0000402-64.2016.4.03.6123

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000402-64.2016.4.03.6123 EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO:

C. A. D.

C. C. P. L., S. P. Z. F. E. E. L., A.

C. D. A. V., N. D. A. V.,

C. M. C., J.

C. A. M., A. S. S.

L. -. M. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO MENDONCA DE CASTRO - SP220818 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OSVALDO GASPAR DA SILVEIRA - SP72556 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO - SP289181 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALDECIR RODRIGUES DOS SANTOS - SP170221 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727 TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO ANTONIO BUENO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PEDRO ANTONIO BUENO: SANDRA LEITE DA ROCHA - SP397239, DEBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA DITTRICH - SP116789

DECISÃO

ID 360134199. Primeiramente, comprove o requerente a existência do alegado bloqueio dos veículos de placas FHU8324, FEU2764, ENR4490, ETQ9639 e oriundos deste processo (nº 0000402-64.2016.4.03.6123). ID 363963600. À vista do certificado em ID 485335411, dê-se vista à exequente dos documentos sigilosos anteriormente juntados pelo requerente em ID 360138574 e ID 360138579, agora disponíveis para visualização das partes e seus procuradores, no Sistema PJE, para que se manifeste, com urgência, acerca do pedido de liberação do veículos, formulado em ID 360134199.

Sem prejuízo, comunique-se ao Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, nos autos do Processo nº 1031358-83.2025.8.26.0100 (Carta Arbitral) (ID 360138579), o teor da presente decisão, bem como a inocorrência de prescrição, em 11 de maio de 2023, dos débitos inscritos em dívida ativa. Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para a análise do pedido de liberação dos veículos, bem como para apreciação do pedido formulado pela exequente em ID 507882902.

Int.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000402-64.2016.4.03.6123 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIO ATACADISTA DE CARNES CHARQUE PAULISTAO LTDA, SAO PAULO ZN FESTAS E EVENTOS LTDA, ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VILHENA, NANCI DE ALMEIDA VILHENA, CLAUDIO MATOS CAVALCANTI, JULIA CAVALCANTE AMORIM MATOS, AUTO SOCORRO SERTAO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO - SP289181, OSVALDO GASPAR DA SILVEIRA - SP72556 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MENDONCA DE CASTRO - SP220818 Advogado do(a) EXECUTADO: VALDECIR RODRIGUES DOS SANTOS - SP170221 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727 TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO ANTONIO BUENO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GERALDA RIBEIRO DOS SANTOS - SP105060 D E C I S Ã O ID 348735606.

Mantenho a decisão ID 348679837, por seus próprios e jurídicos fundamentos. ID 366054519 e ID 366056499. Anote-se, conforme requerido. Quanto ao mais, aguarde-se a manifestação da exequente, nos termos do despacho ID 363166380. Após, tornem os autos conclusos. Int.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000402-64.2016.4.03.6123 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CPF/CNPJ: 00.***.***/0216-53 EXECUTADO: COMERCIO ATACADISTA DE CARNES CHARQUE PAULISTAO LTDA, SAO PAULO ZN FESTAS E EVENTOS LTDA, ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VILHENA, NANCI DE ALMEIDA VILHENA, CLAUDIO MATOS CAVALCANTI, JULIA CAVALCANTE AMORIM MATOS, AUTO SOCORRO SERTAO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO - SP289181, OSVALDO GASPAR DA SILVEIRA - SP72556 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MENDONCA DE CASTRO - SP220818 Advogado do(a) EXECUTADO: VALDECIR RODRIGUES DOS SANTOS - SP170221 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727 ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VILHENA CPF: 345.***.***-20, NANCI DE ALMEIDA VILHENA CPF: 148.***.***-36, CLAUDIO MATOS CAVALCANTI CPF: 298.***.***-26, JULIA CAVALCANTE AMORIM MATOS CPF: 116.***.***-12, COMERCIO ATACADISTA DE CARNES CHARQUE PAULISTAO LTDA CNPJ: 08.***.***/0001-08, SAO PAULO ZN FESTAS E EVENTOS LTDA CNPJ: 13.***.***/0001-71, , , , , AUTO SOCORRO SERTAO LTDA - ME CNPJ: 14.***.***/0001-07 []

DECISÃO

Considerando o comparecimento espontâneo do coexecutado COMERCIO ATACADISTA DE CARNES CHARQUE PAULISTAO LTDA, conforme se observa na petição de ID 45597673, p. 143; Considerando o pedido de declínio de competência formulado pela mesma parte no ID 337415162;

DECIDO. Infere-se dos artigos 43 e 46, §5°, ambos do Código de Processo Civil, que a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado, sendo, pois, a competência jurisdicional determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não importando ulteriores modificações do estado de fato ou de direito. Na petição de ID 45597673 (p. 143), consta o endereço do requerente em munícipio abrangido pela jurisdição desta Subseção Judiciária, a saber, Estrada Municipal, 2200, Tuiuti/SP, CEP: 12.930-000.

Neste sentido, não há falar em modificação de competência por causa superveniente. Ademais, não subsiste o argumento de que a modificação de competência deveria seguir a decisão proferida na alegada ação penal (inquérito penal) 0005556-37.2021.4.03.6181 (número de processo não localizado nos sistemas processuais da Justiça Federal) , porquanto o ordenamento jurídico não comtempla tal hipótese, tratando-se, tão somente, de conjecturas do requerente.

INDEFIRO, pois, o declínio de competência requerido, devendo o feito prosseguir nos termos da decisão de ID 328722958 Intimem-se.

Cumpra-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000402-64.2016.4.03.6123 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIO ATACADISTA DE CARNES CHARQUE PAULISTAO LTDA, SAO PAULO ZN FESTAS E EVENTOS LTDA, ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VILHENA, NANCI DE ALMEIDA VILHENA, CLAUDIO MATOS CAVALCANTI, JULIA CAVALCANTE AMORIM MATOS, AUTO SOCORRO SERTAO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO - SP289181, OSVALDO GASPAR DA SILVEIRA - SP72556 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MENDONCA DE CASTRO - SP220818 Advogado do(a) EXECUTADO: VALDECIR RODRIGUES DOS SANTOS - SP170221 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING - SP295727 ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VILHENA CPF: 345.***.***-20, NANCI DE ALMEIDA VILHENA CPF: 148.***.***-36, CLAUDIO MATOS CAVALCANTI CPF: 298.***.***-26, JULIA CAVALCANTE AMORIM MATOS CPF: 116.***.***-12, COMERCIO ATACADISTA DE CARNES CHARQUE PAULISTAO LTDA CNPJ: 08.***.***/0001-08, SAO PAULO ZN FESTAS E EVENTOS LTDA CNPJ: 13.***.***/0001-71, , , , , AUTO SOCORRO SERTAO LTDA - ME CNPJ: 14.***.***/0001-07 []

DESPACHO

As contrições realizadas nos autos 0000158-72.2015.403.6123, por meio do sistema RENAJUD, consistem, tão somente, em lançar restrição na transferência dos veículos, ou seja, impedir sua alienação, de modo que a circulação e o seu licenciamento não foram afetados pela medida constritiva. Ainda sim, a fim de esclarecer o alcance do ato judicial, deixo consignado o direito dos interessados em circular e licenciar seus veículos junto aos órgãos de trânsito, servindo este despacho como ofício, ficando os requerentes autorizados a encaminhá-lo aos referidos órgãos para o seu cumprimento.

Indefiro, pois, o pedido de retirada da constrição. Após a intimação dos requerentes, promova-se nova conclusão para a apreciação dos demais requerimentos formulados.

Intime-se. Bragança Paulista, 15 de março de 2023. Fernando Henrique Côrrea Custodio Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000402-64.2016.4.03.6123 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIO ATACADISTA DE CARNES CHARQUE PAULISTAO LTDA, SERTAO FESTAS E EVENTOS LTDA, ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VILHENA, NANCI DE ALMEIDA VILHENA, CLAUDIO MATOS CAVALCANTI, JULIA CAVALCANTE AMORIM MATOS, AUTO SOCORRO SERTAO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MENDONCA DE CASTRO - SP220818 Advogados do(a) EXECUTADO: GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO - SP289181, OSVALDO GASPAR DA SILVEIRA - SP72556 Advogado do(a) EXECUTADO: VALDECIR RODRIGUES DOS SANTOS - SP170221 Advogado do(a) EXECUTADO: VALDECIR RODRIGUES DOS SANTOS - SP170221 Advogado do(a) EXECUTADO: VALDECIR RODRIGUES DOS SANTOS - SP170221 ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VILHENA CPF: 345.***.***-20, NANCI DE ALMEIDA VILHENA CPF: 148.***.***-36, CLAUDIO MATOS CAVALCANTI CPF: 298.***.***-26, JULIA CAVALCANTE AMORIM MATOS CPF: 116.***.***-12, COMERCIO ATACADISTA DE CARNES CHARQUE PAULISTAO LTDA CNPJ: 08.***.***/0001-08, SERTAO FESTAS E EVENTOS LTDA CNPJ: 13.***.***/0001-71, , , , , AUTO SOCORRO SERTAO LTDA - ME CNPJ: 14.***.***/0001-07 []

DESPACHO

Chamo a atenção do i. causídico subscritor da petição de id 242044946, que o sistema PJe permite que o advogado, no mesmo ato em que peticiona nos autos, possa cadastrar-se/habilitar-se a fim de receber as intimações, em homenagem à celeridade processual e aos objetivos do processo eletrônico, cabendo ao profissional a adoção desta diligência, sob pena de sobrecarregar a Secretaria com tais demandas, como foi o caso.

Indefiro o pedido de representação de Renan Bressan Palma porquanto ele não faz parte da lide. Sobre o despacho de id 240509654, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se. Bragança Paulista, 27 de maio de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000402-64.2016.4.03.6123 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIO ATACADISTA DE CARNES CHARQUE PAULISTAO LTDA, SERTAO FESTAS E EVENTOS LTDA, ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VILHENA, NANCI DE ALMEIDA VILHENA, CLAUDIO MATOS CAVALCANTI, JULIA CAVALCANTE AMORIM MATOS, AUTO SOCORRO SERTAO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO MENDONCA DE CASTRO - SP220818 Advogados do(a) EXECUTADO: GASPAR OSVALDO DA SILVEIRA NETO - SP289181, OSVALDO GASPAR DA SILVEIRA - SP72556 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM.

Juiz Federal, INTIMO a parte executada para conferência dos documentos digitalizados e indicação de eventual inconsistência, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido no que se refere à regularidade da digitalização, o processo retomará o seu curso com nova intimação das partes para a prática do ato processual correspondente. Bragança Paulista, 14 de julho de 2021. WAGNER FONSECA PAULINO Técnico/Analista Judiciário