0000577-95.2016.4.03.6143

Órgão

1ª Vara Federal de Limeira

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

M. P. F. -. P.

Advogados

ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), RENATA ZEULI DE SOUZA (OAB 304521/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Limeira

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SHEILA ULBRICHT ROLAND DE CASTRO AMADIO

Advogados

ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), RENATA ZEULI DE SOUZA (OAB 304521/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Limeira

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SHEILA ULBRICHT ROLAND DE CASTRO AMADIO

Advogados

ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), RENATA ZEULI DE SOUZA (OAB 304521/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Limeira

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SHEILA ULBRICHT ROLAND DE CASTRO AMADIO

Advogados

ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), RENATA ZEULI DE SOUZA (OAB 304521/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Limeira

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

VANER AMADIO

Advogados

ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), RENATA ZEULI DE SOUZA (OAB 304521/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Limeira

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VANER AMADIO

Advogados

ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), RENATA ZEULI DE SOUZA (OAB 304521/SP)

Quanto aos valores cobrados, o artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil, preconiza que o valor não impugnado será objeto de cumprimento desde logo. Tal dispositivo, é bom lembrar, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5534: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, e conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 535, § 4º, do CPC, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação, conforme tese firmada no RE com repercussão geral nº 1205530 (Tema 28), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido.

O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelo requerente, a Dra. Viviane Ruffeil Teixeira Pereira, Procuradora do Estado do Pará. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020. Não há óbice, portanto, ao cumprimento da parte controversa, desde que respeitada a forma de pagamento que caberia para o valor total da condenação (RPV ou precatório). Cabe ressaltar que, no parecer ID 254706731, reconhece-se a necessidade de devolução dos valores retidos de todo o ano-calendário 2021, não havendo controvérsia entre as partes nesse aspecto.

A respeito da alegação de excesso de execução, é claramente necessária a retificação dos dados informados nas declarações de imposto de renda para calcular e atualizar os valores passíveis de restituição, pois as retenções foram feitas mês a mês, sendo diverso o resultado se o crédito for calculado pelo montante total retido a partir de um único termo inicial. Por tais razões, determino: a) a intimação da executada para implementar a isenção fiscal concedida ao autor em 15 dias; b) a expedição de requisição de pagamento dos valores incontroversos (R$ 423.247,15 e R$ 1.104,59), devendo ser feito destaque de R$ 63.487,07 para pagamento de honorários contratuais (ID 244424462, fl. 2); c) a remessa dos autos à Central de Cálculos, a fim de que sejam conferidos os cálculos das partes, observados o título executivo, o manual de cálculos da Justiça Federal em vigor, os documentos juntados, o aditamento do cumprimento de sentença (ID 250125981) e o último parecer juntado pela executada (ID 254706731).

Com o parecer nos autos, intimem-se as partes para se manifestar em 10 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão da impugnação. O exequente afirmou que, mesmo depois de intimada da decisão acima, a executada ainda não cumpriu a obrigação de fazer, requerendo a fixação de astreintes (ID 259655118). A União informou que as fontes pagadoras é que devem ser intimadas, pela secretaria desta vara, para deixarem de reter o IRPF (ID 262127450).

Foi determinado que a secretaria providenciasse o que estivesse faltando para cumprimento da decisão ID 256659933 e que o exequente informasse os dados do beneficiário do precatório a ser expedido (ID 264329728). As informações foram prestadas no ID 265044961 pelo exequente. Na petição ID 279368355, o exequente reiterou o pedido de expedição do precatório do valor incontroverso e requereu que, após, os autos fossem remetidos ao contador judicial.

Foi expedido o ofício requisitório e determinada a manifestação do exequente para conferência (ID 279707664 e ID 279757244). Ele concordou com os termos do ofício (ID 280089246). Foi constatado, por este juízo, erro no ofício requisitório, sendo anulado e determinada a expedição de um novo sem o referido vício (ID 280494225). A secretaria expediu-o e transmitiu-o ao tribunal (ID 280538153). Remetidos os autos à Central de Cálculos, foi requerida, pelo auxiliar deste juízo, a apresentação das DIRPFs dos anos-base 2014 a 2021 para definir o valor da liquidação (ID 282288626).

O exequente juntou as declarações no ID 282288626. Feito o cálculo pelo contador judicial (ID 287087389), as partes foram intimadas. No ID 289057250, sobreveio notícia de pagamento de RPV referente aos honorários advocatícios. O exequente requereu a devolução dos autos ao contador, a fim de que refaça os cálculos observando a súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. Informou também que não conseguiu receber o RPV, que se encontra bloqueado à ordem do juízo, motivo pelo qual requereu a transferência direta do dinheiro para conta bancária de sua titularidade (ID 294027437).

A executada discordou do cálculo do contador judicial, juntando parecer e documentos (ID 297183462). Foi determinada a transferência do dinheiro depositado à disposição do juízo para a conta bancária indicada pelo exequente e o retorno dos autos à Central de Cálculos (ID 310025210). Foi expedido ofício de transferência (ID 316067819 e ID 315624545). O contador judicial elaborou o parecer do ID 31256924, o que a União reiterar os termos de sua manifestação no ID 297183462 (ID 312795925).

Na petição ID 316403067, o exequente afirmou que o precatório também está bloqueado à ordem deste juízo e que, por isso, pretende a expedição de alvará de levantamento, sem o desconto do IRPF por ter a sentença definitiva isentado-o dessa obrigação. Foi expedido ofício pela secretaria (ID 316768798). O Banco do Brasil devolveu o ofício sem cumprimento asseverando que “a conta 3200128315388 se encontra bloqueada pelo Tribunal” e que o pedido de desbloqueio deve ser enviado ao órgão que deu origem ao fato contestado, não se podendo confundir esse bloqueio com depósito à ordem do juízo (ID 317121855).

No ID 320575299, há informação de que o precatório também está bloqueado à ordem do juízo.

É o relatório.

Decido. Antes de decidir as questões atinentes aos bloqueios dos ofícios requisitórios, julgo a impugnação ao cumprimento de sentença. Após a segunda devolução dos autos pela Central de Cálculos, sobreveio o parecer do ID 312569240, que informa crédito de R$ 550.726,35 (atualizado até 31/12/2021) e acrescenta: Em cumprimento ao despacho ID 310025210, informamos a Vossa Excelência o seguinte: a) em relação ao item 1 do parecer páginas 16/20 ID 297183462: i- a sentença estabeleceu isenção de imposto de renda a partir de 18/11/2014, ou seja, em 13 dias de novembro de 2014 os rendimentos de aposentadoria não seriam tributáveis; ii- procedendo à conferência dos cálculos ID 287087392 constatamos erro no valor excluído pelo julgado, razão para cálculos de retificação; b) o imposto de renda é apurado anualmente e o valor a restituir, se houver, consolida-se no último dia do ano, sendo que no âmbito judicial, S.M.J, deve ser considerado como sendo apropriação indébita, o que define o termo inicial de atualização, o último dia do ano; c) no item 2 do parecer páginas 16/20 ID 297183462 consta pretensão no sentido de sonegar quatro meses de atualização, em contradição com o procedimento descrito na alínea b; d) o explanado no item 3 do parecer páginas 16/20 ID 297183462, a Declaração de Imposto de Renda de 2022, ano calendário 2021, estar em malha fina, S.M.J., seria irrelevante em razão do julgado tratar apenas de isenção de tributação de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria; d) para atender ao determinado no item c da decisão ID 256659933, S.M.J., seria suficiente elaborar cálculos de apuração do crédito do autor conforme o julgado em 31/12/2021 de modo a subsidiar o Juízo face o conflito entre as partes na liquidação do julgado; e) procedendo à conferência em ID 287091252 constatamos indicações equivocadas que não alteram os valores, razão para retificação.

Em relação à petição ID 294027437: a Selic é aplicada nos termos do § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95 em razão da sentença ID 25713152 ter estabelecido critério de atualização pela Selic. À superior consideração. Inicialmente, relembro que a executada reconheceu ser incontroverso o valor de R$ 423.247,15, referente à repetição de indébito, e o montante apurado a título de honorários advocatícios. A discussão, portanto, repousa sobre R$ 163.753,35, correspondentes à diferença entre o valor exigido pelo exequente (R$ 587.000,49) e o indicado neste parágrafo.

Acerca dos parâmetros do crédito exequendo, colaciono o texto da sentença (ID 142088218):

Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito à isenção do imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria e para condenar a ré à restituição dos valores descontados e pagos indevidamente a partir de 18/11/2014 ou da data da concessão da aposentadoria (se posterior). Considerando que a decisão que antecipou os efeitos da tutela foi cassada pelo tribunal e que não foi alegada nova situação a ensejar a reanálise da situação, a não incidência do imposto de renda só começará a surtir efeitos a partir do trânsito em julgado.

A restituição também se procederá após o trânsito em julgado, conforme preconiza o art. 170-A do CTN. Quanto à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, tendo como termo inicial para sua incidência a data do pagamento indevido.

Condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, por ora, em R$ 1.000,00, considerando para tanto, além do trabalho despendido pelo advogado do autor, o valor da causa e a isenção do 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 incidente sobre quase a totalidade dos pedidos formulados. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I do CPC). Com o trânsito em julgado, e não havendo manifestação em termos de execução do julgado em até quinze dias, arquivem-se os autos.

A respeito da incidência da SELIC, o termo inicial é a data do pagamento indevido, nisso divergindo o item 2 do parecer da Receita Federal, que defendeu ser o termo a quo o mês seguinte ao prazo final para entrega da declaração de ajuste (ID 297183462, fl. 18). No que tange ao item 1 do parecer da Receita Federal (ID 297183462, fls. 17/18), o contador judicial reconheceu erro no seu primeiro cálculo.

Entretanto, esse equívoco foi corrigido na segunda conta, de modo que o inconformismo genérico da União, após ser intimada a se manifestar sobre o segundo cálculo (apenas reiterou o parecer da Receita Federal, sem nenhum juízo de valor), não deve ser acolhido. Em relação ao item 3 do parecer da Receita Federal (ID 297183462, fl. 19), não assiste razão à executada. Como afirmado pelo contador judicial, o fato de a declaração de imposto de renda de 2022 (ano-calendário 2021) ainda estar pendente de homologação por ter caído na malha fina não impede a consideração dos valores nela lançados para cobrança nestes autos.

A sentença não fez nenhuma observação sobre a impossibilidade de repetição do indébito enquanto a DIRPF estiver na malha fina, cabendo à União, se algum valor declarado é indevido, tê-lo indicado na contestação (o que era impossível na época porque a peça de defesa é anterior à DIRPF de 2022) ou ao menos nesta execução (uma vez que a última manifestação da União é de 26/01/2024). O que a executada está a fazer é criar um fato impeditivo do direito baseado em suposição, pois a malha fina não induz necessariamente a conclusão de que a declaração está errada, não se podendo presumir nenhum equívoco apenas para limitar o crédito desta execução.

Por fim, há que se reconhecer ainda parcial excesso de execução, uma vez que o valor apurado pelo contador judicial seguindo os parâmetros da sentença (R$ 550.726,35, atualizado até 31/12/2021) é inferior àquele indicado pelo exequente no ID 142088214 (R$ 587.000,49, atualizado até agosto de 2021). No que diz respeito aos bloqueios dos ofícios requisitórios expedidos por este juízo, o Banco do Brasil informou que a liberação deve ser requerida ao responsável pela ordem de bloqueio, sendo então necessário oficiar ao tribunal, pois a ordem não partiu deste juízo.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de, reconhecendo parcial excesso de execução, estabelecer o crédito exequendo em R$ 550.726,35, atualizado até 31/12/2021, montante do qual, abatidos os R$ 423.247,15 reconhecidos como incontroversos e que foram objeto de expedição de ofício requisitório, resulta num saldo credor de R$ 127.479,20. Por sua sucumbência recíproca, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o excesso de execução reconhecido nesta decisão (R$ 36.274,14, resultado da subtração de R$ 550.726,35 de R$ 587.000,49); condeno a União, de seu turno, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre R$ 127.479,21 (resultado da subtração do excesso de execução de R$ 36.274,14 dos R$ 163.753,35 que foram impugnados).

Após o decurso do prazo recursal, expeça-se ofício requisitório do saldo credor (R$ 127.479,21). Quanto ao RPV e ao precatório bloqueados, e considerando os pedidos de desbloqueio feitos pelo exequente, oficie-se ao setor responsável no tribunal, encaminhando cópia das petições e desta decisão com o ofício. Feitos todos os pagamentos, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se.

Cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 27 de maio de 2024.

Órgão

1ª Vara Federal de Limeira

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

SHEILA ULBRICHT ROLAND DE CASTRO AMADIO

Advogados

ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), RENATA ZEULI DE SOUZA (OAB 304521/SP)