Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- MARIA ISABEL BORGHOFF DE PAULA
- Advogados
- MARIO JORGE CARAHYBA DO SILVA (OAB 1330/RJ), CICERA SOARES COSTA (OAB 153822/SP), EDUARDO FRANCIS GONCALVES BUENO (OAB 212012/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000403-44.2015.4.03.6136 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARIA ISABEL BORGHOFF DE PAULA Advogados do(a) REU: CICERA SOARES COSTA - SP153822, EDUARDO FRANCIS GONCALVES BUENO - SP212012, MARIO JORGE CARAHYBA SILVA - RJ1330-B D E S P A C H O
Vistos.
1. Considerando o trânsito em julgado (ID 308329641), cumpra-se o v. acórdão (ID 308329633).
2. Tendo em vista que a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso de apelação da defesa, absolvendo a ré MARIA ISABEL BORGHOFF DE PAULA com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, realizem-se as comunicações de praxe.
3. Retifique-se no PJE a situação da ré que deverá constar como "absolvida".
4. Intimem-se as partes.
5. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. SÃO PAULO, 01 de dezembro de 2023.