Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de São Vicente
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- RUTINALDO DA SILVA BASTOS
- Advogados
- RUTINALDO DA SILVA BASTOS (OAB 210971/SP), HENRIQUE DE CAMPOS GURGEL SPERANZA (OAB 288260/SP)
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000314-69.2016.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALAN GOMES RIBEIRO CONSTRUCAO - EPP, ALAN GOMES RIBEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: RUTINALDO DA SILVA BASTOS - SP210971, HENRIQUE DE CAMPOS GURGEL SPERANZA - SP288260 Advogados do(a) EXECUTADO: RUTINALDO DA SILVA BASTOS - SP210971, HENRIQUE DE CAMPOS GURGEL SPERANZA - SP288260 D E C I S Ã O
Vistos. Razão assiste ao executado. A restrição de circulação dos veículos foi feita em janeiro de 2022, depois, portanto, da adesão ao parcelamento, cujo pagamento aparentemente está em dia. Assim, determino a retirada da restrição de circulação (manutenção da restrição de transferência), e determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, em razão do parcelamento. Restam prejudicadas novas constatação e avaliação, diante da suspensão da exigibilidade do débito.
Caso haja descumprimento do parcelamento, tornem os autos imediatamente conclusos para providências. Int.
Cumpra-se. SÃO VICENTE, 4 de março de 2022.