Intimação
D- Órgão
- 1ª VARA DE BRAGANÇA PAULISTA BRAGANCA PAULISTA
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 5 REGIAO-SP, CARLA AMANDA DOS SANTOS
- Advogados
- KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA (OAB 190040/SP), ROSA MARIA DE SOUZA (OAB 387988/SP)
EXECUCAO FISCAL 0000278-18.2015.403.6123 - CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 5 REGIAO-SP(SP190040 - KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA) X CARLA AMANDA DOS SANTOS(SP387988 - ROSA MARIA DE SOUZA)
SENTENÇA (tipo b)A parte exequente informa o pagamento do débito e requer a extinção da execução.Feito o relatório, fundamento e decido.Diante da alegada satisfação do crédito exequendo, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Eventuais custas não recolhidas ficam dispensadas por serem de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00, nos termos do artigo 1º, I, da Portaria MF n.º 75/2012, e do artigo 18, 1º, da Lei n.º 10.522/2002.Determino o levantamento de eventuais constrições e o recolhimento de mandados porventura expedidos.Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Bragança Paulista, 06 de novembro de 2023.Fernando Henrique Corrêa CustodioJuiz Federal