0000381-60.2016.4.03.6003

1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autos n. 0000381-60.2016.4.03.6003

AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. M. S. D.

C. M. D. P., E.

C. F. B. Advogados do(a) REU: LAURA SIMONE PRADO - MS13553, THIAGO ANDRADE SIRAHATA - MS16403 Advogado do(a) REU: MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO - PR65252

DESPACHO/MANDADO Petição id n. 364819566: defiro. Assim, determino ao Oficial de Cartório de Registro da 1ª Circunscrição de Três Lagoas/MS, ou a quem suas vezes fizer, que proceda ao LEVANTAMENTO DA AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE do(s) bem(n)s imóvel(is) constante da(s) matrícula(s) n. matrícula nº 42371 (AV11) do imóvel de titularidade da requerida E.

C. F. B. - CPF: 169.***.***-10, em relação a esses autos. Nada mais sendo requerido. remetam-se os autos ao arquivo. Três Lagoas, data da assinatura eletrônica.

1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autos n. 0000381-60.2016.4.03.6003

AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. M. S. D.

C. M. D. P., E.

C. F. B. Advogados do(a) REU: LAURA SIMONE PRADO - MS13553, THIAGO ANDRADE SIRAHATA - MS16403 Advogado do(a) REU: MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO - PR65252

DESPACHO

O tema 1042 do STJ discute se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na lei 8.429/92, cuja pretensão for julgada improcedente em primeiro grau. A Primeira Seção do referido Tribunal determinou a suspensão de processos somente em segunda instância. Desta forma, entendo que o processo deve ser remetido ao TRF análise da remessa necessária, ou seja, o conhecimento ou não deverá ser feito pelo Tribunal.

Ademais, a questão da remessa oficial tem a finalidade de resguardar o interesse do Estado enquanto parte processual e vem regulamentada no artigo 496 do CPC. Outrossim, a remessa obrigatória não é recurso, mas condição de eficácia da sentença.

Intime-se e após remetam-se os autos. Três Lagoas, data da assinatura eletrônica.

1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autos n. 0000381-60.2016.4.03.6003

AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. M. S. D.

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C. F. B. Advogado do(a) REU: MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO - PR65252 Advogados do(a) REU: THIAGO ANDRADE SIRAHATA - MS16403, LAURA SIMONE PRADO - MS13553

DESPACHO

VISTOS EM INSPEÇÃO. Chamo o feito à ordem. Tendo em vista o desfecho da ação necessária a remessa dos autos para o reexame pelo TRF. Assim, exclua-se a certidão de trânsito em julgado e a de remessa ao arquivo, que torno sem efeito. Após, remetam-se os autos ao TRF3 em razão do reexame necessário, notadamente porque ainda não decidido o TEMA 1042 do STJ que determinou a suspensão dos processos apenas em segundo grau de jurisdição.

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0000381-60.2016.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas

AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. M. S. D.

C. M. D. P., E.

C. F. B. Advogado do(a) REU: MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO - PR65252 Advogados do(a) REU: THIAGO ANDRADE SIRAHATA - MS16403, LAURA SIMONE PRADO - MS13553 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020.

Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. TRÊS LAGOAS, 9 de novembro de 2021.