0000441-55.2016.4.03.6125

O inadimplemento de parte do acordo firmado, o que inclui uma ou mais dentre as condições acordadas entre as partes, é suficiente para dar causa à sua revogação, como é o caso do ocorrido em relação ao réu. Acrescento, ainda, que a defesa foi regularmente intimada da decisão de revogação do acordo, tendo deixado transcorrer o prazo recursal legal, restando precluso seu direito. Isto posto, confirmo o recebimento da denúncia e determino o regular processamento deste feito.

Designo o dia 09 de dezembro de 2026, às 14 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e realizado o interrogatório do réu (a defesa não arrolou testemunhas). Atento ao disposto no art. 3º, II e § 2º, da Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, destaco a necessidade de os advogados e membros do Ministério Público Federal que participam de audiências por videoconferência trajarem terno ou beca.

A audiência será realizada de modo telepresencial, por meio da plataforma Teams, facultando às partes a participação presencial na sede deste Juízo Federal. As partes deverão acessar a sala virtual da audiência por meio do link ou QR Code que seguem: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3awN-pT7COHhsAv6YAJu63U7TkTe9QtzaAujFGaYjvpNM1%40thread.tacv2/1747762214784?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%220fc0915b-12e0-46d5-931d-4c20795d2d16%22%7d Nada obstante o link/QR Code acima, as partes deverão disponibilizar nos autos ou ao Oficial de Justiça responsável pela intimação os respectivos e-mail e/ou telefone de contato a fim de viabilizar a realização do ato.

Em caso de eventuais dúvidas, as partes poderão entrar em contato com este Juízo Federal por meio do endereço eletrônico [email protected], do balcão virtual deste juízo ou, ainda, pelo telefone (14) 3302-8200. Ficam as partes cientes de que, em regra, as alegações finais deverão ser apresentadas em audiência, de forma oral, nos moldes do artigo 403 do CPP. Para realização da audiência ora designada, determino que exemplar deste despacho seja utilizado como:

I - Carta Precatória ao Juízo Federal de Goiânia/GO, com o prazo de 30 dias, para intimação do réu A.

V. D. R., brasileiro, comerciante, filho(a) de João Batista de Rezende e Lourdes Justino de Rezende, nascido(a) em 14/08/1972, natural de Córrego do Ouro/GO, CPF n. 915.***.***-15, RG n. 3.229.078/SSP/GO, com endereço na Rua 1034 n. 210, Edifício Soft Pedro Ludovico, Setor Pedro Ludovico, Goiânia/GO, tel. 63-99103-5186, dos termos do presente despacho e para que, no dia e horário designados, acesse(m) a sala virtual da audiência por meio do link ou QR Code acima, a fim de participar da audiência designada, sob pena de decretação de revelia, ocasião em que será interrogado sobre os fatos narrados na denúncia, devidamente acompanhado de seu advogado, que estará presente na audiência designada, com quem será assegurado prévio contato antes do início da audiência.

Informa-se à defesa que o inteiro teor destes autos poderá ser acessado, pelo prazo de 180 dias, por meio do link:

II – Mandado de intimação das testemunhas abaixo qualificadas para que, sob pena de condução coercitiva e multa, acessem a sala virtual da audiência designada por meio do link ou QR Code acima, no dia e hora designados, a fim de prestarem declarações na condição de testemunha(s) arrolada(s) nos autos, facultando-se às testemunhas o comparecimento presencial na sede deste juízo federal no dia e horário designados: - Pedro Henrique dos Santos, gerente de atendimento pessoas jurídicas da Caixa Econômica Federal, documento de identidade nº 53.151.339-SSP/SP, CPF nº 326.***.***-06, com endereço na Rua José Marreira de Souza nº 137, bairro Jardim Santa FÉ II, em Ourinhos; - Rogério Pazinato, brasileiro, vendedor, nascido em 8-11-1977, natural de Ourinhos/SP, filho de Davi Pazinato e Maria José Guereta Pazinato, documento de identidade nº 267974309-SSP/SP, CPF nº 272.***.***-96, podendo ser encontrado nos seguintes endereços: Rua José das Neves Júnior n. 353, Jardim Matilde, em Ourinhos/SP; ou Rua Duque de Caxias n. 27, Centro, em Ourinhos/SP; ou Alameda Francisco Ruiz n. 40, JardimnPaineiras, em Ourinhos/SP, telefone (14) 99745-19080; - Diego Rodrigues da Silva, brasileiro, assessor técnico, nascido em 12-6-1986, natural de Ourinhos/SP, filho de Eduardo Sidnei da Silva e Eliana Rodrigues da Silva, documento de identidade (RG) nº 45430403-SSP/SP, CPF sob o nº 367.***.***-12, com endereço na Rua Lauro Zimmerman n. 365, Condomínio Moradas, em Ourinhos/SP, telefone (14) 99838-0670.

O Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá certificar o número de telefone celular e o e-mail das testemunhas, visando à realização da audiência supramencionada, bem como cientificá-los de que em caso de interesse poderão participar da audiência presencialmente na sede do Juízo Federal de Ourinhos/SP, mediante prévia manifestação neste processo. À vista da certidão ID 598152303, exclua-se dos autos a advogada ALTIEVI OLIVEIRA DE ALMEIDA, OAB/GO n. 41.982.

Int. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. LUCAS CAVALCANTI DIAS PEREIRA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Ourinhos

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ALTAMIRO VILIBALDO DE REZENDE

Advogado

ALTIEVI OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 41982/GO)

Órgão

1ª Vara Federal de Ourinhos

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

ALTAMIRO VILIBALDO DE REZENDE

Advogado

ALTIEVI OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 41982/GO)

Informo que eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do endereço eletrônico [email protected] ou, ainda, pelo telefone (14) 3302-8221. Providencie o agendamento da audiência virtual, como de praxe, certificando-se nestes autos o link para acesso à sala virtual da audiência ora designada e a fim de que fique disponível às partes. No tocante aos investigados DIEGO RODRIGUES DA SILVA e ROGÉRIO PAZINATO, em relação a quem não foi celebrado acordo de não persecução penal, fica o órgão ministerial autorizado a extrair cópia das peças processuais julgadas pertinentes deste Inquérito Policial e distribuir novo feito, requerendo o que de direito.

Cientifique-se o Ministério Público Federal. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.