0000294-77.2016.4.03.6109

Órgão

4ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

REFRATA REFRATARIOS LTDA

Advogados

MARCUS VINICIUS BOREGGIO (OAB 257707/SP), ANA PAULA MORO DE SOUZA (OAB 273460/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

REFRATA REFRATARIOS LTDA

Advogados

MARCUS VINICIUS BOREGGIO (OAB 257707/SP), ANA PAULA MORO DE SOUZA (OAB 273460/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

REFRATA REFRATARIOS LTDA

Advogados

MARCUS VINICIUS BOREGGIO (OAB 257707/SP), ANA PAULA MORO DE SOUZA (OAB 273460/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

REFRATA REFRATARIOS LTDA

Advogados

MARCUS VINICIUS BOREGGIO (OAB 257707/SP), ANA PAULA MORO DE SOUZA (OAB 273460/SP)

É o relatório.

II. Fundamentação Recebo os embargos de declaração porquanto são tempestivos. Não vislumbro a ocorrência de omissão na decisão atacada, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Ocorreu, no entanto, conquanto não tenha sido ventilada pelas partes, a indicação equivocada do diploma legal na decisão, devendo, portanto, ser corrigida de ofício, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, para constar como correto o artigo 368, do Código Civil (Capítulo

VII – Da Compensação). A par do exposto, tem-se que a questão relacionada à preferência do crédito tributário frente ao crédito de terceiro, nos termos do art. 186 do CTN, restou enfrentada indiretamente, quando se reputou válida a compensação de crédito nas notas fiscais pela terceira interessada, nos termos do artigo 368 do Código Civil, com base no acordo extrajudicial entabulado com a executada, conforme se extrai do Instrumento Particular de Acordo e Quitação assinado em 20/09/2017 (fl.453/454 – id 55149156), ou seja, há mais de ano e meio antes da intimação da penhora efetivada nestes autos, ocorrida em 22/07/2019 (fl. 452 – id 55149156).

Ademais, não consta dos autos nenhuma impugnação da exequente, ora embargante, acerca da validade do referido instrumento, devendo, portanto, ser considerado eficaz e válido entre as partes, pois não restou comprovado nenhum vício de consentimento ou qualquer outra regularidade.

III. Dispositivo (embargos de declaração)

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, mantenho a decisão tal como proferida com apenas a retificação da indicação do diploma legal, nos termos da fundamentação acima. Sem prejuízo, indefiro o pedido de suspensão da execução em razão do parcelamento do crédito inscrito na CDA nº 802.***.***-99-07, uma vez que se refere a uma pequena parcela da dívida em cobro, devendo, portanto, prosseguir a execução em relação aos demais créditos.

Publique-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.