0000433-87.2015.4.03.6004

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000433-87.2015.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA REU: E. B. G. A T O O R D I N A T Ó R I O Por ordem judicial, nos termos da Portaria nº 13/2019 desta 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Corumbá, pelo presente, ficam as partes intimadas da digitalização dos autos, bem como para, querendo, manifestarem-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, especialmente quanto à competência da Justiça Federal para a execução da pena de multa.