela empresa TAROZO & FILHOS SERVIÇOS DE GUINCHO LTDA EPP objetivando o desbloqueio da restrição judicial dos veículos VW/Novo Voyage, placa FIU3760, proprietário Anderson Dominiquini do Monte, e GM/Opala Diplomata SE, placa CQY7467, proprietário Rogério Gois dos Santos. Referidos veículos estariam recolhidos no mencionado estabelecimento e, devido à restrição judicial imposta, a empresa estaria impossibilitada de receber os créditos relativos as despesas de estadia.

Assim, requer a baixa da restrição judicial, para que tais veículos possam ser leiloados, ou que a parte interessada pague os débitos existentes, e, desta forma, promova a retirada de seu pátio. Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pela liberação da restrição judicial dos veículos em comento, considerando o trânsito em julgado das ações penais n° 0000461-81.2014.403.6136 e 0000462-66.2014.4.03.6136.

Observo que nas ações penais acima mencionadas não foi determinado o perdimento dos veículos em questão, haja vista que não foram objeto de ordem de apreensão por este Juízo, sendo apenas indisponibilizados. Assim, eles já estão inclusos na determinação de retirada da restrição de transferência no sistema Renajud constante da decisão ID 44912102 (item 1).

Cumpra-se, com urgência.

4 – Após os cumprimentos, estando em termos, ao arquivo. Intimem-se.

Cumpra-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.